Agravo De Instrumento Efeito Suspensivo

Itapipoca) AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO CONTRA DECISÃO CONCESSÓRIA DE LIMINAR EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA O PREFEITO MUNICIPAL DE, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu procurador “in fine” assinado, procuração nos autos, com fundamento nos arts. 522 e seguintes do Código de Processo Civil, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., interpor tempestivamente o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO…

processo, mas essa definição foi alterada depois de 2005/2006, tivemos uma reforma e sentença encerra mais o processo, surgiu uma nova fase depois do processo. -O legislador procurou outro critério para definir a sentença, não poderia ser mais pelo efeito, dizendo que sentença é o ato que se encontra em algumas das situações do 267 e 269, ou seja, ele piorou o conceito de sentença, sentença agora se relaciona com o conteúdo, sem resolução do mérito e com resolução do mérito. -Esse é um…

de um tema polêmico – Mandado de Segurança contra Ato judicial e o Princípio da Inafastabilidade do Controle Jurisdicional – na medida em que o remédio constitucional é utilizado como recurso contra decisões judiciais em face da inexistência de instrumentos processuais capazes de evitar a consumação de lesão grave e de difícil reparação aos direitos dos jurisdicionados. Nesse sentido, os tribunais vêm decidindo, reiteradamente, o cabimento do mandamus contra ato judicial de qualquer…

cabe agravo e da que denega cabe apelação. Sabemos que, de acordo com a técnica do CPC, de toda sentença cabe apelação, seja sentença que extinga o processo sem resolução do mérito, seja resolvendo o processo com resolução do mérito. Independente disto, a sentença é recorrível por meio de apelação. A regra do CPC é a regra comum, como aqui o legislador falimentar inovou, é preciso ficarmos atentos, pois em concursos não se pergunta o trivial. A sentença que decreta a falência desafia…

Artigo 329, modificado pela EMENDA REGIMENTAL Nº 03/96, que é cabível a interposição do recurso Ordinário para este Colegiado das decisões definitivas dos Tribunais Regionais do Trabalho, processos de sua competência originária, em: dissídio coletivo; agravo regimental; ação rescisória; ação anulatória; ação declaratória; ação civil pública; impugnação à investidura de Juiz Classista de JCJ e ação cautelar. O prazo para interpor o recurso Ordinário é de oito dias e também para contra…

INTERLOCUTO ACORDÃO Apelação Embargos declar. Adesivo Agravo instrum. Agravo ret. Emb delaração (alguns doutrinadores defendem) Emb declar Emb infrig. Rec. Esp. extraordinária Despacho de expediente: não cabe recurso, mov. Administrativo. TIPOS RECURSOS a) Apelação b) Agravo c) Embargos infr. d) Embargos declar. e) Rec. Ordinário f) Rec. Especial g) Rec. Extraordinário h) Emb. Diver. Em recurso especial e extraordinário *** Todos 15 dias, exceto agravo (10 dias) e Emb declar (5 dias)…

por seu advogado que esta subscreve, conforme instrumento de mandato anexo (documento...), que recebe intimações no endereço ..., nos autos da ação que lhe move TÍCIO, nacionalidade..., estado civil..., profissão..., portador da carteira de identidade..., CPF..., residente e domiciliado em ..., vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelas razões que seguem: Requer…

AGRAVO INTERNO OU REGIMENTAL 1. Conceito. É aquele previsto no Código de Processo Civil, como, por exemplo, nos artigos 527, II, 532, 545, 557, § 1º do Código de Processo Civil, mesmo que tenha previsão nos regimentos internos dos tribunais. O Agravo interno, também denominado agravo regimental, agravinho, agravo de mesa, agravo simples, é o recurso cabível contra decisão singular proferida por magistrado (relator – presidente de tribunal), conforme artigo 120 § único, 532,…

que tramita perante ao juízo da única vara cível da comarca de Nova Era, interpor com fulcro no art. 522 no CPC o presente. AGRAVO DE INSTRUMENTO Pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos: 1- MÉRITO Não procedeu com o costumeiro acerto, o MM juiz a quo que após analise dos autos da ação de cobrança entendeu por bem deferir ao agravado a antecipação dos efeitos da tutela autorizando a imediata alienação da unidade residencial pertencente ao agravante junto ao condomínio agravado.…

daquele a que se vincula o juízo excepcionado, conforme o art. 799, § 2º da CLT. 2. Efeito devolutivo dos recursos. No processo do trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja ], não possuem efeito SUSPENSIVO, permitindo-se ao credor a EXTRAÇÃO DE CARTA DE SENTENÇA para a realização da execução PROVISÓRIA. A lei permite que o Presidente do TST conceda efeito suspensivo ao recurso ordinário interposto em face da sentença normativa prolatada…