Agravo De Instrumento Direito Tributário

ESTADO DO PARÁ DEFENSORIA PÚBLICA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA___________________ DA COMARCA DA____________________ Processo: .................................. Exequente: ................................... Executado: ................................... (NOME DO EXECUTADO), já devidamente qualificado nos autos da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, vem, sob o patrocínio da Defensoria…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PELOTAS FACULDADE DE DIREITO Niro Nörnberg Junior A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e sistematizada dos aspectos legais, doutrina e jurisprudência relevantes. Pelotas 2011 NIRO NÖRNBERG JUNIOR A admissibilidade da compensação de precatórios judiciais com créditos tributários. Uma visão atualizada e…

epígrafe, vem, respeitosamente, propor a presente EXCEÇÃO DE PRÉ - EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, nos. XXXV LIV e LV da Constituição Federal; artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigos 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, registrando o seguinte: DOS FATOS Conforme consta nos autos, à Execução Fiscal foi promovida pela 29ª Vara Federal de Pernambuco. Vale salientar, que foi gravada uma restrição no veículo de placa kkkkkk, junto ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Recurso Especial Cível nº. 1003441-02.2014.8.26.0577 6ª. Câmara de Direito Público TIAGO AUGUSTO DE CASTRO GONÇALVES, já qualificado nos autos do Recurso Especial Cível em destaque, vem, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua advogada signatária, com fulcro no art. 542, caput, do Código de Processo Civil, para…

Julio Cesar empresa de parafusos LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Bananal,nº20,bairro Boa vista,CEP 00000000, Guarulhos, São Paulo, inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxxxx, e com inscrição Estadual nº xxxxxxx, representada por Julio Cesar, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na Av.Guarulhos nº1000 ,bairro,CEP 000000,Guarulhos, SP, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, instrumento de mandato incluso , com escritório…

05(anos) para a Fazenda Pública executar seus créditos. De fácil constatação a prescrição. Pelos próprios documentos anexados aos autos pela Fazenda Pública, patente a prescrição. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO – PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO – Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta, ao argumento de que a discussão acerca de eventual decadência ou prescrição do crédito…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNEMBUCO – RELATOR DO RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE RECURSO ESPECIAL; REF: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 333127-3/PE; RECORRENTE: MUNICÍPIO DO RECIFE; RECORRIDO: COOPERATIVA DE PROFISSIONAS DE HOTEL LTDA. O MUNICÍPIO DO RECIFE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede de governo no Palácio do Prof. Antônio Farias, sito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA ... ESTADO DO MARANHÃO Execução Fiscal nº 9.875/2002 Nomes dos sócios, prenomes dos sócios, nacionalidades dos sócios, estado civil dos sócios, profissões, RG nºs ... e CPF nºs... dos sócios, residentes e domiciliados na rua ..., vem, por meio do seu advogado infra firmado, com procuração em anexo e endereço profissional na rua ..., onde recebe as intimações e comunicações do feito, mui…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da Vara Cível do Foro __________. Autos Exeqüente: União Executado: Empresa de Tal Ltda Empresa de Tal LTDA, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ n.º ____________________, com sede na Rua ____________________________________, por meio de sua representante legal Sra. _________________________, brasileira, casada, empresária, portadora da cédula de identidade civil RG ___________ e do…

da publicação: 20/03/2007 EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. Uma vez concedido pelo credor ao devedor o parcelamento do credito tributário, a suspensão da execução fiscal é medida impositiva, porquanto o artigo 151, inciso VI, do Código Tributário Nacional atribui ao instituto do parcelamento o atributo de suspender o credito tributário. Observa-se, portanto, a hipótese de suspensão do processo…