Agravo De Petição Juro Mora

execução por quantia certa 1- Com base em título executivo extrajudicial; 2-Cumprimento de sentença. Apelação= sentença, qualquer tipo de jurisdição. Agravos= decisões interlocutórias, ressalvados tribunais especiais. Agravo de instrumento= Agravo retido= é a regra geral, nos processos de conhecimento em primeiro grau. Agravo interno= Agravo de admissão= Embargos infringentes= ainda existem, acórdãos não unânimes. Embargos de declaração= -Se por acaso o acórdão deixar de…

Entretanto, visando evitar um mal maior, não restou outra saída ào Requerente senão mover a presente Ação, caso contrário a mesma poderá ser despojada injustamente do bem financiado, o que em hipótese alguma é admissível. Não bastasse a taxa abusiva de juros, em percentual muito acima do limite permitido em Lei, que é de 12% ao ano, o Requerido vem procedendo à sua capitalização diária e mensal, o que é repudiado pelos Colendos Superiores Tribunais, que não admitem a capitalização…

alienação de imóveis, caução de direitos creditórios ou aquisitivos decorrentes de contrato de venda ou promessa de venda de imóveis, segundo se infere do art. 17 da mencionada lei.” p.18 “Decorrido o prazo mencionado de 15 dias, sem a purgação da mora, o oficial registrador do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário[...]” p.20 “Nos cinco dia que se seguirem à…

ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. COMPROVAÇÃO (DJ 11.08.2003). Atendidos os requisitos da Lei nº 5.584/70 (art. 14, § 2º), para a concessão da assistência judiciária, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua situação econômica (art. 4º, § 1º, da Lei nº 7.510/86, que deu nova redação à Lei nº 1.060/50). Assim, declara o promovente não possuir condições financeiras suficientes para…

ingressa com a ação), público (estado juiz presta o atendimento), autônomo (não se vincula direito real) e abstrato. 07/08/2014 TUTELAS DE URGÊNCIA FINALIDADE: PREVENÇÃO DE EVITAR UM DANO IRREPARAVEL A PARTES. REQUISITOS: FOMUS BONUS IURS/ PERICULUM IM MORA ESPECIES: A- TUTELA ANTECIPADA. ART. 273 CPC.: Natureza: satisfativa, ou seja, assegurar direitos. Requerida dentro do processo de conhecimento. Tem caráter satisfativo. B- TUTELA CAUTELAR ou LIMINAR. ART 796 CPC.: Natureza:…

Jurisdição. 3 elementos da Ação : Partes, Causa de pedir e Pedido. Litisconsórcio (+ de 1 autor ou réu) Perito Escrivão Intérprete Depositário Analista e técnicos judiciários Oficial de justiça Ministério Público (Art.81 a 85) Atos Processuais Petição inicial, contestação reconvenção, audiência, provas, sentença (Ex.: divórcio -> desconstituir o vínculo). Prazos: veicular os espaços de tempo para cada ato processual. “Para que a ação possa se formar tem que ter no mínimo…

monetária nos débitos trabalhistas tem como objetivo coibir a mora do empregador, bem como recompor o prejuízo experimentado pelo empregado em virtude da mora, devendo, no entanto, a mesma incidir na forma como previsto em lei, em virtude, inclusive, de imposição constitucional (art. 5º, inciso II, CF/88). Assim, a incidência da correção monetária nos débitos trabalhistas somente é devida a partir do momento em que ocorrer a mora do empregador, a qual, nos termos do…

2002), o que seria indevido, pois entende que o correto seria atualizar o valor e aplicar juros de mora a partir da citação, pois os valores ainda não eram devidos pela União; 1.6. Não foram descontados valores pagos administrativamente ao de cujus, cerca de R$ 95.000,00 (Noventa e cinco mil reais) em valores da época; 2. Alega ainda a embargante, em suma, que o critério de correção monetária e juros de mora determinados pelo Titulo Executivo Judicial (Manual de Cálculos da Justiça…

Quando a discussão deste direito, por sua vez, submete-se a um trâmite específico (diverso do ordinário ou sumário), impõe-se o uso do procedimento especial. CONSIGNAÇÃO em PAGAMENTO (art.890 a 900 do CPC) Ação cabível em 05 hipóteses: 1. mora do credor – credor não puder receber, não quiser receber, não quiser dar quitação ou não for receber no lugar, tempo e condição devidos (dívida quesível); 2. obstáculo – credor incapaz, desconhecido, ausente, residindo em lugar incerto ou…

Ctrl+Home) 1. PLANILHAS 1.1 Tipos de planilha 1.1.1 Pra que tanta planilha? Preciso comprar todas? 1.1.1.1 Tela dos planos econômicos impressa por gerente geral de ag. CEF 1.1.2 1.1.3 1.2 Desdobramento das planilhas em função dos juros Só entra nessa ação do INPC quem teve depósitos FGTS a partir de 1999? Preço das planilhas 1.2.1 Forma de pagamento de planilhas 1.2.1.1 Precauções antes de pagar pela planilha 1.2.1.2 É justo o preço de R$ 50,00 pela…