Agravo Purgação De Mora

instrumento procuratório acostado -, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, para, tempestivamente, com supedâneo no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei nº. 911/69 (Lei de Alienação Fiduciária), requerer AUTORIZAÇÃO PARA PURGAR A MORA, nos moldes do que abaixo se evidencia. PEDIDO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA O Promovido, inicialmente, vem requerer a Vossa Excelência os benefícios da gratuidade de justiça, por ser pobre, o que faz por declaração neste…

o máximo respeito e acatamento, via sua advogada infra-assinada, com endereço profissional nesta Capital, a Rua 52, QD. B21, LT. 23, Nº 653, EDIFÍCIO WORK SPACE, JARDIM GOIÁS, CEP. 74.810-200, GOIÂNIA, GOIÁS, onde recebe intimações, dela interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, com PEDIDO de EFEITO SUSPENSIVO, o que faz arrimado nos Artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil e pelas razões de fato e de direito a seguir elencadas: * Para os fins do Artigo 524, inciso III, informa: 1…

87585 TO – Min Marco Aurelio). SUMULA TJ/RJ N. 55, DE 03/09/2003: Na ação de busca e apreensão, fundada em alienação fiduciária, basta a carta dirigida ao devedor com aviso de recebimento entregue no endereço constante do contrato, para comprovar a mora, e justificar a concessão de liminar.” Súmulas do STJ: Súmula 419 Descabe a prisão civil do depositário judicial infiel. Súmula 381 Nos contratos bancários é vedada ao julgador conhecer, de ofício, da abusividade das cláusulas. Súmula 379…

Portanto no mérito a apelante requer a purga da mora com a consequente devolução do veículo. Contudo, o MM. Juízo a quo veio por julgar PROCEDENTE a demanda, declarando rescindido o contrato existente entre as partes em conseqüência, consolidando-o na figura da proprietária fiduciária o domínio e a posse plenos e exclusivos sobre o bem objeto, cuja apreensão liminar tornou definitiva obervando os argumentos da apelada de que NÃO OCORRERA A PURGA DA MORA PORQUANTO OS VALORES PAGOS NÃO…

PRUGAÇÃO DA MORA NOS CONTRATOS DE BUSCA E APREENSÃO. 1. CONCEITO – DA ALIENAÇÃO FIDUCÍARIA E PURGAÇÃO DA MORA 1.1 - ALIENAÇÃO FUNDICIÁRIA A alienação fiduciária é a transferência da posse de um bem móvel ou imóvel do devedor ao credor para garantir o cumprimento de uma obrigação. Ocorre quando um comprador adquire um bem a crédito. O credor toma o próprio bem em garantia, de forma que o comprador, apesar de ficar impedido de negociar o bem com terceiros, pode dele usufruir. …

pago 40% do preço financiado, requerer a purgação da mora. Na contestação somente se poderá alegar o pagamento do débito vencido ou o cumprimento das obrigações contratuais. Requerida a purgação da mora tempestivamente, o juiz marcará data para o pagamento, que deverá ser feito em prazo não superior a dez dias. No interregno, os autos são remetidos ao contador para cálculo do débito nos termos do contrato. Contestado, ou não, o pedido e não purgada a mora, o juiz dará sentença de plano…

de reconvenção em peça única e conjunta à contestação, a ação inversa não merece ser recebida, pois a pretensão nela formulada não é conexa com a ação principal e não consiste em fundamento de defesa, conforme exigido pelo art. 315 do CPC . Negado seguimento do recurso. (Agravo de Instrumento... Tendo em vista as modificações que a ação de busca e apreensão sofreu desde a edição do Decreto-lei n.º 911/69, especialmente com o advento da Lei n.º 10.931/2004 e com a evolução do sistema…

PETIÇÃO INICIAL Primeiramente, o demandante alega na exordial que notificou extrajudicialmente a demandada na Rua da Mooca nº 33, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP, conforme fls. 09 a 11, caracterizando juridicamente a constituição do devedor em mora, conforme Decreto-Lei nº 911/69. Ocorre que, a demandada reside na Rua Dezessete de Março nº 589, Paulicéia, São Bernardo do Campo-SP desde 13/12/2010 até o presente momento, conforme contrato de locação de imóvel residencial em…

1965, ou quando o ônus da propriedade fiduciária tiver sido constituído para fins de garantia de débito fiscal ou previdenciário. Aspectos Processuais da Alienação Fiduciária em Garantia do Dec. Lei 911/69 • Art 2º No caso de inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas mediante alienação fiduciária, o proprietário fiduciário ou credor poderá vender a coisa a terceiros, independentemente de leilão, hasta pública, avaliação prévia ou qualquer outra medida…

NO RTD TJRJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO 2009.002.26876 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de busca e apreensão. Registro do acto de alienação fiduciária em garantia. Desnecessidade para que ere efeitos entre as partes. Inexistência do registro que acarreta a usência de validade do aludido pacto em relação a terceiro de boa é. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. DES. PEDRO SARAIVA NDRADE LEMOS - Julgamento: 23/07/2009 - DECIMA CAMARA IVEL DISPENSA DO REGISTRO NO RTD PARA VEÍCULO TJRJ: AGRAVO DE…