Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

com escritório na Quadra L, nº. 19-A, Centro, nesta cidade de Casa Nova-BA, onde recebe notificações e intimações, vem perante Vossa Excelência, para interpor AGRAVO INTERNO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO, com fulcro nos arts. 557,§ 1° do CPC e demais dispositivos normativos, contra DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos seguintes fatos e fundamentos aludidos. PRELIMINARMENTE: 1. DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO A r. decisão foi publicada no Diário de…

a qual não admitiu o Recurso Especial, interposto com base no art. 105, inciso III, alínea c) da CRFB (fls.534 à 542), vem mui respeitosamente, nos termos do art. 544 do CPC, interpor o RECURSO DE AGRAVO na ação que contende com xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx PINHEIRO Em tempo, aduzimos que o Recorrente é beneficiário da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1060/51, além disso, o presente recurso é dispensado…

Superior Tribunal de Justiça AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 687.239 - RJ (2004/0084577-7) RELATORA AGRAVANTE ADVOGADOS AGRAVADO ADVOGADOS : MINISTRA NANCY ANDRIGHI : BANCO DO BRASIL S/A : AMIR VIEIRA SOBRINHO FELIPPE ZERAIK E OUTROS : CJF DE VIGILÂNCIA LTDA : ANDRÉ SCHMIDT DE BRITO FABIANO BELFORT VILLELA DE ANDRADE E OUTROS TANCREDO ROCHA JUNIOR EMENTA Direito civil. Consumidor. Agravo no recurso Especial. Conceito de consumidor. Pessoa jurídica. Excepcionalidade. Não…

entende ser cabível o agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em ações sumaríssimas, mesmo que não exista a previsão legal. Tal corrente defende que em caso de lesão grave ou de difícil reparação, é admissível o agravo de instrumento no Juizado Especial Cível, contudo, o Agravo de Instrumento deve ser endereçado para o Colégio Recursal e não para o Tribunal de Justiça, vez que este não tem competência, conforme se extrai do julgado abaixo: AGRAVO DE INSTRUMENTO.…

Agravo de Instrumento “TRABALHO” 01) CONCEITO O Agravo de Instrumento está previsto no art. 897, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou seja, um instrumento a ser remetido ao juízo ad quem. O Agravo de Instrumento pode ser utilizado,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR ANTÔNIO BISPO DA 15ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Agravo de Instrumento n°: 1.0024.11.112823-7/001 Numeração CNJ: 428747-38.2012.8.13.0000 MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 08.343.492/0001-20, localizada na Avenida Raja Gabaglia, nº 2.720 (exceto lado direito do 1º andar e sala nº 21), Bairro Estoril, CEP nº 30.350-540, Belo Horizonte, Minas Gerais,…

epígrafe, por seus procuradores signatários, não se conformando com a decisão prolatada por este Egrégio Presidente, que negou seguimento ao Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal e, nos art. 541 do Código de Processo Civil e dos arts. 255 e seguintes do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, vem interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO para o Egrégio Superior Tribunal De Justiça, com fundamento nos arts. 28 da Lei nº 8.038/90 e…

Processo REsp 1318599 / SP RECURSO ESPECIAL 2011/0158378-0 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 23/04/2013 Data da Publicação/Fonte DJe 02/05/2013 RIOBDF vol. 78 p. 149 RIOBDF vol. 80 p. 150 Ementa CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO CONVERTIDA EM DIVÓRCIO. PARTILHA. POSSIBILIDADE. BEM DOADO. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. - Debate sobre a comunicabilidade de doação de numerário para a quitação de imóvel…

parágrafo 3º ,trata-sem em seu texto expressamente que a competência do Juizado Especial Federal é absoluta,sem possibilidade de escolha pelo interessado,quando naquela base territorial o mesmo já tiver sido instalado.O recurso de apelação competente para o julgamento e o TRF.Gustavo não razão. B- O Tribunal Regional Federal que deverá analisar o fato e tomar a decisão sobre esse conflito de competência entre o Juizado Especial e o Juízo Federal podemos usar na fundamentação o “…

1° Jurisprudência : RECURSO ESPECIAL Nº 1.384.416 - PA (2011⁄0248003-9) RELATOR : MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE : NEURA GUIZARDE DE LEÃO ADVOGADO : JOZAFA DANTAS DO NASCIMENTO E OUTRO (S) RECORRIDO :ANA REGINA SALES DE SOUSA ADVOGADO : GIOVANNI MESQUITA E OUTRO (S) INTERES. : UNIÃO EMENTA PROCESSO CIVIL. AGRAVO RETIDO. ORDEM DE JULGAMENTO. A inversão da ordem de julgamento do agravo retido não acarreta nulidade processual; importa apenas que a…