AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL– ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

MARIA DA SILVA, brasileira, aposentada, portadora do CPF N.º xxxxxxxxxxx e RG N.º xxxxxxxx, residente e domiciliada na Rua– Rio de Janeiro – CEP:, vem, através de sua advogada abaixo assinada, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZATÓRIA e PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, inscrito no CNPJ sob o N.º 90.400.888/0001-42, situado à Av. Presidente Juscelino Kubitschek, n.º 2041, E 2235 – Bloco A, Vila Olímpia – São Paulo/SP – Cep: 04543-011, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Ab initio, sob as penas da lei, DECLARAR que o polo ativo que não esta em condições de arcar com as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio e/ou de sua família.

Por esse motivo, respaldado nas garantias constitucionais do acesso à justiça e da assistência jurídica integral (Art. 5º, inciso XXV e LXXIV, respectivamente, da CF), e, ainda, com base na Lei Federal nº. 1.060/50, requer benefício Constitucional da JUSTIÇA GRATUITA.

DOS FATOS

A autora celebrou contrato de empréstimo bancário com o réu e com outras três instituições financeiras na modalidade de consignação em pagamento, como pode ser comprovado nos contracheques em anexo, porém nunca recebeu a sua via do contrato firmado com o Réu.

Pelo total dos contratos ajustados a Autora assumiu o encargo de pagar parcelas que totalizam o montante de R$ 1.048,17 (Hum mil e quarenta e oito reais e dezessete centavos). A seguir discriminadas:

1. EMPRÉSTIMO PARANÁ BANCO S/A___________________R$ 46,44
2. EMPRÉSTIMO BANCO SANTANDER BRASIL S/A________R$ 893,25
3. EMPRÉSTIMO BANCO PANAMERICANO S/A____________R$ 23,58
4. EMPRÉSTIMO BANCO VOTORANTIM S/A_______________R$ 84,90

Contudo, como pode ser observado nos comprovantes de pagamento