Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

VASCONCELOS XAVIER Trata-se de pedido de suspensão de tutela antecipada, ajuizado pelo Município de Arcoverde/PE, em face da decisão proferida pela 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nos autos do Agravo Regimental no Agravo de Instrumento n. 02101394-5/01.Na origem, Valdecira Gouveia da Silva, representando seu filho M.W.G.S., portador de doença motora de origem cerebral do tipo Diparesia Espástica, ajuizou ação ordinária, com pedido de antecipação de…

Além disso, alegou também a impossibilidade de o Juízo a quo realizar juízo de retratação. Além disso, o autor interpôs recurso adesivo, sendo que não realizou o preparo sob o fundamento de que seria desnecessário, uma vez que já teria sido levado a efeito pelo recorrente principal (Xernóbio Colesterol). O réu Ciclano de Oliveira apresentou contrarrazões ao recurso interposto pelo Ministério Público, nas quais requereu o não conhecimento do recurso, alegando a impossibilidade de o…

costumes e a segurança pública • A autoridade que a proferiu era competente. • Ter ocorrido citação válida e a decretação da revelia conforme a lei brasileira. (ex. no caso da Espanha é possível a decretação da revelia e produção dos efeitos na ação de divórcio, o que não se permite no Brasil. Nesse caso não poderá homologar essa decisão) • Transitada em julgada a decisão proferida no exterior • Autenticação do consulado brasileiro com a…

parecer, sendo o único legitimado para propor o recurso no caso de acordo. 1.4 - Efeitos O Recurso não terá efeito suspensivo, somente devolutivo, no entanto se relevante for o fundamento, o Presidente do Superior Tribunal do Trabalho poderá nos termos do artigo 14 da Lei nº 10.192/01 atribui efeito suspensivo. Art. 14. O recurso interposto de decisão normativa da Justiça do Trabalho terá efeito suspensivo, na medida e extensão conferidas em despacho do Presidente do Tribunal…

tempestividade do presente recurso de agravo, regida pelos artigos 522, caput e 525, § 2º, do CPC e artigo 796, caput e § 3º, do RITJSP, em sendo a r.decisão ora guerreada de fls. 58, decisão interlocutória, tendo sua publicação, conforme se pode conferir das peças obrigatórias anexas, se dado no D.O.E de 19/02/2.014, seu prazo, de 10 (dez) dias, findar-se-á no dia 29/02/2.014, estando, portanto, dentro de referido prazo legal, o recurso de agravo de instrumento que ora se interpõe. …

público (funcionário do Banco Central), RG-429.651-SSP/DF, CIC-144.878.101-91, domiciliado na QI 18, Conjunto U, Casa 15, Guará I (DF), vem, no devido prazo (CPC: art. 522) e por seu patrono in fine assinado, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, c/c pedido de concessão de efeito suspensivo contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Brasília (DF), nos autos do processo n. 2010.01.1.084.113-0, de Ação de Obrigação de Fazer em fase de Cumprimento de Sentença, proposta…

3.2 – DOS AGRAVOS É o recurso cabível contras as decisões e interlocutórias (art. 162, parágrafo 2 do CPC: Decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do processo resolve questão incidente.), de primeira ou superior instância, proferida no processo de conhecimento, de execução ou cautela, seja qual for o procedimento adotado. Didier: Quando interposto imediatamente nos mesmos autos em que a decisão recorrida foi proferida sendo desnecessária a formação do instrumento, por…

JURÍDICAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? (Orientador) Recife-PE 2013 EFEITO SUSPENSIVO NO RECURSO DE APELAÇÃO: Pode o juiz deixar de atribuir efeito suspensivo a um recurso que seria dotado desse efeito? Monografia apresentada como requisito…

CABIMENTO PRAZO EFEITOS APELAÇÃO Contra sentença dirigida ao Juiz do 1º grau, objetivando reforma ou invalidação desta 15 dias Suspensivo e Devolutivo total ou parcial Agravo de Instrumento Contra decisões interlocutórias suscetíveis a causar lesão grave e de difícil reparação, dirigida a Tribunal ad quem 10 dias Ordinariamente, no efeito devolutivo. Excepcionalmente pode ser deferido o efeito suspensivo normal ou ativo, ou ainda a antecipação da tutela recursal. Agravo Retido…

do Tribunal Superior do Trabalho ou da Súmula de sua jurisprudência predominante; d) os Embargos de Declaração opostos aos seus acórdãos e os Agravos Regimentais pertinentes aos dissídios coletivos; e) as suspeições argüidas contra o Presidente e demais Ministros que integram a seção, nos feitos pendentes de sua decisão; e f) os Agravos de Instrumento interpostos contra despacho denegatório de recurso ordinário nos processos de sua competência. Art. 3º Compete à Seção de…