Agravo De Petição Juro Mora

síndico do condomínio citado, a ré encontra-se em mora por não ter pago a contribuição mensal devida pelos condôminos para a manutenção do condomínio, cujo valor é previamente estabelecido em assembléias, pelo período de janeiro/2007 a março/2008. Luciana Andrea Rodrigues Britto Rozendo-0521010015-Estágio virtual. 3. O montante devido pela ré perfaz o valor de R$ 2.858,00 (dois mil, oitocentos e cinqüenta e oito reais), acrescidos de 20% de multa e 1% de juros ao mês, de acordo com a…

PARCIAL DE TUTELA (DA PROVA INEQUÍVOCA, DA VEROSSIMILHANÇA E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO) A inequivocidade das provas está materializada nos documentos juntados com a presente petição, que demonstram a verossimilhança das alegações, em especial, que o estado gravídico da reclamante iniciou quando ainda estava laborando para a reclamada. Ressalte-se que na data da rescisão do contrato de trabalho a reclamante estava…

ANOS. AQUISIÇÃO DE BOA-FÉ DO DEMANDANTE. DEVER DE INDENIZAR. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO, ATENDENDO OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE E APLICANDO-SE O CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 20,§3º, DE MODO A REMUNERAR CONDIGNAMENTE A ATUAÇÃO DO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO RÉU DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70036201481, Nona Câmara Cível, Tribunal de…

simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

(TRF 4ª R.; APELRE 0018261-88.2010.404.9999; RS; Sexta Turma; Rel. Des. Fed. Celso Kipper; Julg. 01/06/2011; DEJF 13/06/2011; Pág. 621). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AGRAVO DO ART. 557, § 1º DO CPC INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PROFERIDA NOS TERMOS DO ARTIGO 557. AGRAVO IMPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, mister se faz preencher os seguintes requisitos: Satisfação da carência, manutenção da qualidade…

Passamos, agora, a identificar, com rápidas observações, as súmulas do STJ que direta e indiretamente têm repercussão nos contratos bancários. Elas são: b.1) Súmula 288 - A Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pode ser utilizada como indedador de correção monetária nos contratos bancários. (Obs. - “Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP foi instituída pela Medida Provisória nº 684, de 31.10.94, publicada no Diário Oficial da União em 03.11.94, sendo definida como o custo básico dos financiamentos

TJ - AgRg no REsp 1.078.921 - j. 5/6/2012 - julgado por Benedito Gonçalves - DJe 15/6/2012 - Área do Direito: Administrativo ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - SFH. FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÃO SALARIAL - FCVS. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL - PES. INFLUÊNCIA SOBRE AS PRESTAÇÕES. COEFICIENTE DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL - CES. POSSIBILIDADE DE SUA UTILIZAÇÃO, DESDE…

panorama autoriza o manejo de Recurso Especial, conforme preceitua o art. 105, “a” da Constituição da República. I - DA REGULARIDADE DA PETIÇÃO INICIAL Entendeu por bem o nobre julgador em concordar com o juízo de primeira instância, que extinguiu o presente feito com julgamento do mérito, com o fundamento de que a capitalização de juros é instituto permitido, com base na MEDIDA PROVISORIA Nº 2.170-36/2001, em seu artigo 5.º, que o pedido fora formulado de forma…

brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material…

processo em epígrafe, vêm à digna presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu(s) advogado(s) subscritor(es), interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em face da decisão exarada nos autos do processo suso destacado, o que faz com supedâneo nos fatos e fundamentos doravante expendidos. Instruem o presente Agravo os documentos enumerados no artigo 525 do Código de Processo Civil, além de outros facultativos. Termos em que, pede e confia deferimento.…