Agravo De Petição Juro Mora

dias, afastada a aplicação do art. 191, CPC). 3.3) Exceções (não se aplica o art. 188 do CPC): a) Quando houver regra específica prevista em lei (Exemplo: 20 dias para contestar a ação popular, passível de prorrogação); b) Prazos judiciais; c) Petição por meio eletrônico ou fac-símile (05 dias para apresentar originais, após o término do prazo recursal, pois não constitui novo prazo, mas mero alongamento). d) Depósito de rol de testemunhas (pois não se trata de contestação nem de…

MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SUSTAÇÃO DE PROTESTO - CHEQUE - INICIAL EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA MM. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___________ - ___. Petição Inicial Urgente ___________, brasileira, divorciada, securitária, RG nº ___________, CPF nº ___________, residente e domiciliada a Rua ___________, ____, bairro ___________, ___________, ___, por seu procurador ao fim assinado, nos termos do incluso instrumento de mandato (Doc. 01), o qual recebe intimações a Rua ___________

MORAIS em face de BANCO ITAÚ S/A. De acordo com o que consta da petição inicial, os autores firmaram com o banco réu contrato de abertura de conta corrente. Afirmam que os valores depositados nesta conta foram transferidos, sem autorização expressa, para fundo de investimento e que, conforme utilizavam os cheques e realizavam saques da conta corrente, a quantia era debitada do cheque especial, o qual possui alta taxa de juros de mora e encargos, porquanto a conta corrente apresentava…

salário-mínimo, o exequente demonstrar situação de necessidade; II - nos casos de execução provisória em que penda agravo perante o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça (art. 544), salvo quando da dispensa possa manifestamente resultar risco de grave dano, de difícil ou incerta reparação. § 3o Ao requerer a execução provisória, o exequente instruirá a petição com cópias autenticadas das seguintes peças do processo, podendo o advogado declarar a autenticidade, sob…

definitiva para realizar a venda. OBJETIVO: Retomada da garantia. DIFERENÇAS ENTRE OS PROCEDIMENTOS AGILIDADE REVISIONAL DE CONTRATO - Ação movida pelo cliente contra o Banco para discussão de cláusulas contratuais, geralmente: taxa de juros, encargos de mora, forma de cálculo das prestações, etc. - Via de regra e pelo teor das decisões do STJ nos últimos anos a decisão obtida na Ação Revisional, não reduz significativamente a dívida. Na prática, os descontos oferecidos pelo…

vê obrigado a “andar” com o processo sem que ouça a outra parte, nestas situações ele não está desrespeitando a norma, mas cumprindo uma exigência da situação emergencial a ser julgada, como aquelas em que há risco de dano irreparável (perriculum in mora). Nestes casos o contraditório não desaparece, apenas é postergado, “o contraditório fica 2 postecipado, ou seja, o contraditório se efetivará depois da prolação da decisão.” 1 Câmara, Alexandre Freitas, Lições de Direito Processual…

fiscalização do cumpriemnto das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.” Juros de mora aplicáveis. Por meio da OJ 382 da SBDI-1, o TST firmou a tese de não aplicação da regra diferenciada prevista no art. 1º-F, da lei n. 9494/97. Porém, apesar do referido entendimento adotado, é preciso alertar que a lei…

primeiro vencimento em 19/11/2011. Todavia, a autora observou o contrato de financiamento, aplica taxa de juros acima do que o mercado estabelece, com capitalização mensal,, bem como encargos bancários abusivos. Logo, à Requerente não resta outra alternativa senão recorrer-se do Poder Judiciário, a fim de pleitear a revisão do contrato de financiamento, em testilha, extirpando-se os juros, capitalização mensal, além de encargos considerados indevidos, bem como, a repetição do…

para rápida solução de litígio. Classificação do Litisconsórcio: Quanto a posição: Ativo (muitos autores), Passivo (muitos réus) e Misto (muitos réus e muitos autores). Quanto ao momento de formação: Inicial (todo litisconsórcio formado na petição inicial), Ulterior (é todo o litisconsórcio formado no curso do processo). Ex.: Felipe é casado, em uma ação real imobiliária, o juiz chama a esposa no curso do processo. É previsto em lei. Quanto a Uniformidade da Decisão: Unitário…

situação econômica das partes, a ausência de contestações de inclusão no rol de inadimplentes, e total falta de referência a dados como profissão e ganhos do A. influenciam na fixação do valor. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Quanto à repetição do indébito, a CM incide desde o desembolso, e os juros de mora, a partir da citação. No que diz com a indenização por danos morais, incidem a partir da publicação deste acórdão. SUCUMBÊNCIA. Distribuída em partes iguais para ambos os…