Agravo Lei 8 245 91

QUANTITATIVOS 2.1.1 Atenção Básica Ambulatorial (rede municipal) 2.1.2. Atenção à Média complexidade Ambulatorial 2.1.3. Serviços Hospitalares em Média e Alta Complexidade 2.2. VALORES GASTOS POR NÍVEL DE COMPLEXIDADE NO SUS 3. PROGRAMAS ASSISTENCIAIS PARA AGRAVOS OU POPULAÇÃO DE ALTO RISCO 3.1. Estratégia Saúde da Família e implantação dos NASFs 3.2. Programa Respira Londrina 3.3. Programa de Fitoterapia 3.4. Programa de Controle de Hipertensão e Diabetes 3.5. Programa de Prevenção de…

17 6) O Ministério Público Federal na defesa do consumidor 22 7) O Ministério Público de Minas Gerais na defesa do consumidor 24 8) A Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais na defesa do consumidor 48 9) A Prefeitura Municipal de Belo Horizonte na defesa do consumidor 53 10) Associações de defesa do consumidor

Seção I Da Posse e das Prerrogativas art. 7º. No ato da posse, o Ministro obrigar-se-á, por compromisso formal em sessão solene do Tribunal Pleno, ou perante o Presidente, a bem cumprir os deveres do cargo, de conformidade com a Constituição e as Leis da República, sendo lavrado pelo Secretário do Tribunal Pleno um termo, em livro especial, assinado pelo Ministro Presidente e pelo empossado. Parágrafo único. - Somente será dada posse ao Ministro que haja comprovado: I - ser brasileiro;…

tribunais. Porém, na competência funcional, isto constitui uma exceção, enquanto que, na competência material, constitui regra geral.2 A competência funcional é tratada em nosso Código de Processo Civil no seu art. 93. Dispõe o referido dispositivo de lei: Art. 93. Regem a competência dos tribunais as normas da Constituição da República e de organização judiciária. A competência funcional dos juízes de primeiro grau é disciplinada neste Código. Pode-se afirmar que a competência…

Da ação anulatória (Comentários ao artigo 486) Escrito por Ana Maria Simões Lopes Quintana. Publicado em Artigos Nov 2007. Introdução Editores Estabelece a lei que “os atos judiciais, que não dependem de sentença, ou em que esta for meramente homologatória, podem ser rescindidos, como os atos jurídicos em geral, nos termos da lei civil” (CPC, art. 486). Fale conosco O dispositivo permite que os atos processuais das partes, apresentados em juízo, pendentes ou não de…

interpretação e aplicação do direito, por isso devem ser aplicados em primeiro lugar. Eles se apresentam de forma expressa ou de forma implícita. Tendo em vista que, o processo penal se constrói em torno dos princípios, muitas vezes esses derrubam a própria lei. Podem surgir da conjugação de dois ou mais princípios constitucionais. 2. Princípios constitucionais do Processo Penal - expressos formalmente 2.1. Princípio da presunção de inocência (estado de inocência, não culpabilidade): por…

.............21 Indicador 7: Razão de exames citopatológicos do colo do útero em mulheres de 25 a 64 anos e a população feminina na mesma faixa etária. ....................................................................................21 Indicador 8: Razão de exames de mamografia realizados em mulheres de 50 a 69 anos e população da mesma faixa etária. .......................................................................................................22 Indicador 9:…

20 de abril de 2007, no STF, para discutir, com renomados cientistas, a Lei de Biossegurança e a utilização de células-troncos de embriões humanos em pesquisas e terapias. Em fevereiro de 2008 esta Bibliografia foi atualizada com a inclusão de novas publicações sobre o assunto. Os termos utilizados na pesquisa foram: Bioética; Biogenética; • Clonagem; • Engenharia genética • Biossegurança; Lei de Biossegurança nº 11.105/2005 Células-tronco; Para…

STJ - 471: Os condenados por crimes hediondos ou assemelhados cometidos antes da vigência da Lei n. 11.464/2007 sujeitam-se ao disposto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) para a progressão de regime prisional. STJ - 439: Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada. STJ - 341: A freqüência a curso de ensino formal é causa de remição de parte do tempo de execução de pena sob regime fechado ou semi-aberto. STJ - 269: É…

questões discutidas nos últimos anos pela sociedade brasileira: 1) o esforço do Ministério da Saúde e da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres para reinserir o aborto como problema de saúde pública, o que seria ocasião para alterar a lei vigente; 2) a produção de embriões humanos na reprodução assistida e o uso dos excedentes em pesquisas para a produção de células-tronco.1 A pesquisa com células-tronco e * Agradeço a leitura e comentários de Edlaine de Campos Gomes…