Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ... ... 4. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é cabível o manejo da exceção de pré- executividade para discutir questões de ordem pública na execução…

Mandado Segurança, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, em razão do não recebimento de Recurso Inominado Salvar • 0 comentários • Imprimir • Reportar Publicado por Manuel Nunes - 10 meses atrás 8 EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DR (A). JUIZ (A) PRESIDENTE DAS TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RJ (10 linhas) ................., brasileira, solteira, comerciária, residente e domiciliada nesta cidade, Rua ........................,…

REGIÃO RECURSO DE REVISTA Nº. 000000/PR 00ª TURMA Ref.: Recurso de Revista nº. 229955-66.2013.8.09.0001/1 VAREJISTA LTDA (“Agravante”), pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Rua Zeta, nº. 0000, em Cidade (PR) – CEP nº. 55444-33, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº. 00.111.222/0001-33, comparece, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, não se conformando, venia permissa maxima, com despacho que demora às fls. 198/199, o qual negou seguimento ao…

Tópicos Especiais de Processo Civil OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ NITERÓI 2011 OS RECURSOS ESPECIAL E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ Prof. JORGE Disciplina: Tópicos Especiais de Direito Processual Civil NITERÓI 2011 1. RECURSO ESPECIAL O Recurso Especial é uma modalidade de recurso extraordinário, o qual também pode ser denominado “recurso excepcional” ou “recurso de superposição”. Dentro deste gênero, cabem as espécies:…

por declaração Dados Gerais Processo: REsp 658767 SE 2004/0095478-4 Relator(a): Ministro FRANCIULLI NETTO Julgamento: 15/09/2004 Órgão Julgador: T2 - SEGUNDA TURMA Publicação: DJ 29.11.2004 p. 311 Ementa RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. IMPOSTO DE RENDA. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. PERÍCIA. DIVERGÊNCIA DE VALORES. LANÇAMENTO DECLARADO NULO. PRETENDIDA DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 07/STJ. A…

Juizado Especial Federal da Seção Judiciária de _____________/ ___ Autos do Processo nº _______________________ ________________, devidamente qualificado nos autos da ação supra, que move contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), por seus procuradores in fine assinados, vem, perante V. Exa., apresentar para fins de Direito, suas CONTRA RAZÕES ao recurso aviado pelo réu, a fim de que a Egrégia Turma Recursal da Seção Judiciária de Minas Gerais, conhecendo do…

Atividade 1: DO PROCESSO 1. Processo e procedimento significam a mesma coisa? Explique. Processo é um instrumento da jurisdição que serve apenas para solucionar a lide. “Processo é o método, é um sistema de compor a lide em juízo através de uma relação jurídica vinculativa de direito público”. José Antonio Marques. Procedimento é a forma material com que o processo se realiza em cada caso concreto. “processo é uma série de atos interligados e coordenados ao objetivo de produzir a…

de arritmia cardíaca, razão pela qual foi efetuado procedimento de emergência com vistas a permitir que a autora se mantivesse com vida até a implantação do marcapasso definitivo, mediante a colocação de marcapasso provisório. 4. ) Consoante o instrumento de Solicitação do Procedimento emitido pelo douto cardiologista supramencionado, a autora deu entrada no Hospital Unicordis com história de síncope e eletrocardiograma evidenciando bloqueio atriovencular total, sendo encaminhada de…

defesa até a última decisão administrativa da qual não couber mais recurso. Então, havendo constituição definitiva do crédito tributário, despontará o termo de início para a contagem da prescrição. Inclusive, a súmula 153 do TFR disciplina que não há falar em decadência quando constituído o crédito tributário no quinquênio legal, correndo, a partir de então, o prazo prescricional, o qual fica suspenso até o julgamento final dos recursos administrativos. Enfim, cumpre destacar certas…

Constituição do Estado de Santa Catarina, art. 2º da Lei 8.080/90, Lei 8.142 e Lei nº. 8.742/93. Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nesse sentido o tribunal de Santa Catarina decidiu recentemente: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - FORNECIMENTO DE…