Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

Segue abaixo o entendimento do TJ/MS, compactuando com o que já determinou o STJ: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA – REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO – PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS – SOCIEDADE NÃO LOCALIZADA NO ENDEREÇO CONSTANTE DOS REGISTROS CADASTRAIS DA JUNTA COMERCIAL – EMPRESA E SÓCIOS NÃO LOCALIZADOS – EXISTÊNCIA DA PROVA DO ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA (g/n) – RECURSO PROVIDO. (...) Nota-se ainda que a empresa recorrida não foi localizada…

justiça gratuita, isto com o fito de isentá-lo do pagamento de qualquer dos ônus previstos no artigo 3º, da lei 1060/50. Já consolidado pelo nosso tribunal conforme recentes entendimento, que pro fim se colaciona um deles senão vejamos : AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. A declaração de pobreza prevista no art. 4º da Lei n. 1.060/50 implica presunção relativa, motivo pelo qual o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido se houver nos autos…

está prevista no artigo 273 do Código de Processo Civil (CPC). A tutela antecipada consiste na antecipação total ou parcial do provimento que se pretende ao final. A decisão interlocutória que antecipa a tutela é passível de recurso de agravo de instrumento. Espécies de Tutela Antecipada: a) de urgência ou assecuratória (a do inciso I). Nesta é imprescindível o periculum in mora e a verossimilhança b) a punitiva ou de proteção do autor (a do inciso II) .Esta…

garantia em si mesma, só se justificando como instrumento de viabilização de valores fundamentais, dentre os quais sobressai o da dignidade da pessoa humana. A propriedade compreende, em seu conteúdo e alcance, além do tradicional direito de uso, gozo e disposição por parte de seu titular (direito-garantia), a obrigatoriedade do atendimento de sua função social, cuja definição é inseparável do requisito obrigatório do uso racional da propriedade e dos recursos ambientais que lhe são…

Processo Civil Luís Tarcisio Aula 1 – 05/02/2013 Para identificar qual lei deverá ser usada procura-se a mais específica. Sempre que houver norma específica – descarta-se o código. Dentro do CPC – Cada livro deverá ser tratado como norma especial dentro da fase que o processo atravessa. Processo de conhecimento inicia com a PI (art. 282) Será distribuída (por sorteio) Será autuado Recebe um número de registro e está pronta para a conclusão que pode ser: a) Cite-se:…

, expedida em / / pelo CBMERJ, inscrito no MF sob o CPF n° , residente e domiciliado na , , CEP: , por seus Advogados infra-assinados, ut instrumento procuratório, que por oportuno e para efeitos do artigo 39, I do CPC, indicam o escritório sede na , , , , CEP , para receberem intimações / notificações,…

doutrinárias acerca do assunto: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCLUSÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM 100 VEZES O VALOR DO APONTAMENTO INDEVIDO, QUE ALCANÇA A CIFRA DE MAIS DE MEIO MILHÃO DE REAIS. VALOR DESPROPORCIONAL COM A EXTENSÃO DO DANO. ACÓRDÃO RESCINDIDO. FIXAÇÃO DE VALOR INDENIZATÓRIO CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A ação rescisória é o instrumento…

as garantias aptas a assegurá-los. Na seara infracional, as garantias se mostram evidentes, através da previsão de princípios, vedações e procedimentos específicos, com o fito de assegurar a proteção integral da criança e do adolescente, em razão de sua condição especial de pessoa em desenvolvimento (art. 6). A apreensão em flagrante do adolescente infrator, por exemplo, é medida drástica de privação de liberdade, em relação a qual devem ser rigorosamente observados os direitos e…

e com a alteração do artigo 219, parágrafo 5º, do Código e Processo Civil pela lei 11280/2006, passou-se a admitir a prescrição intercorrente de ofício, mas, somente após a prévia oitiva da Fazenda Pública. O Ministro Teori Albino Zavascki em Recurso Especial, descreve bem a mudança de jurisprudência do STJ: “TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO. DIREITO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE, A PARTIR DA LEI 11.051/2004”. 1. A jurisprudência…

família – Admissibilidade – Inteligência do artigo 5º, XXXV e LXXIV, da CF. A CF, em seu artigo 5º, LXXIV, inclui entre os direitos e garantias fundamentais a assistência jurídica integral e gratuita pelo Estado aos que comprovarem a insuficiência de recursos; entretanto, visando facilitar o amplo acesso ao Poder judiciário (artigo 5º, XXXV, da CF), pode o ente estatal conceder assistência judiciaria gratuita mediante a presunção iuris tantum de pobreza decorrente da afirmação da parte…