Analise Do Art 164 Cp

Curitiba-PR assessoriamilitar@detran.pr.gov.br - Fone (41) 3361.1396 – 3361.1017 2 Assessoria Militar DETRAN/PMPR DECRETO Nº 9.174/2010 REGULAMENTO DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO PARANÁ - DETRAN/PR TÍTULO I DA CARACTERIZAÇÃO E DOS OBJETIVOS DO DETRAN/PR Art. 1º. O Departamento de Trânsito do Paraná – DETRAN/PR, nos termos da Lei nº 7.811, de 29 de dezembro de 1983, caracterizase como entidade autárquica estadual, com personalidade jurídica de direito público, dotada de patrimônio e…

TÍTULO II – DOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO Em análise às estatísticas policiais e às notícias veiculadas na mídia, pode-se verificar que os crimes contra o patrimônio têm a maior incidência em nossa sociedade, o que demonstra que tais infrações são praticadas em decorrência da ausência do Estado, da má administração pelos Entes Públicos, o que desencadeia as desigualdades sociais, separando cada vez mais as classes sociais existentes. Desta forma, nos crimes contra o patrimônio, constantes do

normas ou evolução destas através da jurisprudência. São criados para auxiliar o legislador ou aplicar da norma jurídica na interpretação da lei quando esta é omissa, ou muitas vezes, controversa. A lei de introdução ao Código Civil, em seu art. 4º, é clara quando estabelece: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (grifei) Os princípios podem estar positivamente incorporados ao…

Incêndio e proteção à fauna (art. 10, a, Lei n. 5.197/67): É considerado crime punível com pena de reclusão de um a três anos a violação do disposto no art. 10, a, da Lei n. 5.197/67, consistente na realização de incêndio objetivando a caça de espécimes de fauna silvestre proibidas, podendo ser agravadas as penas se a caça ocorrer em período defeso ou durante a noite. Incêndio e desobediência civil: Vemos acertada a conclusão exposta por José Silva Júnior e Guilherme Dezem…

antijuricidade está expressa no artigo 21 do Código Penal. Este artigo dispõe que se o sujeito atua sem consciência da ilicitude do fato, fica excluída ou atenuada a culpabilidade, se inevitável ou evitável o erro. O dolo subsiste13. Ou seja, a partir da análise do Código Penal, percebe-se que a 11 JESUS, Damásio. Direito Penal : Parte Geral, 2005. p.287 12 DELMANTO, Celso; DELMANTO, Roberto; JÚNIOR, Roberto Delmanto; DELMANTO, Fábio Machado de Almeida. Código Penal Comentado.…

Afonso da Silva, que distingue cinco grupos básicos: 1) direitos individuais; liberdades civis; liberdade-autonomia (art.5o) o 2) direitos coletivos; liberdade de expressão coletiva (art. 5 ) 3) direitos sociais (arts. 6o e 193 s.) 4) direitos à nacionalidade (art. 12) 5) direitos políticos; direitos democráticos; direitos de participação política; liberdades-participação (arts. 14 a 17) CONCEITOS DE DIREITO INDIVIDUAL, COLETIVO E DIFUSO Direito individual - É aquele que…

bro de 1940 VOLUME V Arts. 121 a 136 5.* edlç&o FORENSE Belo Horizonte 1904 1979 Rio de Janeiro AJUDA SUMARIO PRIMEIRA PARTE — Nelson Hungria ............ .......................... Art. 121 ................................................................................... ... Art. 122 .............. ................................................. ..................... Art. 123 ....................................................................................... Arts. 124 a…

Inadmissibilidade Aplicação da continuidade delitiva e não concurso material entre os roubos Possibilidade. Recurso Ministerial propugnando pela condenação do acusado por dois roubos consumados em concurso formal de infrações e um roubo tentado, na forma do art. 69 do Código Penal Agente que, após subtrair os bens de duas vítimas que se encontravam num veículo, em seguida, tenta rapina a res de outro ofendido que estava em outro caro, acaba sendo preso logo após os fatos em poder do…

2009, Considerando a necessidade de estabelecer rotinas para agilizar e uniformizar a análise dos processos de administração de informações dos segurados, de reconhecimento, de manutenção e de revisão de direitos dos beneficiários da Previdência Social, para a melhor aplicação das normas jurídicas pertinentes, com observância dos princípios estabelecidos no art. 37 da Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º Estabelecer critérios, disciplinar procedimentos administrativos e…

Superior se forma nessa modalidade de ensino (Parecer CNE/CES no 436/2001). A partir da nova LDB, conhecida pelo nome de seu idealizador — Lei Darcy Ribeiro —, que entende ser a educação profissional integrada às diferentes formas de educação (Parecer CNE/CP no 29/2002), esse preconceito começou a ser alterado. A partir dessa lei e das regulamentações posteriores, a educação profissional foi redimensionada, e o ensino tecnológico reiniciou sua trajetória no Brarap — rio de Janeiro…