Agravo De Instrumento Com Esbulho

imóvel rural, conforme o convencionado, ou presumido, e a tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu, não podendo mudar sua destinação contratual; III - a levar ao conhecimento do arrendador, imediatamente, qualquer ameaça ou ato de turbação ou esbulho que, contra a sua posse vier a sofrer, e ainda, de qualquer fato do qual resulte a necessidade da execução de obras e reparos indispensáveis à garantia do uso do imóvel rural; IV - a fazer no imóvel, durante a vigência do contrato,…

pagar as custas processuais, a não ser com seu prejuízo próprio e de sua família, e não havendo subsídios probatórios que desfaça essa presunção de veracidade, que milita a seu favor, impõe-se a concessão da assistência judiciária gratuita. Agravo de instrumento provido. (4fls) (TJRS – AGI 70000911537 – 11ª C. Cív. – Rel. Des. Voltaire de Lima Moraes – J. 31.05.2000) I – DA EXECUÇÃO FISCAL Tramita neste R. Juízo os autos nº xxxxxxxx, de Ação de Execução Fiscal, em que é exeqüente o…

reconheceu a fraude a execução de um imóvel localizado na Rua Estados Unidos, n.° 521, Jardim Paulista, São Paulo/SP, pois a construtora o hipotecou ao banco quando já havia ação judicial que à poderia levar à insolvência. O Banco interpôs agravo de instrumento como terceiro prejudicado, pois já havia revendido o imóvel e poderia responder por evicção. O TJSP, afirmou que o Banco não tinha legitimidade para interpor o recurso, porém analisou o mérito e decidiu sobre a fraude a…

VALOR DA CAUSA: Dá-se o valor da causa, correspondendo ao monte-mor, o valor de RS (valor dos bens) Termos em que Pede-se Deferimento Local data Advogado OAB DECLARAÇÃO DE HERDEIROS E DE BENS E PARTILHA AMIGÁVEL Pelo presente instrumento, os herdeiros e a viúva-meeira resolvem fazer a partilha amigável dos bens deixados por BALTAZAR, na forma abaixo discriminada: 1- AUTOR DA HERANÇA: qualificações do morto e data do óbito 2- VIÚVA MEEIRA: qualificações 3- HERDEIROS: 3.1: 3

como dito, não lhe pertence, sendo improcedente qualquer espécie de afirmação no sentido de que adquirira o imóvel de proprietário anterior. 10.1. Vale destacar que o Boletim de Ocorrência, com data de xx/xx/2010(Doc. 05), demonstra claramente o esbulho que o Autor está sofrendo, caracterizando-se, assim, desde essa data a impossibilidade do exercício dos direitos inerentes à propriedade, no imóvel invadido pelo requerido; 11. DA DOUTRINA: J. M. DE CARVALHO SANTOS, in "Código Civil…

ensejo à apresentação de resposta pelo réu. Num sentido restrito (art. 297), a resposta compreende apenas as peças denominadas contestação, exceção e reconvenção. PETIÇÃO INICIAL: Do ato que indefere parcialmente a inicial, o recurso cabível é o agravo (art. 522), porquanto não põe fim ao processo. Do ato que indefere totalmente a inicial, porque constitui sentença (terminativa), o recurso cabível é a apelação (art. 513). “É admissível reconvenção em ação declaratória” (Súmula 258 do…

Escritório Online :: Artigos » Direito Imobiliário Aquisição de imóvel e o não pagamento do saldo devedor 08/12/2002 Sergio Wainstock Consultor Jurídico - OAB/RJ 16.352 CONSULTA H____ e M____, por instrumento particular, prometeram vender um imóvel de sua propriedade para I____, recebendo um sinal e ficando o resto do pagamento condicionado a apresentação das certidões negativas para a lavratura da escritura de compra e venda. Impossibilitados de apresentar certidões…

público, é redigido, a pedido do portador, por obra de um oficial público, para produzir efeitos adiante expostos. Corresponde a definição ao conceito clássico de nossos mais remotos estudiosos. Para JOSÉ DA SILVA LISBOA, "protesto é um ato ou instrumento público feito por notário ou tabelião, para fazer constar a negativa ou repulsa, pela qual o sacado recusa aceitar a mesma letra, ou a deixa de pagar no mesmo vencimento" (ob. cit., p. 369). SARAIVA, por sua vez, ensina: "O…

046 pela expressão “constrição” no dispositivo correspondente 674, não restando dúvida que os Embargos de Terceiro abrange toda e qualquer violência a bens alheios ao processo principal. Deste modo os Embargos de Terceiro continuarão sendo um instrumento processual de grande valor e eficácia, em vários ramos processuais do direito brasileiro. 1. PRAZO Estabelece o Artigo 1.048 do CPC que os embargos podem ser opostos no processo de conhecimento enquanto não transitada em julgado…

cada pronunciamento judicial recorrível). Na processualística moderna, porém, o princípio da fungibilidade tem o significado de impedir que a parte seja prejudicada ou responsabilizada quando surge dúvida objetiva e fundada no manejo de um instrumento processual (seja ação, seja recurso, seja tutela) no seio doutrinário e jurisprudencial, tendo como pressuposto de aplicação a existência de uma “zona cinzenta”. Teresa Arruda Alvim Wambier se utiliza das palavras de Cássio…