Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de…

advogado, com escritório estabelecido na Av. dos Sonhos, sem nº, centro, Grande Sertão Veredas-MA, nos termos do artigo 522 do Código de Processo Civil, interpor RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelo que expõe e requer o seguinte. Requer seja recebido o presente recurso no seu regular efeito devolutivo com a concessão do efeito suspensivo por se tratar de dano difícil reparação fundado no art. 558, CPC. Informa a este tribunal o nome e endereço dos advogados das partes, conforme está…

Se for tempestivo, não gerar nulidade e alcançar a sua finalidade para processo o Juiz faz a fungibilidade. PROCESSO DO TRABALHO- PECULARIEDADEs IRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS No Processo do Trabalho, não cabe Agravo de Instrumento, para as decisões interlocutórias, sendo estas irrecorríveis, admitindo-se somente a apreciação dessas em decisões de recursos da decisão definitiva ( art. 893 §1º da CLT.) INEXIGIBILIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO A regra geral é que

procedimento é condição de possibilidade para se atingir a democracia”. O processo civil pegou essa frase e abraçou... o procedimento é tudo no processo. Experimente esquecer-se de juntar a procuração do advogado num agravo, por exemplo. Ou esquecer-se de requerer a apreciação do agravo retido em sede de apelação, para ver se o Tribunal reconhece. Por que tudo isso? Porque isso tudo vem do procedimento, de uma forma cega, influenciada por várias correntes politico-filosóficas. Tem o…

Agravo contra as decisões de 1º Grau INTRODUÇÃO Em linhas gerais, visa traçar características atinentes aos agravos contra decisões de primeiro grau. Assim sendo, resolvemos começar fazendo um breve histórico acerca do recurso de agravo e, posteriormente, incluímos tópicos nos quais caracterizamos o recurso de agravo de instrumento, definindo-o e descrevendo o procedimento que o envolve, fazendo a mesma análise com relação ao agravo retido. 1. Breve histórico Antes de entrarmos na…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS RAZÕES DE AGRAVO Egrégio Tribunal, Colenda Câmara, Ínclitos Julgadores. 1. DA SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de decisão interlocutória proferida nos autos de Ação de despejo ajuizada contra o agravado pelo agravante e devidamente autuada sob nº 12456.78910. O inconformismo do agravante refere-se ao fato de que o MM. Juízo “a quo” proferiu decisão interlocutória que versa sobre…

residente e domiciliado na Rua_________________, vem, perante V. Excelência, na forma do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO, pelos fatos e fundamentos, em anexo, expostos. Nestes termos, Pede Deferimento. _____, 20 de Novembro de 201_. ADVOGADO OAB RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº. Agravante: Vara de Origem: EGRÉGIO TRIBUNAL, COLENDA TURMA, ÍNCLITO RELATOR I - DA TEMPESTIVIDADE A…

as sentenças de acordo com o provimento jurisdicional buscado, sendo elas: constitutivas, condenatórias, declaratórias, executivas latu sensu e mandamentais. Conceitue e diferencie os tipos de sentença demonstrando sua utilidade processual e seus efeitos. Sentenças declaratórias A sentença declaratória encontra fundamento legal no artigo 4.º do Código de Processo Civil, onde se encontra expresso que: O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência ou da…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

AMIGOS DO BOSQUE “X”, em trâmite perante a __ Vara da Fazenda Pública Municipal , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 552, do Código de Processo Civil, para interpor o presente RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Pelo que expõe e requer o seguinte. I – DECISÃO AGRAVADA Foi proposta ação civil pública pela Associação Amigos do Bosque “X” em face do Município “Y”, em razão da construção de anexo da sede da…