Agravo Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita

PRELIMINARMENTE: a) REQUER o benefício da Justiça Gratuita da Lei 1060/50: De acordo com a Declaração de Pobreza (DOC ) e o contracheque em anexo, o AUTOR é considerado pobre na forma da lei. Pois, o mesmo além de ganhar, efetivamente, menos de R$ 1000 (mil reais) é casado e pai de família e não tem condições de arcar com os custos de um possível depósito recursal caso seja necessário. De acordo com o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº…

residentes e domiciliados na Avenida José Miguel, nº 1011, cidade de Água Branca-PI, REPRESENTADOS pela herdeira _________________________________, por seus Advogados e bastante procuradores in fine assinados, constituídos nos termos do incluso instrumento de mandato (doc. 01), com endereço profissional situado na Av. José Miguel, Centro, nº 1041, CEP: 64.460.000, município de Água Branca – PI, telefone nº (86) 3282-2280, cel. Nº 99846195, e-mail: antonioaurelioalencar@hotmail,…

Execução das decisões era da Justiça Comum. - Constituição Federal 1934: Criação da Justiça do Trabalho (órgão administrativo – não pertencente ao Poder Judiciário); - Competência: Dirimir conflitos entre empregados e empregadores. - Organização: - JCJ; - Conselhos Regionais do Trabalho; - Conselho Nacional do Trabalho. - Constituição Federal 1946: Integração da Justiça do Trabalho ao Poder Judiciário da União. - Constituição Federal 1988: Manteve a Justiça do Trabalho…

constituída por meio do instrumento procuratório que segue anexo, com endereço profissinal situado a rua (xxxx) onde receberá as intimações de estilo, vem à presença de vossa excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face do Estado de Pernambuco, pessoa jurídica de direito público, com sede na Praça da República, Bairro de Santo Antônio, Recife, Pernambuco pelos fatos e fundamentos jurídicos que passa expor. 1- DA JUSTIÇA GRATUITA:

RECURSOS Recurso é o remédio voluntário e idôneo a ensejar, dentro do mesmo processo, a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna. É um instrumento voluntário. No direito brasileiro não existe mais a chamada apelação de ofício, que foi substituída pelo instituto do reexame obrigatório. Recorre a parte que, não concordando no todo ou em parte com uma decisão, pretende sua reforma. O juiz não pode ter tal objetivo, reformar a…

faleceu aos 24 anos, portanto, na idade aproximada em que se presume a constituição de família. Nesse sentido: “APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. MORTE DE MENOR LANÇADO PARA FORA DO COLETIVO. DEFEITO MECÂNICO NAS PORTAS. 1.Agravo retido. Desnecessidade de complementação do laudo pericial médico-psiquiátrico, conclusivo acerca do diagnóstico da autora (dano psíquico em grau moderado). Necessidade de tratamento evidenciada na prova testemunhal. Cerceamento de…

interlocutórias v) Tutela de urgência (acautelatórias e antecipatórias) x Recurso – Agravo ou MS?: A lei 9.099/95 não prevê, todavia, é comum o indeferimento ou deferimento de medidas como essa. Enunciado 26 do FONAJE: são cabíveis a tutela acautelatória e a antecipatória nos JECs, em caráter excepcional. A posição majoritária dos juizados é a de aceitar agravo de instrumento. 20/05/2009, RE 576.847/BA, votação 7x1 no STF: Não cabe agravo nem MS nos JEC e não há violação quanto à ampla…

razoes de recurso ao juiz a quo para que esse faça um primeiro juízo de admissibilidade. - Apelação, salvo a hipótese de justiça gratuita de Órgão Publico e do MP, está sujeita ao recolhimento da taxa judiciária e do porte de envio e de retorno. (...) Agravo Agravo é gênero, que tem 04 espécies. Agravo de Instrumento: Trata-se de uma espécie de agravo que difere do agravo retido pela sua forma de interposição e pelo momento que ele é decidido. É interposto não na mesma relação…

PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO CONTROLE JURISDICIONAL Art. 5 XXXV, CF- Atinge a todos indistintamente, é o direito de acesso, direito de acesso a justiça para postular tutela jurisdicional preventiva ou reparatório relativamente a um direito. Contemplam-se os direitos individuais, difusos e coletivos. Não pode o legislador e ninguém mais impedir que o jurisdicionado vá a juízo deduzir pretensão. Pelo principio do direito de ação, todos tem o direito de obter do Poder Judiciário a…

Constituição". (CELSO ANTONIO BANDEIRA DE MELLO, in Controle Judicial dos Atos Administrativos, RDP 65/27). Neste caso em tela, o autor sente-se inteiramente prejudicado pela lesão ou ameaça de lesão a direito e, por isso, ele vai se utilizar do instrumento judiciário para que se possa alcançar a uma solução na lide em epígrafe. 3. Da Reversibilidade da Medida Incontestável, ainda, a absoluta reversibilidade da medida que se pede. Acaso no decorrer da lide se mostrem relevantes…