Agravo De Petição Juro Mora

judicialmente a execução da CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – CDA. NOTA: CDA; - É o título executivo extrajudicial dos valores devidos acrescidos de juros, multa e correção monetária. A CDA demonstra além do valor devido, a origem da dívida (fato gerador), a data do lançamento e o nome do devedor. - A CDA pode ser usada como petição inicial (art. 201 do CTN) ou acompanhar a petição de execução. DÍVIDA ATIVA: - Tem natureza tributária ou não tributária conforme disposição da lei 4.320/64…

................ 11 Prescrição Intercorrente ............................................................................... 14 Embargos de Terceiros ................................................................................. 16 Agravo de Petição ........................................................................................ 18 Suspensão e Extinção da Execução ................................................................ 19 Bibliografia ...............................

fine assinados, onde recebem as intimações e notificações em seu escritório, situado na Rua 24, n. 212, sala 05, Setor Central, nesta Capital, respeitosamente, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 522, 524 e seguintes do CPC, ajuizar AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo, contra ato decisório de fls. 30/32, proferido pelo MM. 2ª Juiza de Direito da 5ª Vara de Família, Sucessões e Cível da Comarca de Goiânia, nos autos da Ação Revisional De Contrato…

Judicial é pleiteada através de uma petição inicial que deverá respeitar os mesmos requisitos previstos no artigo 282 do Código de Processo Civil. A diferença é que, na causa de pedir a parte deve demonstrar os fatos que decorre do direito pretendido e, mais ainda, demonstrar a capacidade de sua empresa se recuperar. Acha-se, prudente a explicação do motivo de sua crise. Além dos requisitos do artigo 282, a Lei nº 11.101/05, em seu artigo 51, determina que a petição inicial seja…

incidindo a Lei n° 8.666/93 e evitando-se o enriquecimento sem causa, o desequilíbrio do ajuste firmado. Contrato - parcelas - vencimento - satisfação - atraso - juros da mora - ausência de previsão legal e contratual. Silentes o contrato e as normas de regência, descabe concluir, administrativamente, pela incidência dos juros da mora. Crédito - débito - composição. Compensam-se crédito e débito decorrente de dano causado à Administração Pública.” (Res. nº 22.123, de 1º.12.2005, rel.…

Procedimento, ordinário ou sumário e o fundamento legal é o art. 4a do CPC. Depósito é uma faculdade do contribuinte; se integral e em dinheiro, suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN. Como requisito a petição inicial deve narrar uma situação controvertida, já que o Judiciário não é Órgão consultivo. Cumulada com pedido de Ação Declaratória podendo ser comutada com repetição de indébito e compensação. Ação de consignação em pagamento…

execução; f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial; g) nos demais casos previstos em lei. (Redação dada ao inciso pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 276. Na petição inicial, o autor apresentará o rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico. (Redação dada pela Lei nº 9.245, de 26.12.95, com vigência a partir de 26.02.96) Art. 277. O juiz…

para interposição.Cabem também embargos de declaração antes da apelação. (Art. 535 CPC) Não sendo embargada a petição ou sendo rejeitados os embargos, quando houver garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele seguir execução nos mesmos autos, para que no prazo de 15 dias possa remir o bem se a garantia for real ou pagar o valor da dívida mais juros ou multa de mora, além dos demais encargos a que ele se obrigou na Certidão da Divida ativa, se a garantia for…

monetária dos depósitos nas contas vinculadas,‭ ‬através da aplicação da Taxa Referencial‭ ‬–TR,‭ ‬que é o fator de atualização do valor monetário,‭ ‬vigente desde‭ ‬1991.‭ ‬A segunda refere-se à valorização do saldo do FGTS por meio da capitalização de juros à taxa de‭ ‬3%‭ ‬ao ano. IV.‭ ‬2‭ ‬-‭ ‬O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço‭ (‬FGTS‭) ‬pode ser caracterizado como um típico fundo parafiscal.‭ ‬Seus recursos têm origem na cobrança…

Sindicato ou Associação. Esse é o entendimento do STJ, conforme cita Theotonio Negrão, em seu Código de Processo Civil, 26º Ed., nota nº 4 ao art. 5º, da Lei de Assistência Judiciária, à p.790. Assim, faz uso desta declaração inserida na presente petição inicial, para requerer os benefícios da justiça gratuita. É o entendimento jurisprudencial: JUSTIÇA GRATUITA – Necessidade de simples afirmação de pobreza da parte para a obtenção do benefício – Inexistência de incompatibilidade…