Agravo Regimental Rio De Janeiro

1992, pp.3.291 e 3.293 NAVARRO COELHO, Sacha Calmon; "Comentários à Constituição de 1988", 9ª ed., Rio de Janeiro : Forense, 2005; NAVARRO COELHO, Sacha Calmon; "Curso de Direito Tributário", 9ª ed., Rio de Janeiro : Forense, 2006; PONTES DE MIRANDA, Francisco Cavalcanti; "Comentários à Constituição de 1969", 3ª ed., vol. II, Rio de Janeiro, Forense, 1987; SANTOS, Cláudio "As contribuições sociais na Constituição", Caderno de…

partes e OAB do advogado) estavam corretos. Assim, era possível identificar o feito, o que afasta a nulidade da intimação. 3. Agravo Regimental não provido. Acórdão Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). “Ministro (a)-Relator (a), sem destaque e em bloco.” Os Srs. Ministros…

EXMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ______VARA CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ FRANKLIN, (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade RG nº (número) e inscrito no CPF o nº (número), residente em (rua, número, bairro, CEP), nesta comarca do Rio de Janeiro, vem, respeitosamente perante V.Exa., por meio de seu advogado que esta subscreve, com escritório em (rua, número, bairro, CEP, cidade – CPC, art.39, I), com base no art. 275 e ss do Código…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO e. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO MARIA, brasileira, desempregada, portador da cédula de identidade de no. XXXX IFP/RJ, devidamente cadastrado sob o nº. de CPF YYYY, residente e domiciliado na Rua Esperança, nº . 07, em Bairro, na Cidade de Rio do Rio de Janeiro, CEP: XXXXX-XXX, vem mui respeitosamente perante V. Exa., por seu procurador, in fine, com fundamento no art. 647 e 648 do Código de

PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ref.: Revisão Criminal no 0049245-24.2013.8.19.0000 – Seção Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro ORLANDO OLIVEIRA DE ARAÚJO, qualificado nos autos em epígrafe, através de seus advogados, vem respeitosamente à presença de V. Exa., com fulcro no artigo 28 da Lei 8.038/90 c/c artigo 523 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da R.…

r A Lei nº 12.322/2010 e o agravo para admissão do recurso especial e do recurso extraordinário Samuel Belluco Silveira Santos Publicado em 01/2011. Elaborado em 11/2010. SUMÁRIO: I. Introdução. II. Críticas à Lei. II.1. A má técnica legislativa. II.2. O nome do agravo. III. Temporalidade da Lei 12.322/2010. III.1. Início da vigência. III.2. Alcance da Lei. III.3. Inaplicabilidade da conversão prevista no art. 527, II, do CPC. IV. O procedimento do agravo. IV.1. Interposição,…

do Estado. Vejam a ementa que segue: RE AgR / RJ - RIO DE JANEIRO Relator(a): Min. EROS GRAU Julgamento: 09/09/2008 Órgão Julgador: Segunda Turma EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. ARTIGO 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. Crime pratcado por policial militar durante o período de folga, usando arma da corporação. Responsabilidade civil objetva do Estado. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento. JULTADO STF STF…

DE CÁLCULO. RAZÕES DE AGRAVO REGIMENTAL INSUFICIENTES. QUESTÃO DE FUNDO. SÚMULA VINCULANTE 19. 1. O exame da possibilidade de o serviço público ser destacado em unidades autônomas e individualizáveis de fruição não se esgota com o estudo da hipótese de incidência aparente do tributo. É necessário analisar a base de cálculo da exação, que tem por uma de suas funções confirmar, afirmar ou infirmar o critério material da regra-matriz de incidência. As razões de agravo regimental, contudo,…

o pedido, alegando que era da sorte dos embargos à ausência de efeito suspensivo e, mais, tal requerimento ia de encontro ao princípio da celeridade dos feitos executivos impostos pela reforma processual. Da decisão ora destacada a Autora interpôs agravo de instrumento o qual fora conhecido, mas negado provimento pela 00ª Turma do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mantendo, desta sorte, o quanto decidido no juízo monocrático da 00ª Vara Cível de Belo Horizonte. Página 2 de 33…

intuito de uma perspectiva mais aprofundada sobre o tema. A lei especial do mandado de segurança, 1.533/51, é silente quanto à possibilidade de interposição de agravo de decisões interlocutórias no bojo do writ. A vexata quaestio que gravita em torno dessa matéria consiste na averiguação da possibilidade de interposição de agravo interno/regimental1 da decisão liminar do relator no bojo do mandamus impetrado originariamente perante o Tribunal, já que a lei especial não prevê esse…