Agravo Instrumento Indeferimento Justiça Gratuita

órgão de jurisdição superior. Contudo, não é todo ato judicial que pode ser atacado via recurso. Como se inicia um processo: PETIÇÃO INICIAL: 1º) distribuição> autuação> conclusão> MAGISTRADO. 2º) despacho inicial> deferimento/indeferimento; 1. Indeferimento – Põe fim ao processo (art. 267 do CPC – “Extingue-se o processo sem resolução do mérito”). 2. Deferimento – pode ter analise da antecipação de tutela (decisão interlocutória) e Citação (sem conteúdo decisório…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. MARIA DEUSA DE SOUSA, brasileira, solteira, autonoma, portadora da cedula de identidade RG nº. 15.829.222 e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas sob nº 044.915.678-83, residente e domiciliado à Avenida Duilio Lenarduzzi, 55, Vila Paranagua, São Paulo-SP, CEP 03807-050, por seu advogado devidamente constituído "mandamus ad judicia" anexo, vem mui respeitosamente…

propício ao entendimento mútuo, à aproximação de interesses e à harmonização das relações. A conciliação Judicial: se dá em conflitos já ajuizados, onde o próprio juiz do processo atua como conciliador ou há um conciliador treinado e nomeado. Na Justiça Comum: o conciliador, de regra, é o próprio juiz do processo, mas no procedimento sumário ele pode ser “auxiliado por conciliador” leigo (art. 277, § 1º, do CPC). E a conciliação é posta no sistema processual civil (CPC) como uma das…

Avenida Presidente Vargas, nº 817 – Centro - Rio de Janeiro – RJ - CEP 20.071-004, expondo e requerendo o que adiante segue, aduzindo para tanto as seguintes razões de fato e de direito. 1 - DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, REQUER o impetrante os benefícios da Justiça Gratuita nos termos da Lei nº 1.06050, considerando não possuir condições financeiras para arcar com as custas do presente mandado, sem prejuízo próprio e de sua família. Visando ratificar o pedido em…

Rua Mendes Sá, nº 227, Bairro do Arruda, Recife-PE, CEP: 52.041-470. 1- DO DIREITO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA 1.1. Inicialmente, requer a Autora que lhe seja concedido os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei nº 1.060/50, uma vez que não tem atualmente condições de arcar com o pagamento das custas processuais e taxas judiciárias. 1.2. É sabido que se pode pugnar pela gratuidade da Justiça sempre que o pagamento das custas e despesas processuais seja oneroso e possa…

Florianópolis/SC à Rua do EMAJ, n. 111, CEP 88.888-000, no Bairro Modelo, portador do RG n. 1.234.567 SSP/SC, devidamente inscrito no CPF sob n. 000.123.456-10, telefones (048) 3333-3333 e (048) 3334-3333, por intermédio de seu procurador infra-assinado, instrumento de mandato anexo, vem, mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PEDIDO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA E PARTILHA DE BENS em face de CICLANA DE TAL, brasileira, casada,…

da Constituição Federal Brasileira de 1988, determinam a competência da Justiça do Trabalho para julgar tal matéria. Não obstante, a Súmula 392 do Tribunal Superior do Trabalho segue o mesmo entendimento: DANO MORAL E MATERIAL. RELAÇÃO DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. (nova redação) - Res. 193/2013, DEJT divulgado em 13, 16 e 17.12.2013 Nos termos do art. 114, inc. VI, da Constituição da República, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações de…

aduz: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA Ab initio litis, requer, por ser, Autora, pobre na forma da lei, os benefícios da Gratuidade da Justiça, com base no art. 5º, inc. LXXIV da Constituição Federal e na Lei nº 1.060, de 05.02.1950. Nesse mesmo sentido, merece destaque o seguinte julgado: MANDATO - AÇÃO DE COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUTORA, ADVOGADA EM CAUSA PRÓPRIA - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA PROCEDÊNCIA - DECISÃO DE INDEFERIMENTO REFORMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO…

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2013.0000005853 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 000593321.2010.8.26.0028, da Comarca de Aparecida, em que são apelantes JOAO BATISTA DA CRUZ (JUSTIÇA GRATUITA) e GENI FATIMA DA SILVA CRUZ, é apelado JOEL ANTUNES PROENÇA. ACORDAM, em 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de…

(CESPE/OAB - 2009.3) A respeito das comissões de conciliação prévia, | | |assinale a opção correta. a) As comissões de conciliação prévia compõem a estrutura da | | |justiça do trabalho. b) O termo de conciliação é título executivo extrajudicial e terá | | |eficácia liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. c) A | |