Analise Do Art 164 Cp

Emissão da NFS-e 1.1. Empresas que prestam serviços portuários estão obrigadas à emissão da NFS-e desde 01 de outubro de 2009, conforme Decreto 19.682/2009, Art. 8º. 1.2. Empresas que prestam serviços tributáveis pelo ISS contra tomadores de serviços que são enquadrados como substitutos tributários, elencados na Portaria 164/2009, Art. 3º, estão obrigadas à emissão da NFS-e desde 01 de abril de 2010. 1.3. O prestador de serviço de educação referente aos serviços de ensino básico,…

processo, à luz da garantia da jurisdição e demais regras relativas ao devido processo legal. 3.2. Presunção de Inocência. No Brasil, está expressamente consagrada no ARTIGO 5º, LVII, da CR, sendo o PRINCÍPIO REITOR DO PROCESSO PENAL e, em última análise, podemos verificar a qualidade de um sistema processual através de seu nível de observância (eficácia). A complexidade deste princípio faz com que atue em diferentes dimensões do processo penal. Contudo, A essência da…

fato ou de direito, na ausência de tutela regular, como por ex. tios que convivem e sustentam sobrinhos na ausência dos pais. Causas da destituição do poder familiar As causas motivadoras da ação de destituição do poder familiar vêm elencadas no Art. 1.638 do Novo Código Civil: a) castigar imoderadamente o filho; b) deixar o filho em abandono; c) praticar atos contrários à moral e aos bons costumes (consumo de substâncias entorpecentes, alcoolismo, “vadiagem”, cometimento de crimes em geral);

de 11/12/90...................................................................................................... 410 4.7.1.1 - Repercussões Díspares para Situações Fáticas Aproximadas ............... 410 4.7.2 - Descumprimento dos Deveres do Art. 116.................................. 412 4.7.2.1 - Inciso I - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo ............ 414 13 4.7.2.2 - Inciso II - ser leal às instituições a que…

Lumen Juris, 2010. Erro de tipo e erro de proibição — uma análise comparativa, 5. ed., São Paulo, Saraiva, 2010. Crimes contra as finanças públicas e crimes de responsabilidade de prefeitos , 2. ed., São Paulo, Saraiva, 2010. Teoria geral do delito: uma visão panorâmica da dogmática penal brasileira, Coimbra, Almedina Editora, 2007. Novas penas alternativas, 3. ed., São Paulo, Saraiva, 2006. Juizados especiais criminais federais — análise comparativa das Leis 9.099/95 e…

PENAL 1. CONCEITO: São as normas penais jurídicas pelas quais o Estado proíbe determinadas condutas, sob ameaça de sanção penal, estabelecendo ainda os princípios gerais e os pressupostos para a aplicação das penas (art. 59 a 95– CP) e dos medidas de segurança (art. 96 a 98 – CP) 2. CARACTERÍSTICAS: O Direito Penal Positivo (escrito) é valorativo, finalista e sancionador. 8 a. Valorativo: É valorativo porque tutela os valores mais elevados da sociedade, dispondo-os em uma…

necessárias para fazê-lo. De acordo com Gil (1995), o elemento mais importante para a identificação de um delineamento é o procedimento adotado para a coleta de dados. Neste caso, adotou-se a pesquisa bibliográfica e documental, o levantamento e a análise dos dados. A pesquisa bibliográfica e documental foi desenvolvida a partir de livros, jurisprudência e Leis sobre Higiene e Saúde no Trabalho. O levantamento foi realizado através de questionários pré-definidos direcionado a…

............................................. 12. Violação de segredo profissional................................................. 163 164 Parte esPecial Os dispositivos contidos na parte especial do Código Penal dividem-se em três espécies: 1. Normas penais incriminadoras. São aquelas que definem as infrações e fixam as respectivas penas. Ex.: art. 121 — “Matar alguém”. É o chamado preceito primário da norma penal incriminadora. Pena — “reclusão, de 6 a 20 anos”. É o chamado preceito

Capítulo 1 – Disposições Preliminares. 1.1.Doutrina da Proteção Integral: Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990) segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança. Segundo ela, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades da pessoa em desenvolvimento (até 18 anos de idade), velando pelo seu direito a vida, saúde

familiares, intimidade caseira, doméstica, confiança. Com pessoas que vivem em comunhão de interesses e ideais (...)6. CRIME HEDIONDO: A Constituição Federal Brasileira preocupada com os índices alarmantes de certa criminalidade, assim determinou no art. 5º LXIII CF: “XLIII - a lei considerará crimes inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia a prática da tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles…