Agravo Regimental Rio De Janeiro

TIDOS POR VIOLADOS SÃO REPRODUÇÕES DE DISPOSITIVOS DA CF. ADMISSÃO DA PROPOSITURA DE ADI. RECLAMAÇÃO PARA SUSPENDER DECISÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. PROPOSITURA DE ADI, PERANTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL, QUE SE ADMITE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO” (RCL 2.129-MC-AgR/ , Relator o Ministro Nelson Jobim,Plenário, DJ 20.6.2003). “ EMENTA: Reclamação. Ação direta de inconstitucionalidade julgada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. - A ação direta de…

Equiparação entre as hipóteses das alíneas referidas." (RE 325.822, Rel. Min. Ilmar Galvão, julgamento em 15-12-02, DJ de 14-5-04). No mesmo sentido: AI 651.138-AgR, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 26-6-07, DJ de 17-8-07. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. IPTU. IMUNIDADE. TEMPLOS DE QUALQUER CULTO. DESTINAÇÃO DO IMÓVEL. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A imunidade prevista no art. 150, VI, "b", da Constituição do Brasil, deve…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MARIA DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora do CPF N.º xxxxxxxxxxx e RG N.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua– Rio de Janeiro – CEP:, vem, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito no CNPJ

do Egrégio STJ: AgRg no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 862.001 - RJ (2007/0027627-5). RELATOR : MINISTRO MASSAMI UYEDA. AGRAVANTE : FÁBIO BARRETO DOS SANTOS.ADVOGADOS : NADIR CARVALHO NORBERT COSTA - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS. ROGÉRIO DOS REIS DEVISATE - DEFENSOR PÚBLICO. AGRAVADO : ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E IMOBILIÁRIA LTDA.ADVOGADO : LIANA FERREIRA ROCHA COSTA E OUTRO(S).RELATÓRIO.O EXMO. SR. MINISTRO MASSAMI UYEDA (Relator):Cuida-se de agravo regimental interposto por…

Assim existem fatos que interferem nas relações humanas e, para tanto, precisam estar regulados por normas jurídicas. Esses fatos regulados por normas jurídicas são considerados fatos jurídicos”. (Marinela, Fernanda,Direito Administrativo, 6ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2012, p. 255). Já ato jurídico é conceituado pela maioria da doutrina como sendo o ato humano decorrente de uma manifestação de vontade que desencadeia efeitos jurídicos. Como falado anteriormente ato administrativo…

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.207.107 - RJ (2009/0175285-4) RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE: SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO - SAAE ADVOGADO: RODRIGO BARCELOS DE CASTRO E OUTRO (S) AGRAVADO: JOANES PEREIRA DA CUNHA ADVOGADO: PEDRO ALVES DE SOUZA E OUTRO (S) DECISÃO Trata-se de Agravo de Instrumento de decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto contra (art. 105, III, a e c, da CF) acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de janeiro, cuja ementa é a seguinte: CONSUMIDOR.

causas em que forem partes, de um lado, Estado estrangeiro ou organismo internacional e, do outro, Município ou pessoa residente ou domiciliada no País. Parágrafo único. Nas causas referidas no inciso II, alínea b, caberá agravo das decisões interlocutórias.” O recurso ordinário constitucional para o Supremo Tribunal Federal (em matéria cível) é cabível contra decisões denegatórias (incluído nessa noção os casos em que o julgamento é de extinção do…

precatório, deve-se, a teor do disposto do art. 993 do CC de 1916 , imputar o pagamento primeiramente nos juros e, depois, no capital. 3. Recurso especial não-provido. Fontes : GOMES, Orlando. Obrigações Revista e Atualizada por Edvaldo Brito. Rio de Janeiro: Forense, 2004. http://www.stj.gov.br A imputação ao pagamento se dá no caso em que o devedor contrai várias dívidas, de mesma natureza, para com um mesmo credor e dispõe de quantia inferior para saldá-las. Neste sentido,…

ou demonstre o equívoco apresentado na memória de cálculo do credor, terá que arcar com o pagamento da multa dos 10% sobre o valor remanescente e controverso da demanda, sendo inclusive este o entendimento jurisprudencial: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DO EXECUTADO PARA PAGAMENTO. CUMPRIMENTOEM PARTE. MULTA DE 10% INCIDENTE SOBRE MONTANTE NÃO ADIMPLIDO. HONORÁRIOS. CABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 475-J DO CPC. Fase de cumprimento de…

provimento ao Apelo. STJ AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.212.331 - RJ (2010/0162119-9) RELATOR : MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROCURADOR : CRISTINA GALVÃO DANDREA FERREIRA E OUTRO(S) AGRAVADO : SELMA APOLINÁRIO DE SOUZA ADVOGADO : LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA E OUTRO(S) Ementa AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A simples…