Agravo De Instrumento Civil

TJ-SC - Agravo de Instrumento : AG 20130679812 SC 2013.067981-2 (Acórdão) • Inteiro Teor Agravo de Instrumento n. 2013.067981-2, de Criciúma Relator: Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA PLANTA E NÃO ENTREGUE NO PRAZO CONTRATADO. PEDIDO LIMINAR PARA QUE A RÉ SEJA INCUMBIDA DE PROVIDENCIAR MORADIA PARA A FAMÍLIA DA AUTORA, BEM COMO O CUSTEIO DOS ALUGUÉIS DO IMÓVEL ATÉ A…

exercer pessoalmente os atos da vida civil” Portanto o argumento da prescrição deve ser afastado e conforme consta do art 515 do CPC _______ Art 515 A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que a sentença não as tenha julgado por inteiro. Agora devemos rebatar a argumentação: A responsabilidade civil: Art. 936. O dono, ou…

ALTERAÇÕES NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NO QUE PERTINE À CELERIDADE DE SEUS PROCEDIMENTOS INTRODUÇÃO O Direito que é entendido como resultado das idéias, valores e normas compartilhadas em um grupo social. Este tem seu nascedouro na sociedade. Mas sabemos que tal sociedade vive em constante mudança, o que gera a necessidade de uma adequação do Direito às transformações sociais. Tido como meio de exercício do direito, o processo é o mecanismo utilizado para a…

perícias; Alimentos provisórios x Alimentos provisionais • Exigem vínculo familiar de dependência ou ato ilícito; • Tornam-se definitivos; • Comportam prisão civil • Não exigem vínculo familiar ou prática de ilícito; • Termina a obrigação de provê-los ao término do processo principal; • Não comporta prisão civil. Cautelar incidental x Cautelar preparatória • Incidental: via de regra • Preparatória: 30 dias para ajuizar a ação principal, contados da efetivação…

Agravo contra as decisões de 1º Grau INTRODUÇÃO Em linhas gerais, visa traçar características atinentes aos agravos contra decisões de primeiro grau. Assim sendo, resolvemos começar fazendo um breve histórico acerca do recurso de agravo e, posteriormente, incluímos tópicos nos quais caracterizamos o recurso de agravo de instrumento, definindo-o e descrevendo o procedimento que o envolve, fazendo a mesma análise com relação ao agravo retido. 1. Breve histórico Antes de entrarmos na…

Segunda Turma Cível Agravo Regimental em Agravo - N. 2011.013148-8/0001-00 - Campo Grande. Relatora - Exma. Srª. Desª. Tânia Garcia de Freitas Borges. Agravante - Fama Motors Ltda. Advogados - Pablo de Romero Gonçalves Dias e outros. Agravante - Fábio Anache Hage. Advogados - João Eduardo Bueno Netto Nascimento e outros. Agravada - Márcia da Silva Ovelar - ME. Advogado -

Página 1 de 8 07/05/2013 SEGUNDA TURMA AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 730.028 MATO GROSSO RELATORA AGTE.(S) ADV.(A/S) AGDO.(A/S) ADV.(A/S) : MIN. CÁRMEN LÚCIA : BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A : JOSÉ EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO E OUTRO(A/S) : JOÃO JOSÉ LAURINDO DA SILVA : DEMÉTRIO FRANCISCO DA SILVA E OUTRO(A/S) EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO DO CONSUMIDOR. TAXAS BANCÁRIAS ABUSIVAS. 1. AUSÊNCIA…

Embargos Infringentes e o Agravo Retido. Há na doutrina e jurisprudência brasileiras grande controvérsia quanto ao cabimento ou não de embargos infringentes em face do julgamento não unânime de agravo retido. Serão encontradas, portanto, opiniões abalizadas em ambos os polos opinativos cujos argumentos serão citados ao longo do presente trabalho. No que tange aos doutrinadores que concordam com o cabimento dos embargos diante do agravo retido, o entendimento coaduna com o conteúdo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO; AGRAVO DE INSTRUMENTO AUTOS Nº 350/2011 Código 60049 ORIGEM: VARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE AGRAVANTE: LEONICE FORTUNATO PEREIRA DE FREITAS AGRAVANTE: ADRIANO PEREIRA FREITAS AGRAVADO: JUÍZO DA COMARCA DE NOVA MONTE VERDE LEONICE FORTUNATO PEREIRA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora do RG nº. 1232138-9 SSP/MT, inscrita no CPF sob o…

decisão que indeferiu os recursos. CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Ref. Processo nº ____________________ ANTONIO E PEDRO, já devidamente qualificados no processo em epígrafe, por seus advogados que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 522 e seguintes do Código de Processo Civil, não se conformando, data vênia,…