Agravo Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita

feito pelos peritos médicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado. Ressalta-se que o posicionamento administrativo da autarquia-ré, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na…

DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE _______. Lourdes da Silva, brasileira, solteira, profissão, portadora do RG. ____, CPF ____, residente e domiciliada à Rua ____, Bairro, Cidade, Estado, vem através deste, por seu advogado conforme instrumento de Mandato em anexo, com escritório na Rua, Nº, Bairro, Cidade, Estado, endereço em que recebe intimações propor diante de Vossa Excelência: AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE PARA COMPANHEIRA Em face do INSTITUTO NACIONAL DE…

jurisdicional para solucionar um conflito de seu interesse, pois existe essa necessidade para prestação jurisdicional. 4- Quais os escopos (finalidades) da Jurisdição. Explicar cada uma delas. Causa final: a atuação da vontade da lei, como um instrumento de manutenção e segurança da ordem jurídica. Causa Material: é o conflito de interesses, quando existe uma pretensão resistida e é invocada a tutela jurisdicional para solução da lide. Causa imediata ou eficiente: a ação, ou seja, a…

Improvtdo da Fazenda do Estado, EMENTA OFICIAL: "A saúde é direito de todos e dever do Estado" (artigo 196, da Constituição Federal), qua compreende o Estado em todas as configurações políticas; União, Estadas Membros e Municípios. (gn) AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 299.768-5/0 - CAMPO LIMPO PAULISTA/JUNDIAÍ. AGRAVANTE: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVADO: PEDRO ARVIGO NETO (menor impúbere, reapresentado por seus pais). Denunciação da lide — Obrigação de fazer - Decisão que…

EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE - ESTADO DE SANTA CATARINA JUSTIÇA GRATUITA ADEMIR FERNANDES, brasileiro, solteiro, motorista rodoviário carreta em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho, portador da Cédula de Identidade n. 2.605.849-9, inscrito no CPF sob n. 694.228.859-49, residente e domiciliado na Rua Luís Silveira da Costa, 34, Bairro Jarivatuba, CEP 89230-408, Joinville/SC, vem

Agravo de Instrumento n. 2014.014976-9, da Capital Relator: Des. Trindade dos Santos COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE GUARDA E POSSE PROVISÓRIA. DEMANDA AJUIZADA PELO GENITOR DO INFANTE. DISTRIBUIÇÃO À VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA CAPITAL. DECISÃO DECLINANDO DA COMPETÊNCIA PARA A VARA DA FAMÍLIA E ÓRFÃOS DE SANTO ANTÔNIO DE LISBOA. CASTIGO FÍSICO COM INTUITO CORRETIVO PROMOVIDO PELA GENITORA. CONDUTA REPROVADA SOCIAL E JURIDICAMENTE, MORMENTE COM O RECENTE INGRESSO NO MUNDO JURÍDICO DA LEI N

LUCIANO VARGAS, brasileiro, divorciado, pintor, portador do RG n° 0.001.001, inscrito no CPF sob n° 033.004.005-06, residente e domiciliado na Rua Margarina, nº 10, bairro Centro, Blumenau-SC, CEP 89000-000, por sua advogada abaixo assinada (instrumento de mandato incluso). DOS FATOS O requerente LUCIANO VARGAS, e a genitora PATRICIA MOURA, tiveram duas filhas. Os mesmo decidiram dissolver o seu relacionamento em um divorcio consensual, que através de sentença, e fiscalizada pelo…

Colegiado deste Juizado Especial Federal, para o fim de reexame e a consequente reforma da decisão ora recorrida, mediante os fundamentos jurídicos e RAZÕES ANEXAS que adiante seguem. Nos termos da exordial o Autor faz jus aos benefícios da justiça gratuita, devendo ser dispensado do recolhimento das custas e do preparo, haja vista sua hipossuficiência. Nestes termos, Pede e espera deferimento. xxx, xxx de xxx de xxx. Advogado – OAB/RJ xxxx EGRÉGIA TURMA RECURSAL DE…

restituição do dinheiro penhorado indeferida? Agravo de instrumento improvido - Incidência sobre ativos financeiros - Depósitos em caderneta de poupança (vinte mil reais) de titularidade da executada - Afirmação de terceiro de que numerário é de sua propriedade, encontrando-se na posse da executada por força de contrato de depósito voluntário gratuito, cujo prazo de restituição encontra-se vencido - Pedido restituição liminar do dinheiro penhorado - Indeferimento - Legitimidade -…

Direito Processual Civil III Processo de Conhecimento Direito adjetivo - Processo civil Direito substantivo - Direito civil Temos quatro grandes instrumentos: a jurisdição, a ação, exceção e o processo. - Jurisdição: É ter a última palavra, o poder judiciário tem o poder de revisão – é a competência. Outra característica importante é a coisa julgada, é imutável, só poder judiciário decide com força de coisa julgada. Temos também a imparcialidade do juiz e a…