Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

Agravo retido: No Código Processo Civil 1973: Cabível contra decisões interlocutórias como prevê o art. 522, sendo considerado o agravo utilizado em regra. Seu prazo é de 10 dias, exceto em audiência de instrução e julgamento q será de forma oral. Independe de preparo. Interposição ocorre no juiz de primeiro grau e para que possa ser julgado deverá ter o seu requerimento na apelação por ele ficar preso nos autos e deve julgado antes da apelação, pois seu provimento pode inviabilizar o…

dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) Agravo de Instrumento Decisões interlocutórias de primeira instância - Art. 162, §2º Quando a decisão puder causar prejuízo à parte ou não tiver efeito o agravo retido * Requisitos genéricos; * Formação do instrumento de agravo (com as cópias obrigatórias e facultativas, art. 525) Somente caberá o agravo de instrumento se houver urgência ou ineficácia do retido. Embargos Declaratórios…

inscrita no CPF sob o n.º.... , residente e domiciliada ..., por seu procurador in fine assinado, com endereço profissional ..., local onde recebe intimações de estilo, comparece à digna presença de Vossa Excelência para interpor o presente Agravo de Instrumento da decisão de fls. ... proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Goiânia – GO, que indeferiu realização de pericia médica em Ação de Indenização movida em face da Emc Ltda., nos termos das razões anexas, requerendo…

assinado, não se conformando com o r. decisão de fls. _____, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, com fulcro nos arts. 522 e 527, II, do Código de Processo Civil, requerendo seja o mesmo recebido em seus efeitos legais, com as inclusas razões, e, ao final, ganhe provimento. I. BREVE RELATO DOS FATOS Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E EFEITO SUSPENSIVO, movido pelo agravante contra o agravado, onde se busca o…

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP (TJ) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Processo nº 0022278-51.2006.8.26.0562 ANÍSIO SCANDIUZZI, nos autos do processo em epígrafe, que lhe move JOSÉ ROBERTO DO NASCIMENTO, vem, respeitosamente, por seus advogados e bastante procuradores, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO em face da r. decisão de fls., conforme razões anexas, requerendo seja…

haja sucumbência recíproca. Quanto à fundamentação: livre (a apelação, o agravo, o recurso ordinário e os embargos infringentes), ou vinculada (recurso especial e extraordinário). Quanto ao objeto: ordinários (incisos I a V do artigo 496 do CPC) e extraordinários (incisos VI a VIII do artigo 496 do CPC). Quanto aos efeitos: sendo o efeito devolutivo comum a todos os recursos, dividem-se em suspensivos e não-suspensivos. 4 – ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS Juízo de Mérito e Juízo de…

Agravo, em direito processual, é o recurso que se pode interpor contra uma decisão tomada dita interlocutória, isto é, uma decisão que não põe fim ao processo.1 Sua gênese remonta ao Direito português e era manejado contra as decisões que provocavam agravo na situação da parte, daí a origem do nome.2 Há quatro espécies: agravo de (ou por) instrumento, agravo retido, agravo regimental e agravo de petição. Este último, peculiar do processo trabalhista.3 Exemplo prático Suponha que um banco entre

Recurso Especial e Recurso Extraordinário contra o mesmo ato judicial constitui exceção ao princípio da dialeticidade dos recursos ( ) 46. Pelo princípio da personalidade, o recurso, em regra, só beneficia o recorrente ( ) 47. O recurso tem efeito suspensivo subjetivo quando beneficia quem não é recorrente, como ocorre com o litisconsorte unitário e com o devedor solidário ( ) 48. O princípio da taxatividade estabelece que o rol dos recursos previstos em lei é numerus clausus ( ) 49.…

Recurso Extraordinário deve ser recebido apenas no efeito devolutivo (artigo 27, § 2º, da Lei nº 8.038/90), requer o Ministério Público sejam extraídas cópias do todo o processo e remetidas ao Juízo de origem, para a execução da pena. Aliás, esta é orientação do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: - DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO QUE MANTÉM CONDENAÇÃO E ORDENA A PRISÃO DO PACIENTE. EFEITO NÃO SUSPENSIVO. “HABEAS CORPUS” DENEGADO PELO…

MANUAL DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (2ª Edição – Revisada e Atualizada) Roberto Ignácio dos Santos – Seção Judiciária do Rio de Janeiro Hylton Pereira – Assessor da Coordenação-Geral do Conselho da Justiça Federal Elaboração da 1ª Edição Vera Lúcia Feil Ponciano – Juíza Federal da 9ª Vara da Seção Judiciária do Paraná Atualização da 2ª Edição MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL, 6 MAIO DE 2001 SUMÁRIO Apresentação .........................................................