Agravo Regimental Rio De Janeiro

O "efeito transcendental" observado na via estreita e sumaríssima do habeas corpus fica ainda mais evidente quando se tem em vista que a interposição do agravo regimental seria, na oportunidade, ônus da defesa que, todavia, não o interpôs. Palavras-chave: Habeascorpus – princípio da colegialidade – juiz natural – intranscendência – simetria. Em se tratando de habeas corpus a jurisprudência da Suprema Corte sempre foi riquíssima, ad exempli, não se admitindo writoriginário para fins…

cerca a regulação da economia no setor elétrico e a estrutura incumbida desta tarefa, a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL). Palavras chave: Agência Reguladora. ANEEL. Setor Elétrico. Professor: Cláudio Pereira de Souza Neto Rio de Janeiro 2012 1. Introdução Pelo fato de o estudo ser realizado em caráter de contato inicial com as funções das Agências Reguladoras, mais especificamente da ANEEL, o método de pesquisa escolhido para desenvolver as análises, foi a…

CORRETORA DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS ADVOGADOS : LUIZ EDUARDO DE CASTILHO GIROTTO E OUTRO(S) RUBENS JOSE NOVAKOSKI F VELLOZA E OUTRO(S) AGRAVADO : MUNICÍPIO DE SÃO PAULO PROCURADOR : FILIPE DE MELO EUZÉBIO E OUTRO(S) EMENTA TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535⁄CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INCONFORMISMO. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS EM BOLSA DE MERCADORIAS E FUTURO. ISS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ. 1. Não ocorreu ofensa ao art. 535 do CPC,…

hospitalares, sustentando que a doença de Marcelo era preexistente à assinatura do contrato e que fora por ele omitida quando da contratação. QUESTÃO: Sabendo-se que Marcelo é domiciliado em Campinas, que a Seguradora tem sede em Porto Alegre, no Rio Grande do Sul, e filial em São Paulo, onde foi celebrado o contrato, e que o hospital onde foi realizada a cirurgia está localizado em Jundiaí; sabendo-se, mais, que as despesas de Marcelo com a cirurgia, incluídos os gastos hospitalares…

julgamento de três recursos extraordinários nos quais se discutia eventual direito a indenização de companhia aérea em virtude da suposta diminuição do seu patrimônio decorrente da política de congelamento tarifário vigente, no País, de outubro de 1985 a janeiro de 1992. A empresa, ora recorrida, requerera também o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de serviço de transporte aéreo, com o ressarcimento dos prejuízos suportados, acrescidos de danos emergentes,…

HAROLDO RODRIGUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/CE) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL : RÔMULO CESAR DOS SANTOS : ANDREIA TEIXEIRA MORET PACHECO - DEFENSORA PÚBLICA EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXISTÊNCIA DE TRÊS CAUSAS DE AUMENTO. ACRÉSCIMO ACIMA DO MÍNIMO. SOMA ARITMÉTICA. JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Em se tratando de roubo qualificado por mais de uma circunstância, para a adoção de acréscimo acima do mínimo legal faz-se necessária a…

formulada, prescreve em um ano a contar da data do ato ou fato do qual a mesma se originou, sendo que a prescrição somente poderá ser interrompida por uma vez. 1.3. JURISPRUDÊNCIAS DO STJ EMENTA ADMINISTRATIVO. HOSPITALAR. COMISSIVA. PARTO AGRAVO CESARIANO. REGIMENTAL. CONDUTA OBJETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INFECÇÃO RESPONSABILIDADE FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REDUÇÃO. DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A ação ordinária foi proposta para reparar danos…

Recíproca Esse princípio impede que outras pessoas de Direito Público (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) instituíssem impostos uma sobre as outras. Nesse sentido observou-se o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO.IPTU. IMUNIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 279 DESTA NOSSA CORTE. EXTENSÃO ÀS AUTARQUIAS. ALÍNEA "A" DO INCISO VI DO ART. 150 DA MAGNA CARTA DE 1988.PRECEDENTES. SÚMULA 724 do STF. 1. A…

XXXXXXXXX, por intermédio de seus advogados infrafirmados, vem à presença de V.Exa., irresignada com a decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara Federal de Colatina nos autos da Ação Mandamental tombada sob nº. XXXXXXXXXXXXXXX, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO, requerendo que as razões anexas sejam recebidas e devidamente processadas por esta Superior Instância. Outrossim, de acordo com o que dispõe o art. 525 do CPC, anexa os documentos abaixo relacionados, para a devida…

DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº. 2041200-65.2012.8.26.0000 – DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO – SÃO PAULO (SP). AGRAVANTE no Agravo Regimental: ASSOCIAÇÃO VILLA DAS ARTES. AGRAVADO no Agravo Regimental: FGF DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO: 2041200-65.2012.8.26.0000 DESEMBARGADOR RELATOR: SALLES ROSSI PROCESSO ORIGEM – 3ª Vara Cível da Comarca de Salto/SP: 0002133-04.2014.8.26.0526 AGRAVO DE…