Agravo De Instrumento Civil

devolutivo, podendo processo prosseguir, enquanto pende recurso, até a penhora: procedeu-se à eliminação de recursos de caráter emulatório, tais como embargos de nulidade e embargos infringentes para a própria Junta de Conciliação e Julgamento, e também agravo retido nos autos. 939) Em que consiste o princípio da unirrecorribilidade? R.: Consiste na utilização de somente uma espécie de recurso de cada vez, podendo, no entanto, mudar de recurso, se tiver prazo para fazê-lo, o que…

SERVIDÃO ADMINISTRATIVA Banco do Conhecimento/ Jurisprudência/ Pesquisa Selecionada/Direito Administrativo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 0025698-86.2012.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1ª Ementa DES. PATRICIA SERRA VIEIRA - Julgamento: 25/06/2012 - DECIMA CAMARA CIVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação para instituição de servidão administrativa. Imissão na posse. Declaração do imóvel dos agravados como de utilidade pública através da Resolução Administrativa de nº…

AGRAVO DE INSTRUMENTO (Art. 522 e ss. do CPC) EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (OU ALÇADA, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL, OUTROS) DO ESTADO DE (XXX) Autos Nº: NOME DO AGRAVANTE (ou Autor, Demandante, Suplicante, Requerente), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residente e domiciliado à Rua (xxx), nº (xxx), Bairro (xxx), Cidade (xxx), Cep. (xxx), no Estado de (xxx),…

AGRAVO DE INSTRUMENTO. VALORES DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE. VENCIMENTOS. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. I - A impenhorabilidade de vencimentos, salários, soldos, proventos, etc., depositados em conta corrente, prevista no art. 649, IV, do CPC, não é absoluta, podendo a penhora recair em até 30% (trinta por cento). II - A constrição foi mantida apenas sobre o saldo remanescente do salário, em valor correspondente ao aludido percentual, hipótese em que não se observa ilegalidade a ser proclamada.

petição inicial apresenta defeitos ou irregularidades capazes de prejudicar o julgamento do mérito, se sanáveis irá determinar a correção ou complementação por meio do instituto da emenda da petição inicial, conforme artigo 284 do Código de Processo Civil, qual seja: “Art. 284. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o…

Responsabilidade civil - Acidente de trânsito - Atropelamento por menor - Emancipação voluntária que não é motivo para o afastamento da responsabilidade do pai - Necessidade de melhor apuração para o afastamento da responsabilidade do proprietária do veiculo - Ilegitimidade que não pode ser afastada - Agravo de instrumento provido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.092.931-6, da Comarca de Sorocaba, sendo agravante Joel Eloi (just. grat.) e…

UNISUL – Universidade do Sul de Santa Catarina Direito Processual Civil I Professor: José Paulo Bittencourt Jr. Equipe: Andressa Borges, Ariely Zomer, Danielle Coan, Diogo Lima, Elisson Mina, Gisela Spillere, Keyza Nunes, Maria Júlia Perdoná, Nilton Mendes Nunes Jr.,Sthefane Cordini, Tainã Fortunato, Thiago Linhares, Willian Martins Intervenção de Terceiros – ASSISTÊNCIA Terceiro é quem, não fazendo parte do processo, pode vir a integrá-lo (de forma espontânea ou provocada), por possuir

ou a transação.” Grande discussão na criação desta lei, foi no rol dos recursos cabíveis a ausência do agravo, principalmente do agravo de instrumento, um dos recursos de mais valia no ordenamento jurídico pátrio. O rol dos recursos foi extraído da interpretação isolada dos dispositivos da lei 9.099/95, sendo que o entendimento era que se a lei não previa a existência do agravo de instrumento, o mesmo não poderia ser interposto, vez que é de extrema necessidade que para o alcance da…

impugná-la porque o fizera o outro litigante. Apelação - Instrumento do direito processual que consiste em recurso interposto contra sentença em que a(s) parte(s) pede(m) a reforma, a invalidação ou a integração da decisão judicial. A apelação é uma espécie de recurso interposta contra sentença proferida por juiz de primeiro grau, buscando a sua reforma ou invalidação. Agravo retido é uma das modalidades de recurso de agravo no Direito Processual Civil Brasileiro, interponível contra…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS. Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Lima Duarte Vara: Terceira Vara Cível Processo: 0145.00.000.000-1 Agravante: Tancredo Aguiar Agravado: Rodrigo Marrentinho TANCREDO AGUIAR, brasileiro, solteiro, empresário, inscrito no CPF sob o n.º 000.111.222-33, residente e domiciliado à Rua Principal, n.º 1805/201, Bairro Centro, CEP: 00.111-222. Lima…