Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

de São Paulo, promovida em face de PRIMAVERA LTDA, empresa, pessoa jurídica inscrita no CNPJ sob o n..., vem por meio de seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMULADO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. I. Da Decisão Agravada. O Autor da Ação Indenizatória Pelo Rito Ordinário, visando ao ressarcimento em razão do sofrimento de danos físicos causados por…

(Processo Civil) I Cabimento e regras básicas sobre apelação, agravo, embargos infringentes, recurso especial e extraordinário. 1 Qual recurso abaixo representa recurso extraordinário? a) Recurso especial ao STJ. b) Embargos de divergência ao STF ou ao STJ. c) Recurso extraordinário ao STF. d) Todas as respostas estão corretas. 2 Qual recurso abaixo propicia o recurso adesivo? a) Embargos infringentes b) Agravo de instrumento c) Embargos de divergência d) Embargos…

como a da que indefere a petição inicial, o recurso típico previsto (...), é a apelação, que não comporta, em regra, efeito suspensivo.” (pág.324) “O prazo para apelar e para responder o apelo é de quinze dias, abstraídas as situações que atraem normas especiais.” (pág.325) “Quando se tratar de apelação interposta contra sentença concessiva da segurança(...)o efeito suspensivo poderá ser excepcionalmente atribuído pelo relator do recurso, nos casos de fundamentação relevante e…

fosse concedido efeito suspensivo aos embargos do devedor, demonstrando, na ocasião, que os requisitos necessários para tal pleito estavam preenchidos. Através de decisão interlocutória o Magistrado de primeiro grau negou o pedido, alegando que era da sorte dos embargos à ausência de efeito suspensivo e, mais, tal requerimento ia de encontro ao princípio da celeridade dos feitos executivos impostos pela reforma processual. Da decisão ora destacada a Autora interpôs agravo de instrumento…

ponto. DA DEMONSTRAÇÃO DO CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2.O espelho da banca examinadora refere que a demonstração do cabimento do agravo de instrumento, abordando a urgência que afasta a hipótese do agravo retido, vale nota 0,40, e no aspecto, a candidata não pontuou. A nota merece ser majorada tendo em vista que a candidata mencionou nas linhas 43/44 que o recurso deveria ser recebido em seu duplo efeito, ou seja, no efeito devolutivo e suspensivo. Assim, a candidata demonstrou…

reais). Por se tratar de valor inferior a 20 salários mínimos, o faz sem a assistência de advogado. O juiz julga improcedente o seu pedido. Marcos deseja recorrer. Que tipo de recurso será cabível e qual será o órgão ad quem? Quais os requisitos e os efeitos para essa modalidade de recurso? Fundamente todas as respostas com o amparo legal. Trata-se de um Recurso Inominado, o qual será julgado pela turma recursal, esta Turma Recursal deve possuir colegiado formado por três juízes os…

PEDIDO DE LIMINAR em face de GORO HAMA E OUTROS, qualificados na petição inicial da ação civil pública, cuja cópia está juntada às fls. 19 e 20 dos autos do agravo de instrumento, objetivando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial já interposto (cópia anexada), contra a decisão prolatada nos autos do Agravo de Instrumento nº 387.673-5/2-00 e Embargos de Declaração nº 387.673-5/4-01, oriundos da 6ª Câmara de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado…

inscrito no CNPJ sob n..., com sede no endereço..., representado por seu diretor,..., por intermédio de seu advogado (documento de mandato acostado – doc1), vem perante Vossa Excelência, interpor tempestivamente recurso de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, com fundamento no artigo 522 do Código de Processo Civil, por estar inconformado com a decisão do juízo na AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA que move em face dos réus EMPRESA ELETRÔNICA S/A, pessoa jurídica de…

A base dos recursos eleitorais é o seu efeito devolutivo, ou seja, só em alguns casos expressos é que se admite o efeito suspensivo dos recursos eleitorais. Apenas a Apelação Criminal Eleitoral tem efeito suspensivo, nos termos dos artigos 362 e 364 do CE e 597 do CPP, frisa o Código Eleitoral em seu artigo 257: "Art. 257. Os Recursos Eleitorais não terão efeito suspensivo." Essa disposição, de não permitir o efeito suspensivo nos recursos eleitorais, visava tão somente

VOLUNTÁRIO/OBRIGATÓRIO 9. Recurso obrigatório/necessário a) DECISÕES QUE CONCEDEM HABEAS CORPUS (574, I): b) DECISÃO QUE ABSOLVE SUMARIAMENTE O RÉU (411): c) DECISÃO QUE CONCEDE REABILITAÇÃO (746): d) LEI N. 1.521/51: 10. Efeitos dos Recursos a) EFEITO DEVOLUTIVO: b) EFEITO REGRESSIVO: b) EFEITO SUSPENSIVO: c) “EFEITO” EXTENSIVO (CPP, ART. 580): “Se a co-réu em situação idêntica foi anulado o processo por inépcia de denúncia (homogênea a todos os acusados), não há como recusar ao…