Agravo De Instrumento Com Esbulho

alternativa não restou senão a propositura da presente demanda para imissão dos autores na posse do imóvel. Destaca-se que a requerida, apesar de ter, aparentemente, adquirido o terreno de boa-fé, sem saber que este pertencia a outra pessoa, praticou o esbulho, pois apesar de alertada da real situação, através da prefeitura municipal, permanece no imóvel ilegalmente, cuja propriedade pertence aos autores, fato que resta devidamente evidenciado pelos documentos em anexo, a exemplo da…

sofrendo lesão grave em seu patrimônio e direito de propriedade/titularidade, estando amparada pela legislação mencionada, em especial o disposto no artigo 1046 do CPC, que diz, in verbis: "Quem, não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial, em caso como o de penhora, ... , poderá requerer lhes sejam manutenidos ou restituídos por meio de embargos." A Doutrina e jurisprudência, têm se manifestado sobre a matéria, senão vejamos:

CIRG nº 15195462000-0/SSP/MA, CPF nº 075 342 483 53, motorista, residente e domiciliado na Unidade 205, Rua 21, casa 05, Cidade Operária, São Luís - MA, vem perante V.Exa., com as honras de estilo, por intermédio de seu advogado in fine assinado, instrumento de mandato anexo, MOZART BALDEZ, com escritório profissional em Brasília DF, no SGAS 914, número 63/A, Asa Sul e na Av. Cel. Colares Moreira nº 07, sala 409, Ed. Planta Tower, Renascença , São Luís – MA, telefones: (98) 32278730,…

sua aplicabilidade ou não. Como os embargos de declaração são cabíveis contra todo e qualquer ato judicial, deve , então, seguir a regra do recurso cabível na espécie. Exemplo: Se opostos embargos declaratórios contra decisão interlocutória, como o agravo não tem efeito suspensivo, os embargos também não deveriam ter. Entretanto, o mais importante dos efeitos decorrentes dos embargos de declaração é o interruptivo, descrito no artigo 538 do CPC: “os embargos de declaração interrompem o…

com tanto esforço adquiriu para tentar facilitar seu trabalho. O suplicado tem ciência de que o veiculo pertence ao suplicante, até porque possui registro publico do qual consta o verdadeiro proprietário,(DUT). Mesmo assim, praticando verdadeiro esbulho possessório, na medida em que nega-se a devolve-lo ao suplicante. DO DIREITO Data vênia, outro caminho não resta ao autor senão bater as portas do Poder Judiciário para objetivar ter de volta seu veiculo automotor marca/modelo,ano de…

resposta/ Permanecer Imóvel; Execução Subsidiária: se não obtiver a devolução da coisa, ou o equivalente em dinheiro, procede-se a Execução por Quantia Certa. (C)- Ação de Anulação e Substituição de Título ao Portador. Título ao portador é o instrumento que representa um determinado bem. Nessa modalidade de título considera-se credor aquele que detiver o título, basta o detentor apresentar o título, para exigir o pagamento, art. 905 CC. Estes títulos circulam sem a…

deselegante e antiética este patrono, acusando-o de estar realizando chicana neste feito, o que não se compadece do sério exercício da profissão, quando busca-se a realização da justiça em perfeita harmonia. - Não satisfeita, a autora impetrou agravo de instrumento no qual foi revigorada, novamente a liminar para desocupação, que foi cumprida, enquanto o requerido impetrou mandado de segurança que foi indeferido, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil c.c.…

interpôs agravo de instrumento. Fundamentou seu pedido de reforma da decisão interlocutória com alegações acerca de fatos que não foram veiculados através da petição inicial, ou seja, os fatos narrados no agravo são novos e ainda não ventilados em instância inferior. Indaga-se: a) o Tribunal pode conhecer dos fatos alegados e provados documentalmente, pelo agravante, fatos esses que não foram ventilados em instância inferior, para dar provimento ao recurso de agravo de instrumento e reformar

pagamento da dívida que constitui objeto do contrato principal.9 Para tanto, a doutrina dominante tem considerado que esse novo instituto jurídico veio suprir importante lacuna no sistema de garantias do direito brasileiro, dotando-o de instrumento que torne possível que as situações de mora, nos financiamento imobiliários, sejam recompostas em prazos compatíveis com as necessidades da economia moderna, como há muito já ocorre nos financiamentos de bens móveis.10 A Lei nº…

AG.REG. NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 799.650 RORAIMA RELATOR :MIN. LUIZ FUX AGTE.(S) : ESTADO DE RORAIMA PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE RORAIMA AGDO.(A/S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA AGDO.(A/S) : FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO - FUNAI PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL FEDERAL AGDO.(A/S) : MUNICÍPIO DE PACARAIMA - RR AGDO.(A/S) : VANDERLEY KIENEN EMENTA:…