Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO – SP Devidamente qualificado nos autos de n º , em trâmite perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros- Comarca de São Paulo/SP, vem, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO em face de .... com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, pelos motivos fáticos e de direito a seguir expostos: Tramita na 1ª Vara do Foro Regional de Pinheiros o processo supracitado,…

Universidade Presbiteriana Mackenzie O agravo novo São Paulo 2007 O agravo novo Trabalho apresentado à Faculdade de Direito da Universidade Presbiteriana Mackenzie, como parte da avaliação da disciplina Direito Processual Civil Aplicado II, 10º semestre, turma R. Prof. Jeremias Alves Pereira Filho

eliminando e corrigindo os institutos vistos como inadequado e acrescendo novos. Uma das preocupações exaradas na exposição de motivos é o fato de que, sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico carece da real efetividade.O efeito é que o Novo CPC traz em seu conteúdo boa parte dos dispositivos que já existem no atual CPC. Inúmeros artigos foram copiados e outros foram reescritos com pequenas correções ou aditamento específicos. Isso faz com que o leitor se…

EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DECLARATÓRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PROCESSOS REUNIDOS POR CONEXOS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES A AÇÃO ANULATÓRIA/DECLARATÓRIA E OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA QUE NÃO RATIFICA A TUTELA LIMINAR ANTERIORMENTE CONCEDIDA NA AÇÃO ANULTÓRIA/DECLARATÓRIA. RECEBIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO NO SEU…

previsto constitucionalmente, é a base de tal instituto, prevê a possibilidade de reapreciação de decisão, a rigor por órgão hierarquicamente superior. O código de processo civil estabelece os seguintes recursos, os quais serão analisados adiante: agravo, embargos infringentes, embargos de declaração, recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário e embargos de divergência. DOS RECURSOS Recursos são os remédios processuais de que se podem valer as partes, o Ministério…

é entendido como Suspensão de Segurança, dada por Liminar em sede de Mandado de Segurança, é uma ação autônoma que permite às pessoas jurídicas de direito público (União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios) requeiram a suspensão dos efeitos de liminares ou sentenças em Mandado de Segurança, para evitar grave lesão à ordem, saúde, segurança e economia pública, ou seja, é um fumus boni iuris em favor da Fazenda Pública. Por esse meio, a decisão judicial (interlocutória ou sentença) que

Tema: Efeitos dos Recursos Efeito Obstativo - Todo recurso tem o efeito de obstar/adiar a coisa julgada; - Prolongamento do processo; Efeito Devolutivo - Transferência ao órgão hierarquicamente superior, o objeto da cognição primária; - Decorre do princípio dispositivo – CPC, 2.º, 128 e 460; - Tantum devolutum quantum appellatum; - Princípio da dialeticidade; Efeito Suspensivo - Impedimento da produção imediata das consequências da decisão recorrida; - Princípio da segurança; Efeito Ativo: -

Rodrigues Wambier e Prof. Humberto Theodoro Júnior, cujas citações da matéria são exclusivamente vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total…

critério deve nortear a opção do autor por uma destas modalidades: a realização do direito material ou, simplesmente, particularidades pontuais do direito formal? A opção por uma exclui a possibilidade de requerer as demais? Diferençar, se possível, os efeitos práticos produzidos pelas várias espécies de tutelas de urgência (cautelar, liminar em MS, e antecipatória) no âmbito das demandas tributárias antiexacionais. Tutela de urgência é o gênero do qual são espécies a tutela cautelar…

EXERCÍCIO PRÁTICO RECURSO DE AGRAVO Aquim sofre de uma grave doença cardíaca, dependendo da realização de uma cirurgia urgente para sua sobrevivência. A empresa seguradora de saúde, contudo, nega-se a autorizar a operação, sob o argumento de que o plano de Aquim não incluiria a sua cobertura. Assim, sem dispor dos recursos financeiros necessários para fazer frente às elevadas despesas da cirurgia, Aquim não teve outra opção senão a de ajuizar ação ordinária de obrigação de fazer…