Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO URGENTE ..............., brasileira, casada, do lar, portadora da Cédula de Identidade RG nº ........., inscrita no CPF/MF sob nº ............., residente e domiciliada na Rua ............., São Paulo-SP, CEP .........., por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, perante V. Exa., com fundamento nos artigos 522 e seguintes, do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO…

LTDA (qualificação completa) em trâmite perante a 12ª Vara Cível do foro da comarca de São Paulo – SP, vem, tempestivamente por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, pelo que expoe e requer o seguinte I) Da Decisão Agravada Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face da Agravada com a finalidade de obter ressarcimento de danos físicos causados por um produto defeituoso,…

no ato de interposição, não podendo ser apresentadas posteriormente. 2. Efeitos Devolutivo: Como todos os recursos de nosso ordenamento jurídico, a apelação é dotada de efeito devolutivo, que, conforme visto no Livro VII, Capítulo 1, item 8.1, deve ser examinado nos planos de extensão e profundidade. Suspensivo: Em regra, a apelação é dotada de efeito suspensivo. Mas há casos em que a lei lhe retira esse efeito, enumerados no art. 520 do CPC: a)a sentença que homologa a…

contratado para formular os quesitos a respeito da prova pericial, estes quesitos que serão respondidos pelo perito e deverão acompanhar a realização da prova pericial. 9. De que se trata a inspeção judicial? A inspeção judicial é aquela levada a efeito pessoalmente pelo próprio juiz em pessoas ou coisas. 10. Para que se designa audiência de instrução e julgamento? A audiência de instrução e julgamento deve ser designada quando houver necessidade de produção de prova oral. 11.…

Marcos Douglas Pereira Nascimento Sumário: I – Do Conceito de Apelação; II – Introdução; III – Da Admissibilidade da Apelação; IV – Do Cabimento da Apelação; V – Das Exceções; VI – Do Prazo; VII – Do Procedimento; VIII – Dos efeitos: a) Devolutivo; b) Suspensivo; IXI – Conclusão; X – Referências Bibliográficas. I – Conceito de Apelação A apelação do direito processual civil brasileiro é o recurso interposto contra a sentença proferida por Juiz de primeiro grau que…

impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Já podemos observar que a apelação novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou…

enseja a reforma ou anulação de uma decisão judicial. Os recursos possíveis de serem utilizados encontram dispostos no CPC. Art. 496. São cabíveis os seguintes recursos: (Redação dada pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) I - apelação; II - agravo de instrumento; II - agravo; (Redação dada pela Lei nº 8.950, de 13.12.1994) III - embargos infringentes; IV - embargos de declaração; V - recurso ordinário; Vl - recurso especial; (Incluído pela Lei nº 8.038, de 25.5.1990) Vll - recurso…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Lima Duarte Vara: Terceira Vara Cível Processo: 0145.00.000.000-1 Agravante: Tancredo Aguiar Agravado: Rodrigo Marrentinho TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua Principal, n.º 1805/201, Bairro Centro, CEP: 00.111-222. Lima…

provocar, dentro da relação processual ainda em curso, o reexame da decisão judicial, pela mesma autoridade judiciária, ou por outra hierarquia superior, visando obter-lhe reforma, invalidação, esclarecimento ou integração. Remédio processual ou instrumento técnico definido em lei para permitir, por ato de vontade às partes, terceiro prejudicado e Ministério Público, provocar no mesmo processo o reexame de decisão judicial em regra (salvo embargos de declaração) por órgão jurisdicional…

interpondo recurso de apelação, a qual foi recebida pelo juízo de primeira instância nos efeitos devolutivo e suspensivo. O apelado Novembrino Junior, interpôs agravo retido para impugnar os efeitos em que foi recebido o recurso. Marque a assertiva correta: a) Agiu corretamente Novembrino Junior. b) Novembrino Junior não tem interesse recursal. c) Novembrino Junior deveria interpor agravo de instrumento. d) Novembrino Junior deveria interpor embargos de declaração. 2) Petrolino sofreu uma