Agravo Lei 8 245 91

LEI N 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 Dispe sobre o Estatuto da Criana e do Adolescente, e d outras providncias. LIVRO I - PARTE GERAL TTULO I - DAS DISPOSIES PRELIMINARES ART. 1 - Esta Lei dispe sobre a proteo integral criana e ao adolescente. ART. 2 - Considera-se criana, para os efeitos desta Lei, a pessoa at doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade. Pargrafo nico - Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente este Estatuto s…

Juízes Trabalhistas têm dado significativo respaldo às ações do Ministério Público do Trabalho, fixando pesadas multas para obrigar as empresas a cumprirem com o dever de agir para prevenir e evitar acidentes do trabalho. 1 Palestra proferida no 8° Congresso Goiano de Direito do Trabalho e Processo do Trabalho – Goiânia junho/1999 – com atualização posterior de alguns dados estatísticos. 2 SubProcurador-Geral do Trabalho. Professor de Direito do Trabalho na Universidade…

obtenção do título de Mestre em Direito, sob orientação do Prof. Associado Dr. Edmir Netto de Araújo FACULDADE DE DIREITO DA USP SÃO PAULO 2010 LISTA DE ABREVIATURAS Sigla Significado ADIN Ação Direta de Inconstitucionalidade AgR Agravo Regimental AI Agravo de Instrumento CE Comunidade Europeia CF Constituição Federal DJ Diário de Justiça DJe Diário de Justiça Eletrônico MS Mandado de Segurança RE Recurso Extraordinário RMS Recurso em Mandado de Segurança RT…

-1- Regimento Interno do TJCE O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, no uso das atribuições conferidas pelo art. 125 e §§ da Constituição Federal, art. 108 e seguintes da Constituição do Estado do Ceará e art. 33 da Lei Estadual no. 12.342, de 28 de julho de 1994, resolve aprovar o seguinte Regimento Interno: Atualizado até o Assento Regimental nº. 33, de 12 de agosto de 2010 – Pub. Em 16.06.2010. Art. 1º. Este Regimento estabelece a composição e a competência dos órgãos julgadores…

brat_conc,htm) -legal: a Lei nº 8213/91 define em seu art.19, in verbis: “Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do Art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. 1.1.1 Ampliação do conceito de acidente do trabalho O art. 11, da lei supracitada,…

por último, mas não menos importante, agradeço as minhas amigas Bárbara, Isabela e Laís, pelo companheirismo que não nos faltou nestes 5 anos de curso e pelos grandes momentos que serão eternamente lembrados. "O Direito não jaz na letra morta das leis: vive na tradição judiciária, que as atrofia, ou desenvolve." (Rui Barbosa). RESUMO A antecipação de tutela é tema que suscita discussões desde sua criação, pois ao longo dos anos sua constitucionalidade, seus requisitos, o momento e o…

Ambiental e Sanitária pela Montanuniversitat Leoben Austria. 3 Advogada e Funcionária Pública, Bacharel em Direito, Mestranda em Ambiente e Desenvolvimento pelo Centro Universitário UNIVATES. E-mail: thanabi@net11.com.br Ca derno pedag ógico, L aje a do, v. 8, n. 2 , p. 83-96, 2011 83 Logística reversa e educação ambiental contribuindo para a implantação da Política... 1 INTRODUÇÃO As problemáticas ambientais envolvendo as questões de mudanças climáticas, questionamentos dos…

um complexo e burocrático sistema recursal. A título meramente exemplificativo remete-se o leitor ao artigo 496 do Código de Processo Civil e ao artigo 574 e seguintes do Código de Processo Penal. Como não poderia deixar de ser, a Consolidação das Leis Trabalhistas, CLT, também apresenta seu rol. Para tanto, note-se o art. 893. Inobstante, esta vastidão não é privilégio das normas infraconstitucionais. A própria Carta Magna elenca mais um vasto grupo, como se vê dos artigos 102 e 105.…

processuais 9 6.2 Classificação das ações trabalhistas 11 6.3 Petição inicial e representação 12 6.4 Formas de iniciar o processo trabalhista 12 6.5 Formas de pleitear em juízo 12 7. INTERVENÇÃO DE TERCEIROS 14 7.1 Oposição (arts. 56 a 61) 14 8. DIREITO DE DEFESA 16 8.1 Revelia 16 8.2 Defesa, exceção e reconvenção 16 8.3 Impedimento e Suspeição 17 8.4 Prescrição 17 9. PROCEDIMENTO TRABALHISTA 18 9.1 Distribuição e citação 18 9.2 Audiência inaugural e contestação 19 9.3…

judicialização dos confl itos. 3 A exacerbação da oferta retroalimenta a demanda. 4 A crise do Judiciário e sua deslegitimação como Poder. 5 O efetivo acesso aos meios alternativos de resolução de controvérsias. 6 Acesso à Justiça. 7 Crise da Justiça. 8 Mudança de Mentalidade. 9 Jurisdição é atividade secundária. 10 Democracia participativa e assunção de responsabilidades. Conclusões. Referências. A facilitação do acesso à justiça não é sinônimo de e não deve levar à prodigalização…