Agravo Regimental Rio De Janeiro

legitimação ativa do Ministério Público, no caso específico de writ contra ato judicial, às questões de âmbito criminal”. FERRAZ, Sérgio. Mandado de segurança e acesso à justiça, in QUEIROZ, Rafael Augusto Sofiati de (coord.),Acesso à justiça. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2002. WEB 04 1) Letra C 2) A) Sim, de forma incidental B) Difuso C) Sim. Se incidental. D) Não. Somente as partes daqueles casos concretos. Sim. Se o STF acolher a inconstitucionalidade e…

Oswaldo Murari Filho, em 11 de outubro de 2002, ação monitória instruída por cártula de cheque, emitida pelo réu em 22 de dezembro de 2000, no valor de R$ 486,00 (quatrocentos e oitenta e seis reais). O Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto - SP, por entender ser "o ônus da prova positiva do direito do requerente-embargado" e que a inicial ressente de elemento demonstrador da causa debendi originária do débito expresso na cártula, indeferiu a inicial, extinguindo o…

Processo: 000000000 Exequente: MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO Executado: XXXXXXXXXX, brasileiro, casado, funcionário público estadual, identidade n.XXXXXX inscrito no CPF sob o n.xxx.xxx.xxx-xx, domiciliado na Rua ___________________, Rio de Janeiro – CEP: 24410-610, vem, respeitosamente, por intermédio de seus advogados, regularmente constituídos, que a esta subscrevem, nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, à presença de V. Exa., apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ –…

de los derechos fundamentales. 2. ed. Madrid: Centro de Estudios Políticos y Constitucionales, 2007. AMARAL, Gustavo. Direitos, escassez e escolha: em busca de critérios jurídicos para lidar com a escassez de recursos e as decisões trágicas. Rio de Janeiro: Renovar, 2001. ANDRADE, José Carlos Vieira de. Os direitos fundamentais na Constituição Portuguesa de 1976. 5. ed. Coimbra: Almedina, 2012. ARENHART, Sérgio Cruz. Perfis da tutela inibitória coletiva. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003

signifique a concordância indene quanto à natureza cautelar e não de antecipação de tutela. Nessa linha, o STJ ao julgar Ação Cautelar Inominada considera que: [...] em casos excepcionais, restritivamente considerados e autorizados por norma regimental, lícito é ao Superior Tribunal de Justiça deferir efeito suspensivo ao Recurso Especial, em atenção aos princípios da instrumentalidade e efetividade do processo, desde que ocorrentes os pressupostos do periculun in mora e do…

Franco Valderramas 11111DIR004 Isidro Rios Velasco Júnior 11111DIR015 João Pedro Quimello Marcucci 1111DIR025 Moema Maria Langoni Amorim Barbosa 11111DIR040 MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Uberlândia – MG Maio/2015 1 André Franco Valderramas Isidro Rios Velasco Júnior João Pedro Quimello Marcucci Moema Maria Langoni Amorim Barbosa MODALIDADES DE RECURSOS TRABALHISTAS Recurso Extraordinário e Recursos de Agravos Trabalho apresentado…

modificativo, se faz necessário assegurar o direito ao contraditório, conforme se vê do julgado que segue: EMENTA: Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Recurso que não demonstra o desacerto da decisão agravada. 3. Decisão em consonância com a jurisprudência desta Corte. 4. Embargos de declaração com efeitos infringentes. Possibilidade de contraditório. 5. Agravo regimental a que se nega provimento (STF, AI-AgR 479382/SP, SEGUNDA TURMA, 26/10/2004, DJ 19-11-2004 PP-00033 EMENT…

cumprimento voluntário, aquele que melhor aprouver o processo em termos de efetividade. Entretanto o que se avoluma na jurisprudência é o entendimento que com base na súmula 372, não há que se falar em multa cominatória, como ilustrado abaixo: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃOJUDICIAL. IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA372/STJ. BUSCA E APREENSÃO.1. Nos termos da súmula…

HC 120865 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG. NO HABEAS CORPUS Relator(a): Min. LUIZ FUX Julgamento: 19/08/2014 Órgão Julgador: Primeira Turma Publicação PROCESSO ELETRÔNICO DJe-176 DIVULG 10-09-2014 PUBLIC 11-09-2014 Parte(s) AGTE.(S) : RAFAEL FARNOCHI CORDEIRO ADV.(A/S) : JOSÉ ADOLFO NUNES DE OLIVEIRA AGDO.(A/S) : RELATOR DO RHC Nº 42.635 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA Ementa EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS…

Nelson e FARIAS, Cristiano Chaves. Direito Civil ? Teoria Geral. 6ª ed. Rio de Janeiro, Lumen Juris, 2007, p. 488) Humberto Theodoro Júnior afirma que: "(...) pressupõe sempre um devedor em estado de insolvência e ocorre antes que os credores tenham ingressado em juízo para cobrar seus créditos; é causa de anulação do ato de disposição praticado pelo devedor". (THEODORO JÚNIOR, Humberto. Curso de Direito Civil. Rio de Janeiro, Forense, 2002, p. 101). Visando…