Agravo Purgação De Mora

subscreve, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 522 e seguintes úteis do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO da respeitável decisão interlocutória proferida pelo MM. Juizo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Petrolina, que deferiu o pedido de purgação da mora das parcelas vencidas, sendo este feito de forma intempestiva, nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em face de Aristóteles de Oliveira Platão,…

Mesmo com o ajuizamento da ação, seja revisional ou consignatória, não há descaracterização da mora. Via de consequência, há possibilidade de ser ajuizada ação executiva pelo credor ou outras medidas judiciais. Introduzido pela Lei nº 12.810 de 2013, o artigo 285-B do Código de Processo Civil vem estabelecer a obrigatoriedade de o autor distinguir, já na petição inicial, as obrigações que pretende discutir em juízo, dentre outras as quais tenha assumido, quantificando, na mesma oportunidade, o

ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL E PURGA DA MORA Mauro Lucio Carlos de ALMEIDA¹, Paula Fernanda MACEDO², Sairos Daian Siqueira BARBOSA³, Stephanie do Espírito SANTO4, Warison Amaral ALVES5, Weverton do Nascimento CARNEIRO6, Wilson da Silva PEREIRA7. Faculdade de Minas - Faminas – Belo Horizonte – MG E-mail: volverine0000@hotmail.com; pfmacedo1@hotmail.com; sairosdaian@yahoo.com.br; stephaneesanto@yahoo.com; warisonbh@bol.com.br; wevertoncarneiro@yahoo.com.br; wilson.spereira@yahoo.com.br. RESUMO No

presença de Vossa Excelência, através do procurador infra-assinado (mandato anexo a esta peça), com embasamento nos arts. 3°, §2° do decreto 911/69 e art. 53 do CDC, requerer RECONHECIMENTO DE INVALIDADE DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU PEDIDO DE PURGACÃO DA MORA EM BUSCA E APREENSÃO. DA ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS O demandado informa a este d. Juízo que necessita da isenção de custas e/ou despesas processuais, pois não dispõe dos recursos econômicos suficientes para fazer frente a…

FALTA DE PAGAMENTO. PURGACAO DA MORA: LIMITACAO POSTA NO PAR-2 DO ARTIGO 36 DA LEI 6649/79. FIADOR NAO E PARTE NA AÇÃO DE DESPEJO, NEM TEM DIREITO AUTONOMO DE PURGAR A MORA. POR ISSO, SO PODERA EMENDA-LA NO PRAZO PROCESSUAL DO LOCATARIO. A VEDACAO LEGAL A TERCEIRA PURGACAO DA MORA, NUM PERIODO DE DOZE MESES, SO INCIDE QUANDO PURGADA EM JUÍZO NAS DUAS OPORTUNIDADES ANTERIORES. AGRAVO RETIDO IMPROVIDO, POR RECONHECER-SE A FACULDADE PRETENDIDA EXERCER PELO INQUILINO, DE EMENDAR A MORA. O…

FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. PURGAÇÃO DA MORA. VALOR INSUFICIENTE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. A mora do devedor foi reconhecida em decorrência do provimento parcial do recurso especial - que permitiu a cobrança dos juros contratados na fase da normalidade contratual e da comissão de permanência no período da inadimplência, sem a cumulação de ambos os encargos. 2. Depósito judicial de valor manifestamente insuficiente para purgar a mora. 3. Embargos de declaração recebidos…

CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISTAS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA A QUO MANTIDA.1-A comprovação da mora é uma condição imprescindível à…

CONTESTAÇÃO, REVISÃO INCIDENTAL DE CONTRATO E PURGAÇÃO DA MORA “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal” (art. 5°, LIV da CF/88) “EMENTA: CIVIL.PROCESSUAL CIVIL.APELAÇÃO CÍVEL.AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONEXA COM AÇÃO REVISIONAL.CLÁUSULAS CONTRATUAIS REVISTAS.DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.SÚMULA 72 DO STJ.IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.SENTENÇA A QUO MANTIDA.1-A comprovação da mora é uma condição imprescindível à…

financiamento. Assim, resta patente que efetuou o pagamento de mais de 50% do preço financiado, fazendo jus à purga da mora, regulada pelo art. 3 º, § 1 º do DL 911/69, que assim dispõe: §1º Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em 3 (três) dias, apresentar contestação ou, se tiver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação da mora. Desta forma, resta patente que a ré tem o direito de quitar o débito indicado na planilha de…

do imóvel, quando então veio a tomar conhecimento da arrematação de seu imóvel. 2.1.5. Do processo expropriatória extrajudicial, o requerente pôde constatar gritante vício na condução do leilão, visto que não foi notificado para purgar a mora, muito menos das datas da realização dos leilões. Houve, pois, ofensa à diretriz fixada no Dec.-Lei nº. 70/66. 2.1.6. Diante disso, é inarredável que o requerente não foi regularmente cientificado como define a Lei, resultando em vicio…