Analise Do Art 164 Cp

juízes e tribunais, tendo força obrigatória para o caso concreto desde que sobrevenha à coisa julgada e esteja coberta pela imutabilidade. Se ultrapassado o prazo de recurso faz coisa julgada material. b) Quanto ao Meio Empregado: GRAMATICAL: Análise do texto legal verificando o que dizem as palavras da lei. LÓGICA OU TELEOLÓGICA: Consiste em indagar a vontade da lei, levando em consideração os motivos que determinaram a sua produção. As necessidades, os aspectos históricos, o…

Coordenação do Curso de Direito, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo. Navegantes (SC), de dezembro de 2012. Quendra Lidiane da Silva Goetz Graduanda VIII RESUMO O tema proposto trata da análise dos direitos fundamentais sociais da educação, saúde e trabalho tutelados constitucionalmente e sua aplicabilidade no sistema prisional, visando a não reincidência e seus reflexos no meio social. Embasado na doutrina…

Assessoria Jurídica – Gabinete São Luís-MA 2008  Noronha, Eduardo Manual de procedimentos de gestão das atividades-meio do IMESC/Eduardo Noronha, Hosana Fernandes, Jhonatan U. P. Sousa, Luciano Nunes, Rogério Lobato. – São Luís: IMESC, 2008. 164 p. 1. Gestão administrativa – Manual – I. Fernandes, Hosana. II. Sousa, Jhonatan U. P. III. Nunes, Luciano. IV. Lobato, Rogério. V. Título. CDU 35.077.1 (035) GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO Jackson Lago SECRETÁRIO DE ESTADO DE…

Adj.2g. Al. A K Ant. Antôn. Ar . Aram. Art. Arts. Atr. Bras. Adjetivo Adjetivo – dois gêneros Alemão Allan Kardec Antigo Antônimo Árabe Aramaico Artigo Artigos Através Brasileirismo CÁgs. Cat. Cap. Cast. Código de Águas Catalão Capítulo Castelhano CBAr CC CCaça CCom Código Brasileiro de Aeronáutica Código Civil Código de Caça Código Comercial CDCan CDefCons CDRom Cf. CF CL T CMin CNT Com. CP CPC CPP Código de Direito…

Vicente, 1697 — CEP 01139-904 — Barra Funda — São Paulo - SP Tel.: PABX (11) 3613-3000 — Fax: (11) 3611-3308 — Fone Vendas: (11) 3613-3344 Fax Vendas: (11) 3611-3268 — Endereço lnternet: http://www.editorasaraiva.com.br ADPCP — AICPC — CF CLT CNT— CP cPC CPP CTN DP — IBCCrim ILANUD LCP LEP NPP — PPU— REEP — REP— RIDP — RIPC — ABREVIATURAS Anuario de Derecho Penal y Ciencias Penales (Espanha) Anuario dei Instituto de Ciencias Penales y Criminológicas (Venezuela) —…

2 Legitimidade para a ação privada 3.6.3 Prazo da ação penal privada 3.6.4 Espécies de ação penal privada 3.6.4.1 Ação penal exclusivamente privada 3.6.4.2 Ação penal privada personalíssima 3.6.4.3 Ação penal privada subsidiária da pública (arts. 5.º, LIX, da CF e 29 do CPP) 3.6.5 Extinção da punibilidade na ação penal privada 3.6.5.1 Considerações preliminares 3.6.5.2 Decadência 3.6.5.3 Renúncia ao direito de queixa 3.6.5.4 Perempção 3.6.5.5 Perdão do ofendido 3.7…

............................................................................ 15 3.5. Caixa de Passagem ...................................................................................................................... 15 3.6. Caixa de Proteção (CP) ................................................................................................................ 15 3.7. Caixa para Medidor ...........................................................................................................

Perfeitas: violação causa apenas a invalidade do ato (Ex: art. 166 IV, CC). - Mais que perfeitas: a violação autoriza imposição de nulidade do ato + pena criminal. Ex: 1521, VI, CC 1548, II, + 235 CP). - Menos que perfeitas: autorizam imposição de sanção porem o ato será valido (Ex: art 1523, I, CC, 1641, I, CC). - Imperfeitas: não autorizam sanção havendo violação. Não são consideradas normas propriamente ditas, mas sim, mera recomendação. (Ex: art. 882, CC). 13/08/12 Vigência,…

profissional, por necessidade social ou sanitária, como acidente do trabalho, doenças infecto-contagiosas, uso habitual de substâncias entorpecentes ou crime de ação pública que tiverem conhecimento e não exponham o cliente a procedimento criminal. Art. 269 CP: “Deixar o médico de denunciar a autoridade pública, doença de notificação compulsória”. Pena - detenção de 6 meses a 2 anos e multa. Lei 6259 de 30/10/75: “Constituem objeto de notificação compulsória as doenças seguintes…

3.1.3. Novatio Legis in Mellius....................................................................... 62 3.1.4. Abolitio Criminis ................................................................................... 62 3.2. ANÁLISE DA NOVA LEI QUANTO AO ART. 213 E AO REVOGADO ART. 214 DO CÓDIGO PENAL ................................................................................. 63 4. CONCLUSÃO…