Agravo Lucia Dos Santos

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA FEDERAL DE SÃO MATEUS – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO. “URGENTE” (PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA) XXXXXXXXXXXXXXX brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG nº XXXXX SSP-ES, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXXXX, domiciliado XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, por seus procuradores abaixo assinados, nos termos do incluso instrumento de mandato (DOC. 01), os…

precário e discricionário quanto à decisão de outorga, pelo qual se faculta a alguém o uso de um bem público. Por fim, a concessão de uso seria um contrato administrativo pelo qual a Administração trespassa a alguém o uso de um bem público. José dos Santos Carvalho Filho6, por sua vez, afirma ser a autorização de uso o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente a seu próprio…

como provados. Como podemos verificar no art 350 do CPC: “A confissão judicial faz prova contra o confitente.” E tal é a eficácia dessa prova que os fatos confessados não dependem de outra prova qualquer. 3 ELEMENTOS DA CONFISSÃO Segundo Santos apud (MARINONI, ARENHARD, 2009, p. 428) existem três elementos na confissão sendo eles: o Objetivo, o subjetivo e o intencional a) Elemento objetivo: Sendo o elemento objetivo da confissão diz respeito aos fatos. A confissão incide sobre fatos,

competentíssima magistrada Cármem Lúcia, em julgamento de agravo regimental, “[...] Inelegibilidade por rejeição de contas (art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/90). Não caracterização. Ex-prefeito municipal. À exceção de contas relativas a convênios, a desaprovação das contas de prefeito pelo Tribunal de Contas não atrai a incidência da inelegibilidade do art. 1º, inc. I, g, da Lei Complementar nº 64/90, mesmo após a vigência da Lei Complementar nº 135/2010. Precedentes.…

negativação do nome nestes órgãos e a respectiva inclusão caracteriza comportamento abusivo, e merece destaque, senão vejamos: 28012370 - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - SERASA - EXCLUSÃO DO NOME DO DEVEDOR - 1 - Enquanto a dívida estiver sub judice, não pode haver a inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes. 2 - Agravo regimental provido por maioria de votos, para cassar a decisão liminar do relator. (TJPE - AgRg 63598-5/01 - PE - Rel. Des. Santiago Reis - DJPE…

incidissem no trâmite do processo ora em curso.[10] Destarte, instrumento semelhante fora contemplado, posteriormente, pelas Ordenações Filipinas (Livro III, título XX, §46) sob a denominação de “agravo de ordenação não guardada” e, mais adiante, no âmbito do Regulamento 737 de 1850 nominado como “agravo por dano irreparável”.[11] Já, em 1957, com a elaboração do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal, a Reclamação, que já vinha sendo aplicada em sede jurisprudencial fora…

correntes que contradigam compreensões já sedimentadas nos Tribunais Superiores. O estudo do princípio da adequação social leva, necessariamente, a compreensão de institutos correlatos, como os princípios da fragmentariedade e da subsidiariedade (SANTOS J., 2008), ambos faces do principio da intervenção mínima. Este visa manter o Direito Penal resguardando apenas os bens jurídicos de maior relevância social e, portanto, não devendo preocupar-se de quaisquer direitos; a face da…

oliveira de amorim jorgiane gonçalves dos santos justina soares da silva loiola lavinia de sousa moura monteiro perpétua alves m. s de carvalho REGILDA ARAÚJO MENDONÇA taynara menezes MARQUES O eNFRENTAMENTO DO PROBLEMA DO CRACK NO CONTEXTO DA SAÚDE PÚBLICA TAUÁ 2015 arlIdHa hamonna oliveira de amorim jorgiane gonçalves dos santos justina soares da…

O presente artigo traz em seu teor a importância da articulação de diversos saberes profissionais preponderantemente nos Núcleos de Saúde da Família. Foi visando desenvolver estratégias que promovam a saúde dos indivíduos, bem como, prevenir agravos e doenças, que surgiram os NASF’s. O objetivo do NASF é ampliar a abrangência das ações da atenção básica, bem como sua resolubilidade apoiando a inserção da Estratégia de Saúde da Família na rede de serviços a partir da atenção básica. Através de

peça preambular. Assim, em sede de agravo de instrumento objetivando a revogação da decisão de concessão da antecipação da tutela para exclusão do nome de cadastro de inadimplentes, mostrando-se parco o conjunto probatório até o momento produzido, e considerando a presunção de não devedora que até então milita em favor da parte autora, como medida preventiva à ocorrência de dano irreparável ou de difícil repação é de ser mantida a medida laminar deferida (Agravo de Instrumento nº…