Agravo De Petição Juro Mora

inadimplência do devedor, ou seja, o executado não cumpriu espontaneamente a obrigação que se configura no titulo executivo. O inadimplemento do devedor ocorre à partir do vencimento do título ou do momento de sua exigibilidade, ficando assim configurado a mora. 1.1 Títulos executivos extrajudiciais “Titulo executivo é cada um dos atos jurídicos que a lei reconhece como necessário e suficientes para legitimar a realização da execução, sem qualquer nova, ou prévia…

em julgado. A decisão que lhe serve de título executivo ainda não é definitiva uma vez que sobre ela pende recurso. O recurso então não tem efeito suspensivo ( exemplos: apelação nas hipóteses do art. 520, recurso especial, recurso extraordinário, agravo contra denegação de recurso especial ou extraordinário). Então uma vez que os efeitos da decisão não estão suspensos, pode ser dado inicio ao processo executivo. Mas, nessa hipótese, a execução se funda em titulo que é provisório, pois…

antes do implemento do evento incerto; a divida prescrita à mesmo classe das obrigação naturais;pagamento para fim elícito (...) “ d) Apresentar acórdão relatado cuja discussão principal seja sobre pagamento direto. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONDENAÇÃO DA PARTE DEVEDORA AO PAGAMENTO DO VALOR DESPENDIDO PARA FINANCIAMENTO DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, DEVIDAMENTE…

da obrigação torna-se difícil ao devedor, ou pela falta de colaboração do credor, que recusa-se injustificadamente a receber o pagamento (mora accipiendi); ou quando o devedor fica impossibilitado, por motivos alheios à sua vontade, de realizar o pagamento (não sabe a quem deve pagar, por exemplo). Nestas hipóteses, para desobrigar-se e afastar os juros da mora, deve o devedor utilizar-se da consignação, que nada mais é que o depósito judicial ou o realizado em estabelecimento bancário…

deferir o benefício da Justiça Gratuita, e para tanto se junta neste ato declaração de pobreza, nos termos do art. 4° da Lei 1.060/50, in verbis: Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. (Redação dada pela Lei nº 7.510, de 1986) Podemos ainda citar a LEI Nº 7.115 de…

xxxxxxxxxxxxxxxxx, pelos motivos que passa a expor. I- PRELIMINAR DE AUTENTICAÇÃO: De acordo com o art. 365, inciso IV do CPC, com a nova redação dada pela Lei n. 10.352/01, o (a) advogado (a) que esta subscreve autentica os documentos que acompanham esta petição inicial, não necessitando, assim, a autenticação Cartorária. II- DO ESTATUTO DO IDOSO: É o Autor pessoa com mais de 60 (sessenta) anos, portanto seus direitos devem ser abarcados pelo Estatuto do Idoso, que prevê: …

judiciário"Resultados da busca JusBrasil para "Princípio da inafastabilidade do poder judiciário" TJ-AC - Agravo de Instrumento AI 19835020118010000 AC 0001983-50.2011.8.01.0000 (TJ-AC) Data de publicação: 08/11/2011 Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA RELATIVA. FORO DE ELEIÇÃO. ART. 111 DO CPC . NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO EM SUA ACEPÇÃO MATERIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.- Como regra geral, é lícito às partes…

consagrando, ipso facto, os recursos processuais. Livro I Do Processo de Conhecimento Título X Dos Recursos Capítulo I Das Disposições Gerais Art. 496 - São cabíveis os seguintes recursos: (Alterado pela L-008.038-1990) I - apelação; II - agravo; III - embargos infringentes; obs.dji.grau.5: Admissibilidade - Embargos Infringentes - Processo Falimentar - Súmula nº 88 - STJ IV - embargos de declaração; obs.dji.grau.5: Embargos de Declaração - Pressupostos V - recurso…

processual  Harmonia dos julgados Classificação:  Posição = ativo/passivo/misto Ativo = mais de um autor Passivo = mais de um réu Misto = mais de um autor ou mais de um réu.  Momento = inicial/ulterior Inicial = que forma na petição inicial Ulterior = que forma no curso do processo. Ex: o litisconsórcio necessário que não se formou. Intervenção de terceiros.  Uniformidade = unitário/simples Unitário = a decisão tem que ser igual para todos. Site:…

TERCEIRO. 1. No Juizado Especial, não se olvida o desconhecimento da parte não assistida por profissional do Direito e, não ignorando isso, não se deve exigir da parte autora primor técnico na descrição dos fatos e fundamentos do pedido. Assim, se a petição inicial narra contrato de compra e venda de veículo, aduzindo que, em razão disso, a parte ré se obrigou à transferência do veículo e do financiamento para o seu nome, e ainda formula pedidos pertinentes, conclui-se que, em verdade,…