Agravo Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita

Público inativo. Gratificação de Estímulo à Docência – GED. Servidores ativos e inativos. Percentual que depende da produtividade do servidor em atividade. Ausência de ilegalidade no tratamento diferenciado. Precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Apelação improvida. 1.2. Administrativo. GED - gratificação de estímulo à docência. Natureza de gratificação de produtividade. Cálculo com base no desempenho de cada professor. Impossibilidade de extensão aos inativos.…

sempre citando a peça cabível; d) Foro competente: Do alimentando, nas ações que versem sobre direitos aos alimentos (art. 100, II); e) I- Pedidos específicos: Pedido de Liminar – alimentos provisórios (art. 4º da Lei de Alimentos) Pedido de Justiça gratuita – Lei 1060/50 Intervenção do Ministério Público ( art. 82 do CPC); Tramitação especial Citação segundo o artigo 5º da Lei de Alimentos II- Documentos essenciais: Certidão de nascimento dos menores Comprovação de…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR. AUTOS SOB Nº 0008193-23.2014.8.16.0024 E 0007147-96.2014.8.16.0024 (REQUER DESDE JÁ O APELANTE SEJAM ESTES AUTOS REMETIDOS EM APENSO AO E. TJPR) Assistência judiciária gratuita Menor envolvido URGÊNCIA FLAVIO DOS SANTOS ROHDE JÁ DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, COMPARECE PERANTE VOSSA EXCELÊNCIA PARA INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO DIANTE DA SENTENÇA QUE INDEFERIU DE PLANO A INICIAL DE NATUREZA…

xxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, administrador de empresas, portador da Cédula de Identidade RG nº ____, inscrito no CPF/MF sob o nº ___, residente e domiciliado na Rua ___ São Paulo/SP, CEP __, por sua advogada e bastante procuradora abaixo assinada, instrumento de mandato anexo (Doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 196 e 200 da Constituição Federal, 461 e 273 do Código de Processo Civil propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0702.10.076622-0/001 Relator: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Relator do Acordão: Des.(a) Márcia De Paoli Balbino Númeração 0766220- Data do Julgamento: 28/02/2013 Data da Publicação: 12/03/2013 EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇÃO- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS- CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS- COLAÇÃO DE GRAU E ENTREGA DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO- ALUNO…

do mérito, por inépcia da preambular" (TJSC, Apelação cível n. 1998.011699-6 de Anita Garibaldi, Relator: Des. MONTEIRO ROCHA, j.01/04/2004). "PROCESSUAL CIVIL -- CAUTELAR -- NULIDADE DA SENTENÇA -- FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO -- INOCORRÊNCIA -- INDEFERIMENTO DA INICIAL -- TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO -- CAUSA DE PEDIR REMOTA EM DESACORDO COM O PEDIDO -- INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 282, III E IV, E 284, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC -- DECISÃO MANTIDA ‘O pedido é a conclusão lógica da exposição dos…

autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por ANTONIO CARLOS, vem perante Vossa Excelência em CONTESTAÇÃO expor e requerer o que segue: Inicialmente, o Requerido requer os benefícios da justiça gratuita, nos termos da Lei 1.060/50, porquanto afirma ser pessoa hipossuficiente, não possuindo condições econômicas de arcar com as custas e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a…

(Código Penal Brasileiro). AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. ENTIDADE PARAESTATAL. LEI ESTADUAL N. 12.398/98. PARANAPREVIDÊNCIA. INAPLICABILIDADE DE EXECUÇÃO PELO RITO DOS PRECATÓRIOS [ART. 730, CPC]. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido de que as entidades paraestatais que possuem personalidade de pessoa jurídica de direito privado não fazem jus aos privilégios processuais concedidos à Fazenda Pública. Precedentes. Agravo regimental a…

Código Civil: “Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.” b. Uma cessão de crédito é constituída, necessariamente, por três personagens: O cedente: atual titular do crédito, que o transfere, parcial ou totalmente; O cessionário: que adquire o crédito, ocupando a mesma posição…

Paulista – UNIP RESUMO O presente trabalho tem como objetivo expor as dificuldades que a Defensoria Pública se depara em garantir as atribuições democráticas que lhe foram conferidas. Essa instituição é responsável pela efetivação do acesso à justiça, direito fundamental pertinente a todo individuo, previsto na Constituição de 1988, de modo a possibilitar que os menos favorecidos jurídica, politica e economicamente, representantes da coletividade, possam pleitear perante o…