Agravo De Instrumento Direito Tributário

SEMINÁRIO II 1. As normas reguladoras da “suspenção da exigibilidade do crédito tributário” são de reserva de lei complementar, eis que elencadas no artigo 146, da Constituição Federal, em seu inciso III, alínea “b”. Apesar de muitas as divergências doutrinárias acerca da possibilidade de suspensão da exigibilidade do crédito tributário fora do rol do artigo 151 do Código Tributário Nacional, a jurisprudência vem se posicionando acerca da taxatividade desse dispositivo, em nome da…

afastou a sua aplicação, as quais determinam o direito de compensar os valores indevidamente recolhidos nos patamares de 25% e 30%. Alega o recorrente que a decisão guerreada violou os dispositivos legais apontados no Especial, assim como divergiu de julgados de outros Tribunais. Em tema de compensação quanto ao tributo discutido nos autos, o meu entendimento está expressado em vários julgamentos com razões sintetizadas na ementa seguinte: "TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. ART. 66 DA LEI Nº…

EXMº DR JUIZ FEDERAL DA ___ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MINAS GERAIS DISTRIBUIR PELA JUSTIÇA GRATUITA DECLARAÇÃO INCLUSA NOME, (nacionalidade), (estado civil), (bacharel em direito), (endereço) e (CPF), por intermédio de seus advogados infra-assinados vem, perante V Exa. propor, com base no artigo 1º da Lei 12.016 de 7/9/2009, o presente MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR contra ato do Exmo. Sr Presidente do Conselho Seccional da Ordem dos…

SINDICAL (Artigo publicado na “Revista Fórum de Direito Tributário” ano 6, nº 31, Belo Horizonte: Ed. Fórum, janeiro e fevereiro 2008, pp. 59 a 70 – www.editoraforum.com.br). Oswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho Procurador da Fazenda Nacional de categoria especial. Consultor da União. Professor de Direito Financeiro e Tributário do Curso de Direito da Universidade Católica de Brasília. Diretor científico do periódico “Revista Fórum de Direito Tributário” Palavras-chave:…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra

AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 174085-2, DE TOLEDO, 2ª VARA CÍVEL Agravante : Fazenda Pública do Estado do Paraná Agravados : Luiz Renato de Oliveira Rodrigues e Outros Relator : Des. Luiz Cezar de Oliveira AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REQUERIMENTO DE BLOQUEIO DE SALDO EXISTENTE EM CONTA CORRENTE DO EXECUTADO - PENHORA ON-LINE - SISTEMA BACEN-JUD - INDEFERIMENTO PELO JUIZ SINGULAR - EXEQÜENTE QUE DILIGENCIA NA BUSCA DE PATRIMÔNIO PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO -…

localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". [...] (AgRg no AREsp 202.392/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/09/2012). AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 192.552 - RO (2012/0127462-3). Por conseguinte, considerando que tal prazo é contado a partir do encerramento do período de suspensão, e não do arquivamento dos autos, que ocorreu em 15.10.2002, tem-se…

Universidade Anhanguera-Uniderp Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSO DE DIREITO PUBLICO/TURMA 18 RELATIVAMENTE AOS ASPECTOS MATERIAIS DO DIREITO TRIBUTÁRIO, INDAGA-SE: FATO GERADOR E HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA SÃO A MESMA COISA? AINDA, PODE HAVER A TRIBUTAÇÃO DE EVENTOS/ATOS JURÍDICOS COM OBJETO OU EFEITOS ILÍCITOS, OU SEJA, A REALIZAÇÃO DE UMA ATIVIDADE ILÍCITA PODE DAR ENSEJO À INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA? SIGLIA BETANIA DE OLIVEIRA

tornado uma referência na área do Direito Bancário e Contratual. Com o crescimento de nossas atividades e frente a no- vos desafios, passamos a atuar também na área do Direito Tributário, tendo pouco a pouco migrado para uma prestação de serviços direcionados para a área do Direito Empresarial, podendo hoje oferecer, através de um corpo técnico qualificado, apoio às empresas em áreas tão diversificadas como as do Direito Societário, Bancário, Trabalhista, Tributário, Econômico e…

aos leitores, de forma clara e objetiva, a respeito dos crimes tributários existentes no ordenamento jurídico pátrio. A exposição mostra-se precisa, na oportunidade em que se visa, após comentários atinentes aos aspectos gerais mais relevantes do Direito Tributário, estabelecer, em um segundo momento, foco pontual naqueles elementos constitutivos mais relevantes dos tipos tributários de cunho penal. PALAVRAS-CHAVE: Direito Tributário; Crimes; Aspectos Relevantes; Tipicidade.…