Agravo Regimental Rio De Janeiro

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1706 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13/01/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14/01/2015 ANO VIII – EDIÇÃO nº 1706 – SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 13 de janeiro de 2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 14 de janeiro de 2015 Senhores(as) Usuários(as), A Seção I do Diário da Justiça Eletrônico compreende a publicação de atos judiciais e administrativos oriundos do 2º grau de jurisdição. Este documento está assinado digitalmente, conforme MP 2.200-2 de…

comprovação da dependência econômica do segurado e sua mãe, sendo suficiente a prova testemunhal. Nesse sentido os julgados abaixo daquela E.Corte Superior, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. DEPENDÊNCIA  APELAÇÃO CIVEL PROCESSO N° 0428753-­45.2010.8.19.0001 VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL ECONÔMICA. MÃE EM RELAÇÃO AO FILHO. INÍCIO DE PROVA…

PETIÇÃO À QUAL SE NEGA SEGUIMENTO. Relatório 1. Petição protocolizada pela Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, em 20.4.2010, com o objetivo de destrancar o recurso extraordinário retido pelo 3ª Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos do processo 2008.001.423592-9. O caso 2. Em 15.12.2008, Danielle Pinto Araujo ajuizou “ação ordinária de obrigação de fazer c/c reparação de danos” (fl. 38) contra o Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A, com o…

aposentadoria pelo regime geral, os pagamentos, de natureza alimentar, eram indiscutivelmente devidos” 19. Seguem decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, contrários à devolução dos valores: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR COM ARRIMO NO ART. 557 DO CPC. MATÉRIA NOVA. DISCUSSÃO. NÃOCABIMENTO. PRECLUSÃO. RENÚNCIA À APOSENTADORIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS. NÃO-OBRIGATORIEDADE. 1. É…

MURIACK DE FERNANDES E PEIXOTO, pela recorrente. CERTIDÃO Certifico que a egrégia PRIMEIRA SEÇÃO, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: "Após a sustentação oral proferida, pediu vista regimental o Sr. Ministro Relator." Aguardam os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Hamilton Carvalhido, Luiz Fux, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins. Brasília, 24 de novembro de…

dos benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos da legislação supra citada. STF - AG. REG. no agravo de instrumento ai 708130 SP (STF) data de publicação: 31/07/2012 ementa: agravo regimental no agravo de instrumento administrativo assistência judiciária gratuita pessoas jurídicas requisitos para concessão do benefício: inexistência de repercussão geral agravo regimental ao qual se nega provimento. Nomeação à Autoria: O réu, no prazo para sua defesa, pode…

será permitido que o grupo consulte um único manuscrito de no máximo uma lauda (frente e verso) sobre os temas anteriormente fornecidos para os trabalhos; OBS: no horário de aula serão sorteadas seis questões dissertativas 1. MS 24167 / RJ - RIO DE JANEIRO, MANDADO DE SEGURANÇA, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Julgamento: 05/10/2006, Órgão Julgador: Tribunal Pleno, Publicação: DJ 02-02-2007 2. STJ, MS 9944/DF, Mandado de Segurança, Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,…

De acordo com o artigo 105, inciso III, da Constituição Federal e o artigo 257 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conhecido o recurso especial, a causa é julgada com a aplicação do direito à espécie. Os textos constitucional e regimental revelam que o Superior Tribunal de Justiça é uma corte de revisão, e não mera corte de cassação – própria dos sistemas italiano e francês. Sendo corte de revisão, tudo indica que a Corte Superior pode apreciar questão de fato, desde…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I,…

relacionam com a matéria, interpor AGRAVO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA DA TURMA RECURSAL em consonância com as RAZÕES em anexo, requerendo, pois, seja este recebido e provido, para então ser apreciado o RECURSO INOMINADO, visando a apreciação desta colenda câmara de forma colegiada. Termos em que, Pede deferimento. Rio de janeiro, 04 de Novembro de 2013. LEANDRO VICENTE SILVA OAB/RJ Nº 150.943 RAZÕES DE AGRAVO AGRAVANTE: NEIDE FERES…