Agravo De Instrumento Carla

Judiciária de São Paulo, irresignados com a respeitável decisão de fls. que indeferiu a liminar pleiteada, vêm à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor, em tempo hábil AGRAVO DE INSTRUMENTO contra o GERENTE REGIONAL DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM SÃO PAULO, cuja Gerência Regional está situada na Avenida Prestes Maia, nº 733, 13º andar, Luz, São Paulo – SP, para que a liminar seja deferida, para concluir o processo…

CARLINDO SANTOS ARAUJO, (HERDEIROS LEGITIMADOS DO RÉU CLODOMIR ARAUJO MARTINS, JÁ FALECIDO), todos requeridos na ação civil pública de improbidade administrativa epigrafada que lhe move o e. Ministério Público do Estadual, por sua advogada com instrumento de mandato incluso (doc. anexo), vêm respeitosamente à presença de V. Exa., ofertar a presente DEFESA PRÉVIA com supedâneo no art. 17, § 7°, da Lei federal n.° 8.429, de 2 de junho de 1992, bem como nas razões fáticas e jurídicas que…

de livre nomeação e exoneração; [...] No mesmo sentido, no que fere o princípio da isonomia, e também do concurso público, é também entendimento do Supremo Tribunal Federal, conforme Agravo de Instrumento 830.011, do Relator Min. Luiz Fux, de 20 de junho de 2012: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. NOTÁRIO. ATRIBUIÇÃO DE PONTOS QUANDO DA AVALIAÇÃO DE TÍTULOS. ADI 3.522. IMPOSSIBILIDADE DE SE SUPERVALORIZAR TÍTULOS…

conferindo aos entes devidamente criados a titularidade de direitos e também de deveres, tal como o faz, mutatis mutandis, com as pessoas físicas. Ocorre que muitas vezes a deturpação do caráter e a cupidez fazem com que a sociedade seja vista como um instrumento através do qual torna-se possível a realização de fraudes. Nesses casos, obviamente, impõe-se a atuação do Estado, na medida em que a finalidade precípua para a qual a sociedade foi criada não foi obedecida, devendo receber, por…

Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Negaram provimento a todos os agravos. V.U.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. (Voto nº 25.019) O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores MAIA DA CUNHA (Presidente) e ÊNIO ZULIANI. São Paulo, 12 de setembro de 2013. PEREIRA CALÇAS, Relator Ementa: Agravos de instrumento. Falência. Pedido de declaração de ineficácia de negócios jurídicos. Transações que…

Mandando de segurança contra ato de Juiz do Juizado Especial Conceito: Mandando de segurança: É um instrumento que vai contra o abuso de poder em atos ilegais do Estado. E tem força na Constituição Federal no art. 5° (Direitos e Garantias fundamentais) § LXIX: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por "habeas-corpus" ou "habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa…

desta forma, que tal desrespeito ao princípio da continuidade dos serviços públicos, sobretudo os essenciais, passa a ser inclusive, inconstitucional, tal são os exemplos de jurisprudências colhidas do STJ do RS e do STJ do DF: 70004312286 AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TUTELA ANTECIPADA. DÍVIDA. CORTE. IMPOSSIBILIDADE DE CORTE. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. PRECEDENTES DO STJ. Tratando-se de relação de consumo, referente a bem essencial, como a água, inviável pensar-se em…

doutrinária para tal fato consiste na suspensão da vigência da separação entre pessoa jurídica e pessoa-membro tendo em vista a solução do caso específico.” É a técnica da desconsideração. Em conformidade com o entendimento defendido por Serick, Carla C. Marshall diz: “O Prof. Serick ao desenvolver a teoria da desconsideração o fez, tendo em vista seu caráter subjetivo, o que significa que, a não ser que seja evidenciada a fraude ou abuso da autonomia patrimonial da pessoa…

TIM CELULAR para VIVO CELULAR no plano SMART ILIMITADOS 3G PLUS 100 + DDD (ligações ilimitadas de vivo para vivo local e DDD), e posteriormente colocou o telefone da esposa a Sra. Carla Melisso Silvestre como dependente (contratos em anexo) Após 15 (quinze) dias das contratações com a RÉ a esposa do Autor a Sra. Carla Melisso já recebeu no telefone mensagem de que havia ultrapassado 60% do limite (que limite?) se é ilimitado de vivo para vivo local e DDD e havia sido emitida uma conta…

mais vantajoso tenha em cada um dos regulamentos, e sim eleger um deles (teoria do conglobamento). Questão 2: (2,5 pontos) Carla foi em 10 de agosto de 2010 contratada para laborar para empresa Alva, no cargo de costureira, por prazo indeterminado. Ocorre que em 15 de dezembro de 2013, Carla foi dispensada sem justa causa, recebendo suas verbas rescisórias. Porém, Carla descobre durante o prazo do aviso prévio que estava grávida de 2 meses. Desta forma, considerando o caso apresentado disserte