Agravo De Instrumento Direito Tributário

advogado, inscrito na OAB/RJ sob o nº e no CPF sob o nº , residente e domiciliado na Rua , por seu advogado, que receberá as intimações em seu escritório, sito nesta Cidade, na , vem interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob o nº 42.498.600/0001-71, na pessoa de seu Procurador designado, sito na Rua do Carmo, nº 27, Centro, pelo que faz juntar as suas inclusas razões, que…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE CAMPINAS- SP. PROCESSO nº: 0548683-19.2007.8.26.0114 MARIA, brasileira, casada, portadora do RG nº *********, inscrita no CPF sob nº ********, residente e domiciliada na cidade de Campinas, à Rua *********- nº ** , bairro ******, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, através de seu procurador e advogado que esta subscreve, nos autos da…

cabe agravo de instrumento. No Mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial de pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar em 72 horas conforme o art. 22.ss 2° da Lei 12.016/2009. Para o art. 5°. XXXV. da CF. Se o decurso de prazo trouxer risco de dano irreparável, há que se observar que a lei não pode subtrair da apreciação do Poder Judiciário lesão a direito. A Requerimento da pessoa jurídica de…

Questão n° 1. As normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são, sim, reservadas à Lei Complementar, vez que este é o direcionamento do art. 146, III, b, da Constituição Federal. Quanto o fundamento constitucional para o exercício da competência relativa a essa matéria, precisa-se tomar como pressuposto que a competência para inserir as referidas matérias deve ser da União Federal, com o escopo de garantir a proteção do ordenamento e possíveis conflitos que…

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 544 DO CPC. CONTRIBUIÇÃO COMPULSÓRIA PARA CUSTEIO DE SERVIÇOS DE SAÚDE. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE MINAS GERAIS – IPSEMG. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DA UNIÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. QUESTÃO DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. 1. A repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade (art. 323 do RISTF)

lllll llll IIU Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO n° 778.218-5/2-00, da Comarca de SÃO PAULO-EXEC.FISCAL, sendo agravado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que é agravante COMBRAS COMERCIO E INDUSTRIA DO BRASIL S/A ATUAL DENOMINAÇÃO DE COMPONENTES ELETRÔNICOS): (CCE INDUSTRIA E COMERCIODE ACORDAM, Tribunal seguinte de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a O Justiça decisão: "DERAM

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA ____ Processo: KATIA, já devidamente qualificada nos autos do processo em referência, por sua procurada que esta subscreve, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move A Fazenda Pública do MUNICÍPIO DE ____, processo em epígrafe, respeitosamente vem apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL – CENTRAL DE DÍVIDA ATIVA, DA COMARCA DE NILÓPOLIS – RJ. Processo: Dívida Ativa: FULANO DE TAL, brasileiro, casado, Aposentado, portador da Carteira de Identidade XXX e CPF nº tal, residente e domiciliado na Rua tal; nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe que lhe move MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS, vem, por sua advogada ao final assinada, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ – EXECUTIVIDADE, com lastro no artigo 5º, nos.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ - CAMPUS QUEIMADOS - DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTARIO ALUNA: LUANA DO NASCIMENTO ESTEVAO PROFESSOR: DARLAN Aula 5 R: A alegação do Estado é improcedente, pois a CF autoriza a repartição de receitas, de acordo com a Súmula 447 do STJ, os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores. O Estado-Membro é parte legítima para figurar no pólo de ação de restituição de imposto de renda

longo dos mais de sessenta anos em vigor, sofreu o desgaste do tempo inevitável, ante sucessivas mudanças institucionais e conjunturais. Estuda-se a atual base legislativa do novo direito recuperacional brasileiro, com a promulgação da Lei nº 11.101 de 2005, o qual fez surgir um novo panorama no âmbito do direito empresarial, evoluindo assim de uma solução liquidatória da sociedade em crise para a valorização de sua preservação. Aumenta-se assim o leque de possibilidades de…