Agravo De Instrumento Negou Recurso Especial

Recursos – Processo Penal 1. Recurso em sentido Estrito a. Hipótese de cabimento Encontra-se disciplinado nos arts. 581 a 592 do CPP. Conforme disposto no art.581 CPP, caberá contra atos de cunho decisório, de modo que não depende necessariamente da natureza da decisão (sentença ou decisão interlocutória), verificando-se qual a decisão emanada, para após se saber se cabe o referido recurso. Assim, em determinados casos, é cabível contra decisões definitivas, com força de…

desforço imediato, greve), utilizar-se da autotutela, devendo buscar a satisfação de sua pretensão no Poder Judiciário, no Estado-Juiz, provocando-o, mediante a propositura de uma ação. O Estado, uma vez provocado, usará de um instrumento para aplicar o direito. Este instrumento chama-se processo. Princípios do processo do trabalho CONCENTRAÇÃO - Todos os atos processuais da justiça do trabalho se realizam num momento só - É um momento processual único - Ex.: A audiência da justiça do…

DOS RECURSOS UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP SÃO PAULO/SP 2014 Sumário 1. Introdução 3 2. Origens do Novo Código de Processo Civil 5 3. Principais Mudanças Concernentes aos Recursos 5 4. O Recurso de Apelação 7 5. O Fim do Agravo Retido 8 6. O Agravo de Instrumento 9 7. O Agravo Interno 12 8. Os Embargos Infringentes 12 8.1. A Extinção dos Embargos Infringentes 13

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVO INOMINADO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0000943-60.2010.8.19.0002 EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE NITERÓI EMBARGADO: DENIR MARIA WECHI E OUTRO O MUNICÍPIO DE NITERÓI, nos autos do Agravo Inominado na Apelação Cível nº: 0000943-60.2010.8.19.0002, por si interposta, vem, em atenção ao v. acórdão que julgou o Agravo Inominado interposto contra a decisão monocrática de fls. 183/186, opor o presente recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, o…

-DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DA TEMPESTIVIDADE DO PRESENTE RECURSO Conforme exposto em sede de embargos de declaração, a r. decisão do MM. Relator da E. Turma Recursal, determinou a anulação da sentença monocrática e o retorno dos autos a vara de origem, nos seguintes fundamentos: Data Vênia o entendimento apresentado, é certo que não houve o pronunciamento acerca dos fundamentos do recurso inominado, mesmo após a devida oposição de embargos declaratórios,…

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE OURINHOS - SP. GUSTAVO STEVANIN MIGLIARI, brasileiro, solteiro, advogado, portador da Rg n 24.506.207-5 e inscrito no CPF 145.759.268-17, residente e domiciliado na Av Altino Arantes, n 131 – Centro, Ourinhos /SP, Cep: 19.900.030; em causa própria, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente…

liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3o deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.382, de 2006). AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.373.174 - RO (2013/0070143-8) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ESTADO DE RONDÔNIA PROCURADOR : LERI ANTÔNIO SOUZA E SILVA E OUTRO(S) AGRAVADO : JOSE LUIZ LENZI ADVOGADOS : CARLOS EDUARDO ROCHA ALMEIDA…

alimentos na ação de investigação de paternidade. Parte da doutrina entendia ser incabível a condenação de alimentos na ação investigatória, por se trataram de ritos processuais distintos, haja vista que o procedimento da ação de alimentos é rito especial, conforme determina a Lei 5.478/1968, e a investigação de paternidade segue o rito comum ordinário, por falta de especificação legal, suplementado pela Lei 5.869/1973. Todavia, outra corrente doutrinária defendia ser perfeitamente…

professor. Recurso Especial nº 849.632 - SP (2006/0101955-4) Trata de ilegitimidade de parte no processo de execução. Agravo de Instrumento n° 990.10.086970-1 – TJSP Trata do princípio da menor onerosidade do devedor. Apelação n° 990.10.176325-7 – TJSP Trata de um caso de inexigibilidade de título. Apelação n° 992.07.052653-1 – TJSP Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de terceiro. Apelação n° 991.03.076301-1 – TJSP Trata de um caso de responsabilidade patrimonial de…

ato representado por seu Prefeito Municipal Dr. Silvio Abreu Daflon, vem, por seu procurador, nos autos da Reclamação Trabalhista em epígrafe, em que é exequente o Sr. Alcinei Macedo Rosa, vem mui respeitosamente à presença de V. Exa., propor: AGRAVO DE PETIÇÃO Requerendo seja o mesmo processado e encaminhado ao Egrégio Tribunal do Trabalho da 1º Região para a devida apreciação. Termos em que, Pede Deferimento Cordeiro, 16 de fevereiro de 2012. CARLOS ELISIARIO DE SOUZA…