Agravo De Petição Juro Mora

aclaratória, também monocrática, quando se pretende tão-somente suprir omissão e não, modificação do julgado. II - Postulando o embargante efeito modificativo, os embargos declaratórios deverão ser submetidos ao pronunciamento do Colegiado, convertidos em agravo, em face dos princípios da fungibilidade e celeridade processual. Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE MOGI DAS CRUZES/SP. Fixação dos juros no percentual de Mercado, ou seja, 1,40% ao mês, perfazendo 18,12% ao ano, Em sua forma simples, substituindo a Capitalização diária/mensal para Capitalização Anual, Correção pelo INPC, o que corresponde aos va1ores requeridos em sede de Antecipação de Tutela. FULANO DE TAL, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o n.º - e portador do RG n.º -, residente e

despacho de fl. 239, que negou seguimento ao Recurso de Revista, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, com os fundamentos a seguir declinados, requerendo ainda, o exercício do juízo de retratação por parte de Vossa Excelência, para destrancar o recurso interposto, permitindo o seu processamento regular. Assim não entendendo, requer seja o presente recebido e processado como AGRAVO DE INSTRUMENTO, encaminhando-o ao Egrégio Tribunal Superior do…

pela nota fiscal anexo (doc. 03), pelos boletos anexo (doc. 04), pelos relatórios de serviço de reparação anexo (doc. 06). A divida totaliza a quantia de R$ 50.820,00 (cinqüenta mil oitocentos e vinte reais) que atualizados pelo índice INPC/IBGE e juros legais compensatórios de 1% a.m, desde a efetiva prestação de serviço, chega ao total de R$ 54.780,05 (cinqüenta e quatro mil setecentos e oitenta reais e cinco centavos), conforme planilha de debito sem honorários advocatícios anexo (doc. 09).

líquido e certo é condição da ação Cassio Scarpinella Bueno leciona que: “Direito líquido e certo não deve ser entendido como ‘mérito’ do mandado de segurança, isto é, como sinônimo do conflito de interesses retratado pelo impetrante em sua petição inicial e levado para solução definitiva ao Estado-juiz. Direito líquido e certo é apenas uma condição da ação do mandado de segurança, assimilável ao interesse de agir e que, uma vez presente, autoriza o questionamento do ato coator por essa via

contrário, os autos serão desde logo conclusos ao juiz competente para conhecer da dúvida ou impugnação, publicada a decisão em cartório pelo oficial, que dela dará ciência aos interessados. § 2º Da decisão que negar ou conceder o registo caberá agravo de petição. § 1 º Decorridos 30 dias da última publicação, e não havendo impugnação de terceiros, o oficial procederá ao registro se os documentos estiverem em ordem. Caso contrário, os autos serão desde logo conclusos ao Juiz…

subseqüente ao do vencido, salvo: comissões, percentagens e gratificações. Mora salarial: atraso no pagamento do salário 1. rescisão indireta – CLT, Art. 483, “d”, 2. punição do empregador que retiver dolosamente os salários - CF, Art 7º, X, 3. pagamento em audiência: se o empregador que deve salário não efetuar o pagamento na primeira audiência trabalhista será condenado com acréscimo de 50 %, 4. os juros de mora são devidos a partir da data em que for ajuizada a reclamação…

defendendo tal posicionamento, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FATO GERADOR - JUROS DE MORA E MULTA - NÃO PROVIMENTO - 1- Nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte Superior, o fato gerador da contribuição previdenciária é o pagamento do crédito devido ao empregado e não a data da efetiva prestação dos serviços. 2- Recurso de revista obstado pela Súmula nº 333. 3- Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST -…

autarquias e fundações são constituídas por qualquer valor definido como de natureza tributária ou não tributária pela lei Federal 4.320/1964. A dívida ativa, tributária ou não Tributária compreende, além do principal, a atualização monetária, os juros, a multa de mora e os demais encargos previstos em lei ou contrado. Uma vez inscrito o valor da ativa, expede-se a respectiva certidão de dívida ativa, possibilitando-se, assim, o ajuizamento da execução fiscal. Vale ressaltar que, a CDA…

1.2 - Há um anacronismo entre a Lei de Execução Fiscal, nicho da Ditadura pela qual passou nosso País, e o moderno processo civil que, no caso das execuções fiscais, tanto a inscrição em Dívida Ativa já formalizada em Certidão como a petição inicial, poderão constituir um único documento, preparado inclusive por processo eletrônico, o que já vem sendo feito no âmbito da Justiça Federal. 1.3 – As Certidões de Dívida Ativa (CDA’s), entretanto, vêm sendo expedidas pelo poder