Agravo De Instrumento Com Pedido De Efeito Suspensivo Ativo

Centro, município de Capão da Canoa/RS, vem perante Vossa Excelência, por seu advogado Josué, OAB/RS xx.xxx, com escritório profissional na Avenida Paraguassú, nº 2500, Bairro Centro, município de Capão da Canoa/RS, propor AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Com fundamento no art. 522 do Código de Processo Civil, contra a decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº XXXXXXX que tramita na __ VaraCível da Comarca de Capão da Canoa/RS. Termos…

hipóteses específicas de competência originária dos TRT, pode-se especificar o cabimento de Recurso Ordinário em caso de ação rescisória (Súmula 158 do TST), mandado de segurança (Súmula 201 do TST), ação anulatória, ação cautelar, ação declaratória, agravo regimental, dissídio coletivo, habeas corpus e habeas data (art. 225 do Regimento Interno do TST). Há que se observar, também, a Súmula 414, I, do TST: “A antecipação da tutela concedida na sentença não comporta impugnação pela via do…

simples mudança de nome. O prazo é diferente, por exemplo, aqui é 10 dias, enquanto na apelação é 15. Outra diferença é o objeto do recurso. Nos juizados especiais trabalha-se com a não recorribilidade das decisões interlocutórias (não cabimento de agravo). Por isso, o recurso inominado também se vale para impugnar as decisões interlocutórias que ficaram no caminho. Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida. Com a introdução do dispositivo da antecipação da tutela, criou-se um mecanismo importante inserido em nosso ordenamento jurídico na suplantação de risco de perecimento do direito, valorizando o princípio da efetividade da função jurisdicional. O presente trabalho tem como finalidade o estudo deste instituto jurídico disciplinado pelo art. 273 do Código de Processo Civil, visando elucidar este instrumento movido pelo…

São João dos Pinhais/PR dos autos que figura como ré a Companhia Bandeirante de Águas - CBA, vem, por seu advogado, tempestivamente, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO ATIVO com pedido de TUTELA ANTECIPADA RECURSAL, consubstanciado nas razões a seguir aduzidas. Consubstanciado nos termos das razões anexas, contra a r. decisão proferida pelo Exmo. Sr. Juiz da _______, requerendo desde já o…

das causas e recursos que lhes são encaminhados, ou, ao menos, mas de um relator possível, faz-se necessária a distribuição para a fixação da competência. 1 Como, por exemplo, as apelações cíveis e os reexames necessários. 2 V.g., agravos de instrumento, ações rescisórias, mandados de segurança, embargos infringentes, embargos de declaração etc. 3 Assim: MOREIRA, José Carlos Barbosa. Comentários ao código de processo civil. 8. ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999, v. 5, p. 614. 4…

tolerar a passagem. § 3o Aplica-se o disposto no parágrafo antecedente ainda quando, antes da alienação, existia passagem através de imóvel vizinho, não estando o proprietário deste constrangido, depois, a dar uma outra. AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de reintegração de posse com pedido de desfazimento de construção. Muro construído sobre divisa de áreas que passou a obstruir antiga passagem de veículo na propriedade dos recorrentes. Posse turbada resulta em deferimento de liminar.…

RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Informa, por oportuno, que instruiu o presente Agravo com cópia das principais peças, obrigatórias e facultativas, consoante o artigo 525, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Conforme o instrumento mandatário em anexo, informa o Agravante o nome e endereço da advogada da Agravada: Advogada:_______ OAB/SP: _______ End.: ______ Destarte, interpõe o presente recurso de AGRAVO COM…

como a da que indefere a petição inicial, o recurso típico previsto (...), é a apelação, que não comporta, em regra, efeito suspensivo.” (pág.324) “O prazo para apelar e para responder o apelo é de quinze dias, abstraídas as situações que atraem normas especiais.” (pág.325) “Quando se tratar de apelação interposta contra sentença concessiva da segurança(...)o efeito suspensivo poderá ser excepcionalmente atribuído pelo relator do recurso, nos casos de fundamentação relevante e…

930-000, onde irá receber intimações, para efeitos do art. 39, I do CPC, data vênia, inconformada com a r. decisão de fls. 80 da lavra da Eminente Doutora Juíza de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Açailândia-Ma., proferida nos autos da AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA, que lhe move Antonio Nascimento Sousa, com fundamento no art. 522 e seguintes do CPC, dela interpor, tempestivamente, o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO COM EFEITO SUSPENSIVO ATIVO a fim de ver reformada…