Agravo Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita

requerer a citação por Oficial de Justiça. Se o réu não encontrado, o réu deverá ser citado por Oficial de Justiça A citação por Oficial de Justiça é a regra nas ações contra a Fazenda Pública, aquelas referentes ao estado das pessoas e as execuções. Entretanto, poderá citar-se o réu por Oficial de Justiça caso o réu se recuse a receber a citação por correio. Ainda que o réu se recuse a receber a citação, esta será válida, porquanto o Oficial de Justiça, diversamente do…

BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA A Requerente vem requerer a V.Ex.ª. com fulcro na Lei n°. 1.060/50, alterada pela nova redação que lhe fora dada pela Lei nº. 7.510/86 que lhe seja deferido os benefícios da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, tendo em vista não possuir condições em arcar com custas judiciais e honorários advocatícios sem prejuízo de sua mantença, conforme declaração anexa. "A garantia do art. 5º., LXXIV – assistência judiciária integral e gratuita aos…

(doc. n ). Dignidade da pessoa humana O ato praticado pela autoridade coatora fere, entre inúmeros direitos que serão adiante enfocados, os princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade social, dois dos mais importantes instrumentos jurídicos para a concretização dos objetivos da República Federativa do Brasil (arts. 1º e 3º da Constituição). O que aqui se pleiteia não é apenas a tutela a um direito individual garantido à Impetrante mas sim algo muito mais…

1 FDDJ-FACULDADE DE DIREITO PROF. DAMÁSIO DE JESUS JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS SÃO PAULO 2014 2 JOYCE KELLY ANACLETO PORFÍRIO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PARA PESSOAS JURÍDICAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade de Direito Prof. Damásio de Jesus como exigência parcial para obtenção de título de PósGraduada em Direito Civil, Direito Empresarial e Direito Processual Civil, sob orientação da…

ser interposto para a Instancia Superior: (A) recurso extraordinário e da revista. X(B) recurso ordinário. (C) recurso de revista. (D) agravo da petição. (E) agravo de instrumento. 5) Proferida a decisão, os evidentes erros de cálculo dela constantes, antes da execução, poderão ser corrigidos: (A) somente pela Procuradoria da Justiça do Trabalho. (B) somente a requerimento das partes. (C) apenas pela superior instância ,se houver recurso. (D) pela secretaria de juízo.

para a concessão da aposentadoria por idade para trabalhador rural, ou seja, idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e de 55 (cinqüenta e cinco) para mulheres. O Superior Tribunal de Justiça também exige os requisitos acima citados para a concessão de aposentadoria rural por idade, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. VALORAÇÃO DE PROVA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. EXISTÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE RURAL EM NÚMERO DE…

relevância à vida e à dignidade humanas, foi elevada pela Constituição Federal à condição de direito fundamental do homem, manifestando o legislador constituinte constante preocupação em garantir a todos uma existência digna, consoante os ditames da justiça social, conforme verifica-se pela interpretação conjunta dos artigos 170 e 193 da referida Lei Maior, dispondo em seus artigos 1º, item III, 6º, 196, 197, verbis: Art. 1º - "A República Federativa do Brasil, formada pela união…

o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna, conforme entendimento de Barbosa Moreira. Temos que o recurso é um remédio. Remédio, segundo Carnelutti, é um instrumento processual destinado a corrigir um desvio jurídico, em vez de apenas constatá-lo e tirar suas conseqüências. É um instrumento, portanto, de correção, em sentido amplo. Há os que entendam que os recursos podem ser considerados como uma extensão do próprio direito de ação. Só se interpõem…

| | | |Competência: Conceito. Natureza jurídica. Competência da Justiça, Foro e Juízo. Critérios de fixação da competência. Incompetência absoluta e competência relativa. | |Causas de modificação da competência: conexão e continência. Conflito de competência. Estud

método de que se servem as partes para buscar a solução do direito para os conflitos de interesses (lide)”. O alcance dessa finalidade (buscar a solução do direito) se dá pela aplicação da lei ao caso concreto, e isso ocorre no processo, que é o instrumento por meio do qual a jurisdição atua. Etimologia: processo = procedere que, na língua latina, significa seguir adiante. O procedimento (rito), embora esteja ligado ao processo, com esse não se identifica. O procedimento é o mecanismo…