Agravo De Instrumento Carla

AUSÊNCIA EVENTUAL DE FISCALIZAÇÃO PRESENCIAL. IRRELEVÂNCIA. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. 1. A incidência de taxa pelo exercício de poder de polícia pressupõe ao menos (1) competência para fiscalizar a atividade e (2) a existência de órgão ou aparato aptos a exercer a fiscalização. 2. O exercício do poder de polícia não é necessariamente presencial, pois pode ocorrer a partir de local remoto, com o auxílio de instrumentos e técnicas que permitam à administração examinar a conduta…

jurisprudência em exemplares Tribunais: APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE ALIMENTOS. REDUÇÃO E/OU MAJORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA PROFERIDA DE ACORDO COM A PROVA DOS AUTOS. RECURSOS IMPROVIDOS. I - Solucionada em sede de agravo de instrumento a incompetência absoluta suscitada, não tem como ser reapreciada a questão em sede de recurso de apelação, uma vez que atingida pela preclusão. II - Na fixação do valor dos alimentos aos filhos menores o julgador deve avaliar as…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SINOP - ESTADO DE MATO GROSSO. CARLOS ALBERTO DA SILVA E CARLA PATRICIA DA SILVA, brasileiros e impúberes, devidamente representados, no presente ato pela sua genitora, MARIA APARECIDA DE JESUS DA SILVA, nacionalidade, estado civil, profissão, portadora da Cédula de Identidade R.G. n.° _________/SSP-MT e inscrita no CPF sob o n.°…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Processo nº 252525 Carla Fonseca, Brasileira, casada , enfermeira, portador da Cédula de Identidade RG 232323 SSP/SP, inscrito no CPF sob o 1869783542, residente e domiciliado nesta cidade de São Paulo e comarca da Capital , por seu advogado infra-assinado, inconformado com a R. Decisão do MD. Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca do Foro Central da…

Reflexões de Âmbito Trabalhista Carla Maria Oliveira de Souza Teixeira Ceia Lei nº 13.015, de 21 de julho de 2014 Sumário: I - Introdução; II – Embargos de Divergencia; III – Sumula Vinculante; IV – Pressupostos de Admissibilidade dos Embargos; V – Ausencia dos Pressupostos de Admissibilidade; VI - Agravo; VII – Embargos de Declaracao; VIII – Recurso de Revista IX – Artigo 897 da CLT; X – Artigo 899 da CLT; XI - Conclusao; XII - Bibliografia. I) Introdução A Lei nº 13

PERMANÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1) Aplicada a correção monetária, não se pode cobrar a taxa de comissão de permanência. 2) não são devidos honorários advocatícios em caso de purgação da mora na busca e apreensão regida pelo decreto –Lei 911/69.AGRAVO PROVIDO”.TJGO Primeira Câmara Cível Relator. Des. Antônio Nery da Silva Agravante: Demóstenes Hipólito de Oliveira Agravado: Banco ABN Amro S/A “ALIENAÇÃO FIDUNCIÁRIA. BUSCA E…

DELEGACIA DE PINHAIS/RS FÁBIO COSTA, brasileiro, solteiro, funcionário público, residente e domiciliado na Rua Carumbé, nº 12, bairro xxxx, na cidade de Pinhais/RS, vem à presença de Vosso Ilustríssimo, através de seu advogado infra-assinado, com instrumento de mandato em anexo (DOC. 1), com fundamento no artigo 5º, parágrafo 3º do Código de Processo Penal, apresentar NOTÍCIA CRIME, tendo como possíveis autores dos delitos penais, objeto de comunicação: PABLO, brasileiro, estado civil,…

a legalidade da cobrança, o valor das parcelas voltará a ser exigido, diferente da situação do Reclamante que poderá ser privado de parte do seu salário, em razão da existência de uma cobrança que alega ser indevida e abusiva. A propósito: ?AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE CANCELAMENTO DO DÉBITO. SAQUES INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE. DESCONTOS DE ENCARGOS PROVENIENTES DE TAIS VALORES. SUSPENSÃO. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO DE VALORES EM LIMINAR. DILAÇÃO PROBATÓRIA.…

Merlo Carla Garcia Bottega Karine Vanessa Perez Equipe de elaboração Alvaro Roberto Crespo Merlo Carla Garcia Bottega Karine Vanessa Perez Lilian Bittencourt Maura Belomé Diagramação Rafael Marczal de Lima Ilustração Augusto Franke Bier – BIER CIP - Dados Internacionais de Catalogação na Publicação A864 Atenção ao sofrimento e ao adoecimento psíquico do trabalhador e da trabalhadora : cartilha para profissionais do Sistema Único de Saúde – SUS / org. Álvaro Roberto Crespo Merlo , Carla Garcia

sentido caminha as decisões no âmbito da Justiça Federal do Paraná (Autos 2008.70.00.016592-0 – 3ª VEF de Curitiba, juiz federal Drº Augusto César Pansini Gonçalves) e também do TRF4, ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. FGTS. REGULAÇÃO PELO CTN. DESCABIMENTO. CÓDIGO CIVIL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR COMPROVADA. REDIRECIONAMENTO. 1. Em que pese não seja possível a responsabilização com fulcro no CTN, por não ter o FGTS natureza…