Agravo Regimental Rio De Janeiro

Agravo No tocante ao artigo 12, da lei 4.348164, embora a norma faça referência ao cabimento de agravo contra a decisão que defere o pedido de suspensão da liminar ou da segurança do presidente do tribunal, o agravo é igualmente cabível da decisão que denega o pedido, já que Ambas são interlocutórias do STJ, exteriorizado pela sumula 217, se manifesta em sentido contrário, não diminuindo o agravo contra a decisão que indefere o pedido de suspensão: STJ 217: “Não cabe ao agravo de decisão que

COMARCA DO RIO DE JANEIRO AUTOS Nº. ______________ DAVI DIAS, já qualificado nos autos em referência da ação ajuizada por ALI BABA LTDA, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por sua advogada adiante assinada, inconformado com a respeitável sentença proferida às fls. ___, interpor RECURSO DE APELAÇÃO nos termos do artigo 513 do Código de Processo Civil, pelas razões anexas, as quais deverão ser recebidas e encaminhadas ao e. Tribunal de Justiça de…

examinados os autos, afirma que os embargos merecem ser acolhidos, para prestar esclarecimentos. Lewandowski destaca que ao julgar o agravo regimental de fls. 248-265, mostra que a decisão agravada não merecia reformas pois o julgado estaria de acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, tal como demonstrado no voto condutor do julgamento do agravo regimental, às fls. 275-277, quando se fez menção aos acórdãos proferidos na ADI 1.918/ES, Rel. Min. Maurício Corrêa, e na ADI…

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS ORIGEM: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO PROC. n.º (XXX) 7ª VARA DE FAMÍLIA (DF) RECORRENTE: (XXX) Advogado: BRUNO ANÍBALL PEIXOTO DE SOUZA, com novo endereço para intimação no CLSW, Quadra XXX, Bloco "B", Edifício Oásis Center, Sala 120, Sudoeste, CEP 70.XXX – 632, Brasília (DF); RECORRIDO:…

1173061 MA 2009/0244017-4, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 13/11/2012, T3 - TERCEIRA TURMA) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. ARROLAMENTO DE BENS. VALOR DA CAUSA. AÇÃO PRINCIPAL. SÚMULA 83/STJ. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, recurso cabível para modificar a decisão singular que negou seguimento ao recurso especial. 2. Não há relação entre o valor atribuído à ação cautelar e o…

a temática do direito adquirido remete a questão do direito intertemporal, sendo o surgimento do conceito do primeiro ligado à evolução histórica do conceito do segundo. Wilson de Sousa Campos Batalha, em obra clássica (Direito Intertemporal. Rio de Janeiro: Forense, 1980) acerca da matéria, identifica o direito intertemporal como sendo "O conjunto de soluções adequadas a atenuar os rigores da incidência do tempo jurídico com o seu poder cortante e desmembrador de uma realidade que insta…

Processado o feito, a MM Juíza julgou procedente o pedido, "para reintegrar, definitivamente, o autor na posse plena dos bens descritos às fls. 03 da peça inicial. " (fl. 136), sentença essa mantida pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, em acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEASING. EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA. POSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA DEVIDAMENTE COMPROVADA. O VALOR RESIDUAL GARANTIDO FOI PAGO ANTECIPADAMENTE EM RAZÃO DE CLÁUSULA DO

AGRAVO REGIMENTAL Breve panorâmico histórico O recurso de agravo surgiu no reinado de D. Afonso III com objetivo de melhorar a justiça lusitana tornando-a mais rápida e efetiva. Foram criadas inúmeras leis que "revelaram a progressiva participação dos legistas na respectiva redação, que se reflete na influência romano-canônica." A origem do agravo interno se deu no direito português, nas Ordenações do Reino, entretanto, sua previsão se dava nos regimentos internos dos tribunais.…

decidido pelo STF: “AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 798.004 RIO DE JANEIRO RELATOR :MIN. TEORI ZAVASCKI AGTE.(S) :MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.(A/S)(ES) :PROCURADOR-GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO AGDO.(A/S) :VERA MARIA DE ALMEIDA BASTOS GOMES AGDO.(A/S) :RENAN BASTOS GOMES ADV.(A/S) :JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY ADV.(A/S) :BRUNO DE SOUSA FITARONI EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PRELIMINAR DE REPERCUSSÃO GERAL.…

1.016798-9 - 12ª Vara Cível da Circunscrição Judiciária de Brasília, com a finalidade de restar declarado e reconhecido judicialmente, o direito adquirido dos titulares de contas de caderneta de poupança existentes na primeira quinzena do mês de janeiro de 1989 junto à referida instituição financeira, possibilitando aos respectivos poupadores, o recebimento da diferença da correção monetária não creditada naquele mês, observando-se para este fim, o índice de preços ao consumidor, incidente sobre