Agravo De Instrumento Com Esbulho

efeito devolutivo - possibilita execução provisória. Se não sou inadimplente, cai a exigibilidade (não está presente o pressuposto fático). Art. 615, IV - o credor tem que comprovar que adimpliu a prestação. - Extrajudiciais: art. 585 II - instrumento de transação referendado pelo MP (Termo de Ajustamento de Conduta), pela Defensoria ou pelos advogados dos transatores; III - contratos com garantia real; V - parcela de condomínio variável não tem liquidez - tem que entrar com ação…

pela antecipação do Valor Residual Garantido - VRG. Vejamos: "SÚMULA Nº 293 do STJ: A cobrança antecipada do valor residual garantido (VRG) não descaracteriza o contrato de arrendamento mercantil." "EMENDA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO. ARRENDAMENTO MERCANTIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 211-STJ. VRG. PAGAMENTO ANTECIPADO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE LEASING. SÚMULAS 83 E 293 DO STJ. INCIDÊNCIA. . "Inadmissível recurso especial quanto à questão…

autônomo, inscrito no , residente e domiciliado na cidade de Eldorado do Sul/RS, vem, mui, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no art. 1.046 e seguintes do Código de Processo Civil, através do seu procurador signatário, “ut” instrumento de procuração incluso, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO, contra Casa de Campo Comércio de Materiais de Construção LTDA – ME, pelas razões de fato e fundamentos de direito que passa a expor e ao final requerer: PRELIMINARMENTE Da Justiça…

recursos cabíveis? - quais são os requisitos de admissibilidade recursal? - quais são as principais especificidades dos recursos (foco na 2ª fase OAB Nacional)? * Enumeração dos recursos (CPC, art. 496): (i) apelação (CPC, art. 513) (ii) agravo (CPC, art. 522) (iii) embargos infringentes (CPC, art. 530) (iv) embargos de declaração (CPC, art. 535) (v) recurso ordinário constitucional (ROC – CPC, art. 539 e CF, art. 102, II e 105, II) (vi) recurso especial (RESP – CPC, art.…

119.856 e 216.185, com escritório na Rua Roque Petrella, 178, Brooklin, São Paulo, Capital, (artigo 39,I-CPC) cujas publicações e intimações correspondentes deverão ser expedidas e publicadas na pessoa de ambos, sob pena de cerceamento de defesa, Instrumento de Mandato anexo (doc._____), vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., com fundamento nos artigos, 4, 1001, 273 e seguintes do C.P.C, propor a presente AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL – POST MORTEN CUMULADA COM…

PENAL 4.2.1. Observa-se que a pretensão do Requerente é de que o Requerido infringiu prazos pagamento estipulados no Contrato de Promessa de Compra e Venda, e que por isso, deverá arcar com multa insculpida na cláusula oitava do instrumento firmado, que diz: “No caso de qualquer das partes contratantes não cumprir as obrigações constantes deste contrato, ficará a parte inadimplente sujeita a multa de 10% (dez por cento), calculada sobre o valor da venda, além de…

de incidente; Deverá ser apresentada em 15 dias contados da intimação da penhora; Garante o juízo. Não tem efeito suspensivo. (Para que o executado obtenha efeito suspensivo é necessário provar o dano de difícil ou incerta reparação). Agravo de Instrumento: Contudo se a impugnação for julgada procedente e ocasionar a extinção de todo o processo o recurso cabível será a Apelação. 3.3 Exceção de Pré-Executividade É um incidente destinado a fazer a defesa do executado fora dos…

particular de compra e venda. Inexistência de registro. Efeitos somente entre as partes. Prevalência da situação devidamente averbada no competente registro. Agravo retido desprovido e recurso de apelação provido. (TJPR – ApCiv 0112061-6 – (21335) – Toledo – 3ª C.Cív. – Rel. Des. Ruy Fernando de Oliveira – DJPR 15.04.2002) E ainda, AGRAVO DE INSTRUMENTO – ALEGADA INVIABILIDADE DA AÇÃO DEMARCATÓRIA – INOCORRÊNCIA – RECURSO DESPROVIDO – Cabível é a ação demarcatória quando havendo num…

TERCEIROS Havendo o arresto de coisas de terceiros, o prejudicado, terceiro, poderá valer-se de um PROCEDIMENTO ESPECIAL chamado EMBARGOS DE TERCEIRO como está previsto no: " CPC - Art. 1046 - Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em casos como o de penhora, deposito, ARRESTO, SEQÜESTRO .... poderá requerer Ihes sejam manutendidos ou restituídos por meio de embargos." RECURSOS CABÍVEIS NO ARRESTO DA…

Comarca de _________ - UF ____________, brasileiro, casado, industrial, residente e domiciliado nesta cidade à Rua ___, ___/__-, bairro ______, CEP _________, por sua procuradora firmatária, "ut" instrumento de mandato incluso, estabelecida profissionalmente nesta cidade, na rua _________, nº ____, cj. ____, onde recebe intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 39, inciso V, 51,…