Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

são levadas a registro. Na sociedade em comum, não há necessidade de desconsideração, já que a responsabilidade é ilimitada. Na sociedade em conta de participação (SCP), contudo, existe a possibilidade de desconsideração: 824315 - EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - Ação de restituição de quantias pagas, decorrente de rescisão de contrato comercial de sociedade em conta de participação - Requerimento de aplicação da…

expressão de uso comum. Sendo assim em primeira instancia o tribunal não acolheu o pedido da autora, permitindo assim a coexistência das duas empresas. BEST WAY IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO Ltda. não satisfeito com a decisão entrou com um Recurso Especial no STJ, com o pedido de anulação da sentença de primeira instancia e com o pedido condenatório e cominatório, ao fundamento do uso indevido do nome comercial “BEST WAY”, e do principio da anterioridade já que esta registrada…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz da ___ Vara do Juizado Especial Federal Previdenciário de Curitiba Estado do Paraná. XXXXXXXX, brasileiro, casado, desempregado, portador de CPF/MF nº XXXXXXXXX, residente e domiciliado a XXXXXXXXXXX, por intermédio de sua procuradora XXXXXXXXX, brasileira, solteira, advogada inscrita na OAB/PR sob o nº XXXXXX, com escritório profissional situado na Rua XXXXXXXXXXXXX, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência

PROLEGIS 051 - ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 14/09/2008 19:50 ROTEIRO PRÁTICO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - LEI 9.099/95 - COMPETÊNCIA RELATIVA A MATÉRIA E AO VALOR * Conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim consideradas: art. 3º I - cujo valor não exceda a 40 vezes o salário mínimo; II – as enumeradas no art. 275, II, do CPC; III – a ação de despejo para uso próprio; IV – as ações possessórias

contrato não cumprido, inadimplemento involuntário e onerosidade excessiva. Resilição: manifestação de vontade. Distrato e denúncia. Morte- em caso de contratos personalíssimos. Casos AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS INSERIDAS EM CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. PEDIDO DE DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES EM SEU VALOR INTEGRAL ­ VALOR…

, aparelho portátil de rádio e reprodutor de CDs, pelo preço de R$ 400,00 (quatrocentos reais). Passados quatro meses da compra, Tiago, sem ter antes procurado o serviço de atendimento ao consumidor da Magnum Eletrônica, dirigiu-se ao Juizado Especial Cível da Comarca de Vitória e ali aforou ação visando ao recebimento de indenização, porque desde o momento da compra havia percebido que a antena externa do aparelho estava danificada, o que impedia o rádio de funcionar. A indenização…

presença de V. Exa., para apresentar suas CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir exposto: DOS FATOS Cuida-se de ação cominatória, com pedido de liminar impetrado por ..., contra suposto ato ilegal da Demandada, que lhe negou a realização da matrícula no curso de Enfermagem, não obstante a sua 17ª colocação para o mencionado curso, turno vespertino, pelo nosso processo seletivo. A Demandante está concluindo o último ano do ensino médio, consoante noticia declaração em

COMARCA DA CAPITAL – RJ Processo nº XXXXXXXXXXXXX.8.19.0001 XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos da ação que move em face de BANCO ITAUCARD S/A, vem, em cumprimento ao despacho de fls., requerer à V. Exª. a retratação da decisão que negou o pedido de gratuidade de justiça da autora, pelos motivos expostos a seguir: REITERAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA PELO SUPERENDIVIDADO A autora faz jus ao pedido de gratuidade, por não ter condições…

dos autos da ação de execução de título extrajudicial ao foro de Quirinópolis, local de pagamento dos cheques e de seu domicílio. Em 1ª instância, o pedido foi provido para declarar a competência do foro de Quirinópolis. O credor interpôs agravo de instrumento e embargos de declaração, ambos rejeitados. Inconformado, recorreu ao STJ, sustentando que a apresentação dos cheques ocorreu na praça de Uberlândia, via câmara de compensação, o que equivaleria à apresentação a…

Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor, RECURSO DE APELAÇÃO o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 513 e seguintes do Código de Processo Civil. Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, onde deverá ser processado o presente recurso e, ao final, provido. Nestes termos, Com os documentos