Modelo de Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

JORGE, (qualificação completa), inconformado com a decisão que deferiu o pedido de exceção de incompetência nos autos da AÇÃO INDENIZATÓRIA pelo rito ordinário, promovida em face de PRIMAVERA LTDA (qualificação completa) em trâmite perante a 12ª Vara Cível do foro da comarca de São Paulo – SP, vem, tempestivamente por seu advogado, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo, pelo que expoe e requer o seguinte

I) Da Decisão Agravada
Trata-se de Ação Indenizatória proposta em face da Agravada com a finalidade de obter ressarcimento de danos físicos causados por um produto defeituoso, adquirido perante a fábrica para utilização como destinatário final daquele.
Dada oportunidade de defesa, a Agravada ofereceu exceção de incompetência com base no artigo 94 do Código de Processo Civil com base na sede daquela. Pedido este deferido juntamente com a condenação do Agravado em honorários advocatícios no valor de 20% sobre o valor da causa.
Merece reforma a decisão, como se verá a seguir.

II) Do cabimento do Agravo
O Artigo 522 do Código de Processo Civil permite a interposição do Agravo de Instrumento em casos de dano irreparável, o que encontra-se presente nesse caso.
Isso porque a decisao deve ser analisada de imediato, tendo em vista que o Agravante tem o direito de ver seus prejuízos ressarcidos, não podendo aguardar a decisão quanto ao foro competente até a decisão da demanda.
Desta forma, plenamente aplicável a interposição do presente Agravo de Instrumento.

IV) Das razões para a reforma da decisão
O Agravante tem o Direito de se ver ressarcido dos danos físicos oriundos do defeito do produto, adquirido perante a Agravada, além de poder pleitear em juízo junto camarca de seu domicílio.
É o que dispõe o artigo 101, inciso I do Codigo